APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064056-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA CONTRA CASA BANCÁRIA E SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO PELO DEVEDOR. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO PRÊMIO ATRAVÉS DE DÉBITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO POR PARTE DO SEGURADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE. ÔNUS QUE NÃO CABE AO SEGURADO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS PRÊMIOS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DEPOIS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E DEPOIS DE VENCIDA A PRIMEIRA ANUIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO NA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 4. QUE SEJA CONSIDERADA COMO DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE A MESMA EM QUE FOI SOLICITADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA JÁ UTILIZADA ANTES DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DEVIDA ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA DEMANDANTE. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044774-8, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE (RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NA CONTA APRESENTADA PELA CREDORA) E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA, SEM REFERÊNCIA AO LAUDO PERICIAL E COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043910-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INTERESSE NA DISCUSSÃO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO JÁ FOI GARANTIDA NO PRIMEIRO GRAU. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, RECORRENDO, EXERCE SIMPLES PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049630-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO QUE SE ESTENDE AO USUFRUTUÁRIO. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL A APURAR A DATA DO DESAPOSSAMENTO. ESTUDO TÉCNICO SUFICIENTE. DECRETO QUE INDUZ A DATA DA EXPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR VIA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. GLEBA JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084351-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O FIM DE RECEBER O RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TEMAS RELATIVOS À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E DA SUA CAPITALIZAÇÃO, À VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, À LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE FORAM O OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063344-1, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039166-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DOS AUTORES E DE SEUS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. Assim, comprovado que a soma da renda mensal dos três herdeiros praticamente equivale ao valor das custas iniciais do processo, impossibilitando que arquem com as despesas mensais ao sustento, há que se reconhecer a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039159-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE VALORES QUE ENVOLVEM VENDA DE PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033054-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AGENTE EXONERADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DESEMPENHO INSUFICIENTE NAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO RELATIVAS À DISCIPLINA, À CAPACIDADE DE INICIATIVA E À RESPONSABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063686-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE À SUA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes" (STJ, MS n. 20348/DF, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015044-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TESTE DE ALCOOLEMIA É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO FOI COAGIDO MORALMENTE PELOS POLICIAIS A EFETUAR O EXAME. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ACUSADO QUE TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO CONFIRMA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E EM NENHUM MOMENTO LEVANTA TAL HIPÓTESE DE COAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO EFETUOU O TESTE DO "BAFÔMETRO" E ACUSOU INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME LEGÍTIMA E IDÔNEA. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO, TAMBÉM, PELA EXCLUSÃO DA PENA SECUNDÁRIA DE MULTA. AFASTAMENTO. PREVISÃO DO PRECEITO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AINDA, PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031850-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PRENOME DE "LENIR" PARA "LENIRA". NOME PELO QUAL É RECONHECIDA EM SEU MEIO SOCIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O NOME DE "LENIRA". INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da imutabilidade do prenome não é absoluto, devendo constar no registro civil o prenome pelo qual a pessoa é conhecida em seu meio social, especialmente quando diversos documentos emitidos por órgãos públicos já tenham contemplado o nome pelo qual a Demandante pretende ser reconhecida, aliando-se a ausência de prejuízos a terceiros e ofensa à ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089193-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.044099-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FINAL NÃO SUBSCRITO. IMPROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA NÃO DISCIPLINADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO À ÉPOCA QUE INDISTINTAMENTE IMPUNHA