AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVL. IMÓVEL CONJUGAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUERES. - INTERLOCUTÓRIO DE DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANCOMUNHÃO DE BENS. ALUGUERES. INVIABILIDADE, DE REGRA. PARTILHA NÃO EFETIVADA. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio." (TJSC, AC n. 2014.002157-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-02-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017936-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SEM RESSALVAS, ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO FORMULADO PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PASSIVO DA SUCEDIDA. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO, CONTUDO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE (ART. 50 DO CPC), RECEBENDO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069050-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTÁ-LAS - PROTOCOLO DE PETIÇÃO UM MÊS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029587-0, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038008-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023862-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXPOGRÁFICO NO MUSEU HISTÓRICO DE ARARANGUÁ/SC - RECEBIMENTO PARCIAL DA VESTIBULAR COM EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS LEVANTADOS NA INICIAL E NO INQUÉRITO CIVIL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS - ART. 17, § 6º, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - INICIAL QUE SÓ DEVE SER REJEITADA SE DEMONSTRADA DE PLANO A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESES AFASTADAS (ART. 17 DA LEI FEDERAL N. 8.429/92) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão que analisa o recebimento da exordial da ação de improbilidade administrativa é baseada em um juízo de cognição sumária, sendo que, no decorrer da ação é que se estabelecerá o contraditório e se resguardará a ampla defesa, em que as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas suficientes à comprovação das suas alegações. "Ao aludir o § 8º à 'rejeição da ação' pelo juiz quando convencido da 'inexistência do ato de improbidade', instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta no notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo" (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 961). Havendo indício de participação dos demandados em alegada fraude em procedimento licitatório, cabe o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077103-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Procedência em parte. Liquidação de sentença postulada pela requerente. Penhora de valores realizada por meio do sistema Bacen-Jud. Decisum combatido que considera a impugnação intempestiva. Insurgência. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Orientação não atendida na espécie. Feito, inicialmente, conduzido nos termos do artigo 475-A do referido diploma legal. Valor sob discussão entre os litigantes. Juízo a quo que, induzido em erro, determinou a realização de penhora da importância apontada pela credora como correta. Montante que, entretanto, não havia sido definido nos autos. Ausência, ademais, de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida de ofício. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença que se impõe. Valor indicado pela empresa credora que, à evidência, se mostra exorbitante. Direito do litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Discussão sobre o quantum debeatur que, em tese, tem cabimento em sede de impugnação (art. 475-J do CPC). Procedimento que exige, para tanto, prévio depósito da soma aparentemente elevada. Eventuais prejuízos ao devedor e locupletamento ilícito da exequente que devem ser evitados. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Agravo acolhido nesse ponto. Argumentos relativos à intempestividade da impugnação prejudicados. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087663-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambos os litigantes. Alegação de abusividade na cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato. Exame não arguido de forma específica na inicial. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Artigo 286, caput, do Código de Processo Civil. Análise, todavia, realizada pelo Juízo a quo. Revisão ex officio. Inviabilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento ultra petita. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade do decisum, nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera o percentual de 12% a.a.. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo à consumidora. Inaplicabilidade da Taxa Selic, ante o Enunciado IV do Grupo de Câmaras Comercial deste Tribunal. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Arguição de inconstitucionalidade atinente à capitalização de juros. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Manutenção, portanto, da decisão que antecipou os efeitos da tutela para vedar a anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Recursos providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090390-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034227-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052102-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055619-4, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO INEXITOSA. AUTOR INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE COM O MESMO PROPÓSITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. REQUISITO DO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047301-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042312-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DOS DANOS VERIFICADOS NA EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA POR SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066328-6, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022325-7, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM 4-4-2011. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM 19-4-2011, EM NOME DE PESSOA NÃO COMPONENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 24-7-2015. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no REsp 1224875 / SP. rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 28/06/2011). Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045774-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036597-1, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055214-5, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068542-6, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047263-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).