AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063737-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037142-4, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE VIA FAC-SÍMILE - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI FEDERAL N. 9800/99 E 145 DO CNCGJ DESTA CORTE - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "(...) Segundo a inteligência da Lei n. 9.800/99, notadamente dos arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de cinco dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. 3. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg em Agravo de Instrumento n. 239.941-RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 20/11/2012)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082939-7, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 09-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051089-9, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - DESAPROPRIAÇÃO E DESAPOSSAMENTO DE ÁREA RURAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA HIDRELÉTRICA - AQUISIÇÃO DA ÁREA DO PAI DO AUTOR QUE RECEBEU O PREÇO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR FILHO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO QUE ALEGA PREJUÍZO PRÓPRIO À SUBSISTÊNCIA ADVINDA DA AGRICULTURA QUE EXERCIA NA ÁREA POR FORÇA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ÁREA - REQUISITOS EXIGIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICADO PELO EMPREENDIMENTO NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir não eram adequadas à comprovação dos fatos alegados. Não preenchidos os requisitos previstos no Termo de Acordo firmado pela concessionária com o intuito de indenizar a população afetada pela implantação e exploração da Usina Hidrelétrica Foz de Chapecó, o reassentamento ou qualquer valor indenizatório não deve ser imposto em favor do autor, por falta de comprovação do vínculo com a área atingida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060495-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPORTA EM TRANSMISSÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade, sem importar transmissão, não se enquadra na hipótese constitucionalmente autorizada para a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.005466-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078440-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Cerceamento de defesa suscitado. Alegação de que a magistrada singular não possibilitou a produção das provas requeridas na exordial. Discussão acerca de matérias essencialmente de direito. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes ao deslinde da questão. Composição da lide que depende principalmente do exame dos termos da avença. Tema processual que não comporta mais debate e, por isso, até mesmo em consideração à objetividade, não deveria mais ser aventado. Argumentos dos embargantes/executados rechaçados. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHER CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047596-6, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093286-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004326-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO E INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PARTE AGRAVADA. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055572-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA GESTORA DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL, QUEDANDO-SE A DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DE DIREITO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA O CÂNCER MAMÁRIO METASTÁTICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTENDORAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE QUE FAZ REFERÊNCIA AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NULIDADE. ART. 51, INICISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO À FINALIDADE DA AVENÇA DE PLANO DE SAÚDE, QUE É PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO EM CASO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA. DEMANDANTE QUE POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM PERTUZUMAB 8MG/KG, ASSOCIADO AO TRASTUZUMAB 840MG/KG. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DOS RÉMEDIOS NÃO EVIDENCIADO. BULA QUE CONSIGNA A PRESCRIÇÃO DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ABALO QUE DECORRE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA UNIMED. TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO AO PLANO DE SAÚDE QUE INFORMA A NECESSIDADE DE TROCA DO MEDICAMENTO ANTERIORMENTE MINISTRADO. LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONFORME MÉTODO ELEITO PELO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065957-9, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSERTIVAS QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011009-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E CUSTO DOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067527-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESATENDIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, COMBINADO COM 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A OMISSÃO DA PARTE, QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058230-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU/CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044097-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZA A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS (CORRETORA DE SEGUROS), RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU O LOCATÁRIO E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS E, POR FIM, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NOMEADA À AUTORIA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE RESTRINGE-SE A ARGUMENTAR QUE, COM A DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO TERIA MAIS OBRIGAÇÃO DE COBRIR A DÍVIDA ORIGINALMENTE SEGURADA. TESE RECHAÇADA. TERMO LEGAL DA LIQUIDAÇÃO QUE É POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E MUITO DEPOIS AINDA DAS DÍVIDAS EM LITÍGIO. DISPOSITIVOS INVOCADOS (ESPECIALMENTE AQUELES QUE PREVEEM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES), A SEU TURNO, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR SITUAÇÕES ANTERIORMENTE CONSOLIDADAS, A FIM DE RESPALDAR SEMELHANTE ESPÉCIE DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OUTROSSIM, QUE É DESINFLUENTE, VISTO QUE SUA IMANENTE E NATURAL EFICÁCIA DECLARATÓRIA REPORTA-SE AOS FATOS PRETÉRITOS QUE FORAM DECIDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084403-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTE AS DOBRAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050499-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. TESES ACOLHIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte autora conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047603-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. ACIONADA QUE SE LIMITOU A ENCARTAR RADIOGRAFIAS ALUSIVAS A CONTRATUALIDADES DIVERSAS DAQUELA QUE É DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093683-2, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS REDUZIDA COM A CRIAÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELO ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 13.336/2005. FUNCULTURAL, FUNTURISMO E FUNDESPORTE. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 25% DOS RECURSOS ANGARIADOS NO FUNDO QUE DEVEM SER REPASSADOS AOS ENTES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. A questão não é nova na Corte e tem-se decidido que a formação dos fundos do Seitec com recursos que acabam comprometendo a participação dos municípios na arrecadação do ICMS deve se adequar para que a eles seja assegurado o repasse do percentual de 25%. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 14.600/2008, QUE PREVIU O REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. A limitação à data da entrada em vigor da Lei Estadual n. 14.600/2008 é correta, pois a partir de uma simples leitura do inciso III no art. 12 da Lei Estadual n. 13.336/2005 é possível verificar que a receita líquida do Estado auferida pelo Seitec começou a ser repassada aos municípios. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. O Estado de Santa Catarina pediu pela compensação do valor a que foi condenado com aquele já realizado em favor do município. A compensação é válida, logicamente, mas os repasses devem ser comprovados. Por isso, ao contrário do estipulado pelo Estado de Santa Catarina, que opinou pela modalidade de cálculos, a liquidação da sentença deve se dar por artigos, quando as partes poderão fazer prova do valor devido e o que pode ser compensado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091462-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).