AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032118-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E AS PRELIMINARES, BEM COMO FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, REMETENDO O FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). JUROS CAPITALIZADOS. PEDIDO GENÉRICO PARA SEU AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NÃO PROVADA, TAMPOUCO CONSTADA NOS CÁLCULOS LANÇADOS AO FEITO. PRETENSÃO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005861-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015906-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053385-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FACE DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO A SER CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051660-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE QUE SE CONTA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, COM A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA, OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA DEVEDORA, CONFORME ESTABELECE O §1º DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO A TÍTULO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E, SOMENTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DA DIFERENÇA, FOI INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, APRESENTANDO-A TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046722-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, COM A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE IRATI/PR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PROCESSO TRAMITA NA COMARCA DE GASPAR HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM OPOSIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA QUE NÃO IMPLICA A REUNIÃO DOS FEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037908-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065494-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063359-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO E O IRMÃO DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO SEGURADO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA QUE PRETENDIA CRUZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ADEMAIS, COMPROVADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR MEDIANTE TESTE DO BAFÔMETRO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TESE DE AGRAVAMENTO DE RISCO LEVANTADA PELA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA ANTE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO NÃO RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO. PREVALÊNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO AJUSTE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL DO DEMANDADO, QUE ASSUMIU O RISCO DE PROVOCAR OS RESULTADOS LESIVOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS, AINDA QUE ESTES TAMBÉM VENHAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PLEITO DO RÉU ACOLHIDO NO PONTO. PENSÃO MENSAL INALTERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM EVENTUAL BENEFÍCIO DO INSS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DEDUÇÃO DE ALGUMAS DESPESAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20, CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017976-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VAZADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REQUERENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FATO DE TERCEIRO. FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O VALOR ESTIPULADO É ELEVADO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA QUE INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DIMENSIONA OU REDIMENSIONA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO DE TERCEIRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES. DECISÃO DA ORIGEM AJUSTADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063249-4, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FURTO DE VEÍCULO, PERTENCENTE AO AUTOR, ESTACIONADO NO PÁTIO DO POSTO DE GASOLINA, ORA RÉU. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064204-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA. COBRANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AO PARTICIPANTE EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. O CDC é aplicável às entidades de previdência privada nas relações que mantêm com os seus participantes. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGÜIDOS EM RESPOSTA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS AO CRIVO DO JULGADOR, PORÉM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Sentença concisa não é nula. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada, ainda que de forma concisa, na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa se o decisor a quo julga de forma antecipada o pedido de aplicação dos índices de atualização monetária verificados nos períodos de vigência dos Planos Econômicos sobre as parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). MÉRITO. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIFERENTE PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES. UM APOSENTADO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO pLANO DE BENEFÍCIOS I, E O OUTRO QUE OPTOU PELO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARTICIPANTE QUE JÁ TEVE IMPLEMENTADA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA, POIS ESTE BENEFÍCIO É CALCULADO APENAS COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DEFINIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR APOSENTADO. BENEFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA N° 289 DO STJ. O benefício de aposentadoria complementar previamente definido estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o plano de benefício é do tipo definido, carece de interesse de agir o participante que já teve implementada sua aposentação, pois no ato da contratação tinha consciência da quantia que passaria a receber por ocasião da aposentadoria já que esta é custeada por um fundo coletivo. Situação diversa ocorre quando o participante rompe o vínculo com a fundação e procede ao resgate total das suas contribuições. Neste caso, a incidência dos expurgos inflácionários é incontestável, nos termos do enunciado da Súmula 289 do STJ, já que se trata de um benefício de contribuição definida, cujo fundo, administrado pela entidade, é de ordem exclusiva e pessoal. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. É de responsabilidade da entidade a composição do fundo de reserva necessário para assegurar eventuais diferenças de benefício decorrentes de alterações legislativas ou ações judiciais. