Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE 30 PAPELOTES DE MACONHA, 50 PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO, MARICA E DOIS ISQUEIROS NO BAR DA MARIA. SUPOSTO PONTO DE REVENDA DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. CAUTELA NECESSÁRIA, ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA INÉPTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DENÚNCIA QUE RESPEITA OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 12.01.2013, ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÃO PENAL DIVERSA PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES, INCLUINDO O DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 03 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente que permanece em reiteração delitiva, pois já responde a ação penal diversa em virtude do cometimento de outros crimes, incluindo o de tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante com significativa quantidade de substância entorpecente, qual seja, dezenove pedras de crack. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente um ano e três meses. IV – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). V – No caso em testilha, em que a instrução processual já foi finalizada, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. VI - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão em flagrante do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REAL AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE REVELEM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. II - No caso em apreço, imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas, pois, segundo consta na auto de prisão em flagrante do acusado, este seria o responsável pela droga apreendida (135 gramas de maconha). A custódia cautelar do paciente fora decretada com fundamento na garantia da ordem pública sem demonstrar de forma concreta sua real necessidade. III - Não obstante, as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida, fazem com que a segregação cautelar do paciente se revele medida desproporcional, ainda mais em se considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas por ele. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE RECAEM EM SEU DESFAVOR. CORRÉ QUE INDICA, INICIALMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO, NARRANDO EM MINUCIOSOS DETALHES A SUA CONDUTA CRIMINOSA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 08 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indícios de autoria em desfavor do paciente, tendo em vista que foi reconhecido como participante do crime em vértice por testemunhas e apontado inicialmente por corré como autor do fato, inclusive com a indicação de minuciosos detalhes sobre a sua conduta. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há apenas aproximadamente oito meses. IV – No caso em testilha, em que a instrução processual já foi iniciada, bem como diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, mais precisamente pela complexidade do feito e pluralidade de denunciados e de testemunhas a serem ouvidas, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA.CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.