AO CORRETOR UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - PARA QUE SUA REMUNERAÇÃO FOSSE DEVIDA. PACTO QUE PASSOU A SER EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE 2002. ARTS. 722 E 726. REGRAMENTO QUE PASSOU A DISTINGUIR AS OBRIGAÇÕES DO CORRETOR - DE MEIOS OU DE RESULTADO - DAS CONDIÇÕES DE SUA REMUNERAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PACTO DE MEDIAÇÃO (ART. 725 DO CC). CASO EM QUE A CORRETAGEM FOI PACTUADA ORALMENTE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, VISTA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEMPUS REGIT ACTUM). O Código Civil de 1916 nada dispunha sobre o contrato de corretagem, de modo que se tratava de um ajuste atípico. Os corretores eram considerados auxiliares do comércio e a matéria era brevemente regulada pelo Código Comercial. Os embates surgidos à época foram resolvidos pela jurisprudência de uma maneira simples. Convencionou-se que o contrato de corretagem importava sempre em uma obrigação de resultado. Deste modo, sem a efetiva concretização do negócio proposto com a intermediação do corretor, nenhuma remuneração lhe seria devida e, por tal razão, a desistência, por quaisquer dos envolvidos no negócio intermediado, era circunstância que, de per si, isentava-os do pagamento da comissão ao corretor. Não obstante, atento às alterações da realidade social, o Legislador, ao instituir no ordenamento atual (CC/02) o contrato de corretagem, distinguiu a obrigação do corretor das condições de sua remuneração. Assim, a corretagem pode ser contratada com ou sem exclusividade. No primeiro caso, firmada mediante contrato escrito, o corretor responderá por uma obrigação de meios, razão pela qual deverá cercar-se que cumpriu com todos os seus deveres, dentre estes que, como verdadeiro prestador de serviços, exerceu sua atividade dando primazia aos interesses de quem o contratou. De outro lado, se não há contrato escrito e, por conseguinte, exclusividade, a obrigação será de resultado, tal qual era compreendido indistintamente à época da vigência do Código de 1916, e, então, o corretor só fará jus à comissão se tiver dado causa a um resultado útil aos interesses do contratante. HIPÓTESE EM QUE A MEDIAÇÃO FOI CONTRATADA PARA APROXIMAR A INCORPORADORA DEMANDADA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO, CUJA PROPOSTA DE PARCERIA EMPRESARIAL, PARA EDIFICAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE NATUREZA HÍBRIDA (RESIDENCIAL E COMERCIAL), FOI DIRECIONADA. NEGÓCIO COMPLEXO, JÁ QUE ENVOLVE, NAS DIVERSAS FASES CONTRATUAIS, MULTIPLAS FACETAS. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA, DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, DE FATO, NÃO SUBSCRITO ENTRE AS PROPONENTES. RESULTADO ÚTIL, ENTRETANTO, ALCANÇADO PELA CORRETORA, VISTO QUE AS PROPONENTES FECHARAM O NEGÓCIO VERBALMENTE E, EM RAZÃO DISTO, DE UM LADO, SUBSCREVERAM UM PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, NA VERDADE, JÁ MATERIALIZOU AS PRÓPRIAS NUANCES DA PARCERIA IMOBILIÁRIA, E, DE OUTRO, DERAM INÍCIO ÀS OBRAS DO EMPREENDIMENTO COM O DESBASTE DE VEGETAÇÃO NO IMÓVEL APÓS A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS E EXPEDIÇÃO LICENÇAS/ALVARÁS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CALÇADO EM MOTIVOS FINANCEIROS QUE, NESSE CONTEXTO E NA FORMA PREVISTA NO ART. 725 DO CC DE 2002, NÃO AFASTA O DIREITO DO CORRETOR À PERCEPÇÃO DA COMISSÃO QUE SE FAZ DEVIDA PELA CORRETAGEM REALIZADA POR MAIS DE UM ANO. De fato, na forma prevista no art. 725 do Código Civil de 2002, que dispõe que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetue em virtude de arrependimento das partes", o direito do corretor ao recebimento da sua comissão está condicionado ao resultado útil do trabalho por ele proposto, resultado este que, em regra, traduz-se na realização do próprio negócio. A mera aproximação dos proponentes, nestes termos, não enseja o direito à remuneração pelo pacto de corretagem. Não obstante tal raciocínio, tirado da letra da lei, igualmente não se pode perder de vista que, nos dias atuais, os negócios jurídicos, muitos deles objeto de intermediação pelos corretores, são cada vez mais complexos e, muitas das vezes, desmembram-se em inúmeras facetas/fases. Apenas na fase pré-contratual, por exemplo, ocorrem as tratativas e, a partir da convergência de vontades entre a proposta e a aceitação da oferta, a formação do vínculo contratual, algumas vezes representado ainda superficialmente por uma simples promessa, tal qual ocorre com uma compra e venda, que será posteriormente ratificada no contrato final para, somente a partir daí, consolidar-se com efetiva transmissão do negócio - no exemplo citado, de compra e venda de imóvel, com a transmissão do bem no registro imobiliário. O contrato de parceria empresarial para a construção de empreendimento imobiliário de natureza híbrida (residencial e comercial) entre aquela que contrata a corretora e terceira interessada proprietária do terreno onde se objetiva edificar tal obra, nessa ótica, se reveste de singularidade única, não apenas porque é atípico, mas, também, porque abrange toda uma gama de nuances que, além de caminharem para a consecução do complexo negócio proposto, implicam, direta e necessariamente, em um maior ônus ao corretor imobiliário, que passa, dada a natureza do seu ramo de atuação, a ficar atento a todas as etapas traçadas pelos proponentes. Nesse cenário (complexidade do negócio), se a atuação da corretora não foi tão frágil a ponto de meramente