CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE UM CAPÍTULO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DIDIMO LESSA DE ANDRADE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL INCORPORADA POR INTERMÉDIO DA PORTARIA N.º 038/2012. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO POR FORÇA DE DECRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE LEI QUE SOMENTE PODERIA SER REVOGADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. TESE DE OFENSA À LEI Nº. 9.504/1997 E À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. REJEITADA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, II, da Lei 12.016/2009. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS COM A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NA LIDE, EM DECORRÊNCIA DO INTERREGNO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. DESINTERESSE NÃO VERIFICADO. DIVERSAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS PELO RECORRENTE VISANDO IMPRIMIR IMPULSO AO FEITO QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 225, DO CPC. MANDADO DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE AFASTA A TESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC NO CASO SOB EXAME. INDEFERIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA EMPRESA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL GUERREADO. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM O ATO JUDICIAL PROFERIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, CPC, C/C O ART. 188, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. BENS AVALIADOS E INSERIDOS NO ROL DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (PARQUE INDUSTRIAL DA USINA GUAXUMA E "FAZENDA GUAXUMA"). BENS GRAVADOS COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PROTEGIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CONTRATUAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DJE DO DIA 31/01/2013. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DÍVIDA DE 2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO NOS CASOS EM QUE O DELITO SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO POR MERA EVENTUALIDADE. A SIMPLES PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO CONTRA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. POR OUTRO LADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE ADMITE COMO VÍTIMA MENOR DE IDADE, TERMINA POR ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO, SOB FORMA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E PELO VALOR SENTIMENTAL DA MORADIA. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO