APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. REVISÃO DESCABIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO REGULAMENTAR PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044368-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. TESES ACOLHIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte autora conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047660-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENTIDADE EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 10.194, DE 14-2-2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO, BEM COMO DA TAXA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027545-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, "NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, §2º, DO CPC". MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036681-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010935-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035884-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039923-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO E OCUPADO POR HOSPITAL PÚBLICO. EDIFICAÇÃO LEVANTADA EM PARTE DA GLEBA PELA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). APELO DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA DETENÇÃO DE POSSE AO MENOS DE FORMA INDIRETA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037638-0, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008118-5, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038584-9, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064036-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EXPEDIDA PELA CREDORA, E ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE A CORRESPONDÊNCIA SER REMETIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1996, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.14.2014. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DA LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062472-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE E DE DISSOLUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS REFLORESTAMENTOS SOBRE OS IMÓVEIS INDISPONIBILIZADOS, VEDANDO-SE CORTES DAS ÁRVORES NELES LOCALIZADAS. ANTERIORMENTE, DECISÃO SIMILAR QUE NÃO FOI ALVO DO RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA ARBITRADA. PLEITO PARA REDUÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$100.000,00. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017970-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTO DÉBITO PROVENIENTE DO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, EM NOME DO RÉU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036187-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SUPERMERCADO INSTALADO EM ZONA MISTA. ACESSO AO ESTABELECIMENTO PELA TESTADA QUE FICA EM ZONA CLASSIFICADA COMO DE USO PREFERENCIALMENTE INDUSTRIAL. IMÓVEL DA EMPRESA QUE, NO ENTANTO, FAZ DIVISA COM A RUA EM QUE SITUADO O TERRENO DO REQUERENTE, TIDA COMO ZONA RESIDENCIAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTOS, INCLUSIVE VÁRIAS FOTOGRAFIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA, EVIDENCIANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERIDA. CENÁRIO QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ORDENADAS PELO JUÍZO A QUO, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA FORA DAS SITUAÇÕES DE QUEDA DO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE DO ACESSO AO PÁTIO DE MANOBRA NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO, A FIM DE QUE FIQUE RESTRITO AO HORÁRIO COMERCIAL, BEM COMO IMPEDIMENTO DE OS MOTORISTAS PERNOITAREM COM SEUS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO LOCAL, AGUARDANDO CARGA/DESCARGA. REFORMA QUE SE IMPÕE, POR OUTRO LADO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O ACESSO AO DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO URBANO, DIANTE DOS TERMOS DE LEI MUNICIPAL, PARA QUE O INGRESSO SE DÊ ATRAVÉS DA RUA EM QUE RESIDE O REQUERENTE COMO VEM OCORRENDO, PREVENINDO, COM ISSO, SÉRIAS COMPLICAÇÕES AO TRÂNSITO NA REGIÃO, POR TRATAR-SE O LOGRADOURO DE ENTRADA ÀS INSTALAÇÕES DO SUPERMERCADO DE VIA DE ACESSO À CIDADE, COM FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS. SITUAÇÃO A SER TOLERADA PELO AUTOR, ASSIM, MORMENTE QUE AS DEMAIS MEDIDAS ORDENADAS NA SENTENÇA SÃO EFICAZES PARA MINIMIZAR AS INTERFERÊNCIAS PROVOCADAS PELAS UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO SIGNIFICATIVA CAUSADA PELO INTENSO BARULHO E POEIRA DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DO GERADOR DE ENERGIA E DO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA, DE FORMA INDISCRIMINADA DURANTE TODO O PERÍODO PRECEDENTE À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS REGULADORAS E SUA IMPLEMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ROTINA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, COMO O SONO DOS MORADORES, A SECAGEM DAS ROUPAS, SAÍDA E CHEGADA COM VEÍCULO, VENTILAÇÃO DA CASA, DENTRE OUTROS INCONVENIENTES. INEGÁVEIS PREJUÍZOS PARA A SAÚDE, TRANQUILIDADE E SOSSEGO. QUANTUM ESTIPULADO QUE, ENTRETANTO, MERECE LIMITAÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER À DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO, DE REPARAÇÃO DO DANO E PUNIÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A REDEFINIÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO A TEOR DO ART. 17, VII, DO CPC. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056785-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADORA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. - "Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, inciso II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador)" (STJ, AgRg no AREsp 545.318/RS, rel. Ministro Marco Buzzi, j. 20-11-2014). (2) PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. - Não comprovada a alegação de inadimplência do prêmio, muito menos de prévia interpelação, inviável a rescisão automática do contrato. - Conforme entedimento consolidado nesta Corte, "a mora no pagamento de parcela atinente ao prêmio não é causa suficiente a ensejar a negativa de cobertura e a rescisão da relação securitária sem que haja a prévia notificação do segurado para possibilitar o pagamento das prestações em atraso, com a incidência dos respectivos encargos. Assim, a cláusula contratual que prevê a resolução unilateral da avença pela seguradora deve ser considerada abusiva e, portanto, nula, em consonância com o disposto no art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, EI n. 2009.014745-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2011); SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052974-0, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028396-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LESÕES PROVOCADAS POR BETONEIRA. EQUIPAMENTO ACOPLADO EM CAMINHÃO. SINISTRO OCORRIDO EM PÁTIO DE EMPRESA. VEÍCULO ESTACIONADO. AUTOMOTOR NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais com vistas a amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, que, em razão das lesões sofridas, são acometidos por invalidez permanente, parcial ou completa. - In casu, constatado que o veículo não foi fator determinante para a ocorrência do dano à vítima, lesionada durante inspeção em equipamento acoplado ao caminhão fora de circulação, não há falar em indenização a título de seguro obrigatório DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002216-7, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA. SUBGRUPO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTRIÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. PROPOSTA OBJETIVA. NÚMERO DE EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - Evidenciado que constou na proposta de contratação como fator relevante para a contratação do seguro o número de empregados, identificados por relação na qual constou o falecido, inviável, à luz da boa-fé, a negativa de cobertura ao argumento de que não estava o segurado em plena atividade no momento da contratação, circunstância inexistente na proposta. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. Assim, não há falar em incidência desde o óbito. Agasalho parcial da pretensão. (3) JUROS DE MORA. FLUIÇÃO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Os juros de mora fluem da citação nos casos de responsabilidade contratual, como a fundada em contrato de seguro. Não incidência da Súmula 54 do STJ. Insurgência acolhida parcialmente. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencidos os autores em parte mínima do pedido, a seguradora responde pelo pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054139-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO, EM SUAS DIVERSAS ESFERAS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, DA FATMA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA RESPONDER À DEMANDA. EDIFICAÇÃO DE CASA DE ALVENARIA DENTRO DOS LIMITES DA SERRA DO TABULEIRO. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE. DANO AGRAVADO PELA OMISSÃO DO ESTADO EM FISCALIZAR. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA. EXECUÇÃO, CONTUDO, DE CARÁTER SUPLETIVO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FATMA. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DO REGIMENTO DE CUSTAS. EXCLUSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003083-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).