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar, no caso, têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CPC. As ações que visam o pagamento dos expurgos inflacionários não exigem a instauração da fase procedimental de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, já que a apuração do quantum debeatur pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Não há como cogitar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ nas hipóteses em que se objetiva a cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo constituído pelo participante de plano de previdência privada complementar, pois a pretensão não implica no adimplemento de benefício previdenciário vencido ou não após a prolação da sentença sobre os quais pudessem ser calculados os honorários advocatícios. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR APOSENTADO. Reformada a sentença para extinguir a demanda em relação a um dos autores, por falta de interesse de agir, este deve suportar as custas processuais na sua devida proporção e os honorários advocatícios à parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051787-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL DO EMPREENDIMENTO. No caso, a demandada não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco a legalidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplência. Responde, pelos danos causados ao consumidor, o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo aquele com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, ainda que em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor do pagamento de indenização por danos morais, pois a possibilidade de fraude constitui um risco inerente à atividade econômica desempenhada. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTICULARIDADES DO CASO E DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR CONDIZENTE AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. EXEGESSE DO CONTIDO NA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NÃO DA CITAÇÃO. Os juros de mora, nos casos de indenização por abalo moral, fluem a partir da ocorrência do evento danoso, conso-ante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052908-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM LESÃO DA ESTRUTURA TORÁCICA E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial com lesão da estrutura torácica, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 100%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia judicial de 10%. No caso de perda anatômica e ou funcional de membro superior, utiliza-se o percentual de 70% sobre o valor total e sobre este aplica-se 25%, que corresponde ao percentual de perda estabelecida na perícia. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE DESDE A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340, de 29/12/2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024121-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS EMBARGANTES. (1) CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.112/2009. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO ACERTADA. - Nos contratos de locação disciplinados pela Lei n. 8.245/1991: a) se pactuados antes da entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009: a.1) não havendo cláusula expressa de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador apenas até a efetiva devolução do imóvel, mas apenas até a ocorrência da prorrogação, ainda que posterior ao término do contrato; e a.2) havendo tal cláusula, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos do Código Civil; e b) se pactuados após a entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, salvo cláusula expressa de exclusão de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos da Lei de Locações. (2) TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. - A liquidez é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo, ao qual cabe estabelecer os adequados contornos da obrigação. Título hígido, na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051410-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA EM PLANO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RESPECTIVO ROL. EX-PARTICIPANTE QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, SEM REVERSÃO PARA BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inviável a pretensão de obter benefício de pensão mensal por morte quando a ex-participante optou pelo recebimento de renda mensal vitalícia, sem reversão para beneficiários, como previsto no regulamento vigente à época. Ademais, a Demandante, sobrinha da falecida participante do plano previdenciário privado, não foi expressamente indicada no rol de beneficiários fornecido por esta, motivo pelo qual eventual inclusão posterior de beneficiário comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência complementar, em prejuízo aos demais participantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046090-0, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEDUÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. MEDIDA DEFERIDA LIMINARMENTE, E SUBMETIDA A RECURSO POSTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO), NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. SUPOSTA NULIDADE EM FACE DESVIO PROCEDIMENTAL (REALIZAÇÃO DE DUAS CITAÇÕES). AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE TESTEMUNHA. IMPROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA DE CITAÇÃO (RETIRADA DE PRECATÓRIA) NÃO EFETIVADA PELO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. SOLICITAÇÃO, POR AGENTE POLICIAL (INVESTIGADOR), DE DETERMINADO VALOR, A TÍTULO DE "RECOMPENSA", PELA EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA. DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92 VERIFICADA. SENTENÇA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE MULTA (10 VEZES O VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO), A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (POR 3 ANOS) E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032003-3, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080452-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO DE ÁGUA EM ABSURDO DESCOMPASSO COM A MÉDIA DA UNIDADE ANTES E DEPOIS DA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO OU CONSUMO EXCEPCIONAL - VISTORIA EFETUADA POR SERVIDOR DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTOU A HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO E A VAZÃO MÍNIMA DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA EXCEDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a fatura de consumo de água destoou, pelo alto valor, das anteriores e posteriores, e não tendo sido comprovado vazamento interno pelo qual responde o consumidor, ou consumo excepcional, dado que em vistoria realizada por servidor da concessionária se verificou que o hidrômetro estava funcionando adequadamente e a vazão, naquele momento, era mínima, sem que tivesse havido obras de conserto da rede interna, cabe o reconhecimento da inexistência do débito excedente e a repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046862-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).