aproximar as proponentes sem a assinatura de algum instrumento contratual que espelhasse a manifestação de vontade dos envolvidos, mas também não foi maciça, pois eles, de fato, não chegaram a assinar um instrumento contratual de caráter irrevogável e irretratável, deve-se analisar, para que a corretora faça jus à sua remuneração, pela ótica do contido no art. 725 do CC, se a mediação foi ou não foi útil a ponto de se obter o consenso dos envolvidos quanto aos elementos essenciais do negócio proposto, caso em que a remuneração será devida. Se, em ação de cobrança de comissão de corretagem, a corretora comprova que, a despeito da ausência de assinatura de um pacto irrevogável e irretratável entre a sua cliente e a terceira proprietária do terreno onde seria implementado, em parceria entre elas, um vultuoso empreendimento imobiliário, o negócio jurídico foi concluído verbalmente e, em razão disto, as interessadas subscreveram um pacto de intenções que, muito mais do que uma mera promessa, materializou os próprios direitos e deveres de ambas em relação a tal transação comercial e, inclusive, viabilizaram, no plano administrativo e no plano factual, todos os projetos e ações necessárias à conclusão final do intento, devida é a comissão de corretagem, pois a mediação alcançou o seu resultado útil, tal qual previsto no art. 725 do CC. A mera desistência, que se consuma sem que haja consenso acerca dos detalhes essenciais do negócio entre os envolvidos-proponentes, não enseja ao corretor de imóveis o direito à percepção de comissão, pois, neste caso, não se alcançou o resultado útil do seu trabalho. O arrependimento posterior, calçado em motivos de ordem estritamente financeira, ainda que o negócio tenha sido fechado verbalmente entre os envolvidos-proponentes, enseja o direito do corretor à percepção de sua comissão, pois, na forma prevista no art. 725 do CC/2002, do seu trabalho, alcançou-se o resultado útil. COMISSÃO DE CORRETAGEM RECLAMADA NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CORRETORA. EQUIVOCO. TABELA DA PRÓPRIA CATEGORIA QUE, PARA OS CASOS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EDIFICADOS POR CONSTRUTORA E/OU INCORPORADORA, NATURALMENTE EM RAZÃO DO SEU GRANDE VULTO ECONÔMICO, ESPECIFICA QUE A COMISSÃO É DEVIDA NA BASE DE 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVENÇA. Empreendimento imobiliário híbrido (residencial e comercial) intermediado por corretor de imóveis, ainda que localizado fora da sua área de atuação de origem, enseja remuneração, de acordo com a própria Tabela emitida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci, na categoria de "empreendimentos imobiliários (construtoras e/ou incorporadoras)", na base de 05% (cinco por cento) do valor do negócio, e não na categoria de "imóvel avulso situado fora do município ou sede de atividade do Corretor de imóveis", pelo qual faz-se devida remuneração na base de 10% (dez por cento) do valor do negócio, tal qual ocorre com simples compra e venda de imóvel situado em outro município. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048143-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MORTE. ACIDENTE DURANTE DESCARREGAMENTO. EVENTO COM COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. - O seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais com vistas a amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, que, em razão das lesões sofridas, são acometidos por invalidez permanente, parcial ou completa. - In casu, tendo o evento ocorrido durante operação de descarga de caminhão, momento em que parte do carregamento desprendeu-se e caiu sobre a vítima, causando-lhe a morte, é devida indenização a título de seguro obrigatório DPVAT. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093569-6, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DA RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S/A. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. A lide deflagrada por acionista contra empresa de telefonia, objetivando a subscrição suplementar de ações atreladas à aquisição de linha telefônica, tem natureza pessoal e societária, atraindo portanto a competência das Câmaras de Direito Comercial para o seu julgamento, estando a matéria já pacificada neste Tribunal, inclusive. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019524-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021519-2, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, POSTERIORMENTE RECUPERADA COM AVARIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062334-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE COM AS CLÁUSULAS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COISA JULGADA MATERIAL. O ordenamento jurídico vigente veda que a mesma lide seja discutida em mais de um processo, mormente se já sentenciada no mérito e não sujeita a recursos, sob pena de ofensa à coisa julgada. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. PRECEDENTES. Não existe óbice em relação ao acúmulo desses encargos sobre o valor principal, o que não se admite é a incidência de um encargo sobre o outro, o que resultaria em duplo apenamento do consumidor. In casu, o texto do instrumento em execução é bastante claro em calcular os juros moratórios e a multa sobre o valor do saldo devedor, não havendo, portanto qualquer irregularidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051687-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043803-0, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).