AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÓRIO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 93, IV, DA CF E 165 E 458, II, DO CPC. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177.992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). No recebimento de petição inicial de ação civil pública, embora não se exija minucioso exame dos fundamentos trazidos pelas partes nas defesas preliminares, é imprescindível que sejam eles analisados, ainda que perfunctoriamente. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011712-6, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÓRIO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 93, IV, DA CF E 165 E 458, II, DO CPC. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177.992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). No recebimento de petição inicial de ação civil pública, embora não se exija minucioso exame dos fundamentos trazidos pelas partes nas defesas preliminares, é imprescindível que sejam eles analisados, ainda que perfunctoriamente. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009601-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. NOME ESTRANHO À DEMANDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO RÉU, DEVIDAMENTE EXPOSTO NO CORPO DA DECISÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA PERPETRADA SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/12. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, PELO LAUDO MÉDICO E PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EXEGESE DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082784-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS AFASTADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA E ATIPICIDADE DO FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DEIXOU A CHAVE DO CARRO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO FILHO ADOLESCENTE. SEGUNDA VEZ QUE O MENOR PEGA A CHAVE E CONDUZ O AUTOMÓVEL. CONDUTA OMISSIVA DE PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AO ADOLESCENTE CONFIGURADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072275-2, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DAVAM CONTA DE QUE O APELANTE EXERCIA TRÁFICO DE DROGAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE "MACONHA", ALÉM DE R$ 2.218,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS), EM NOTAS DIVERSAS, E DOIS APARELHOS CELULARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078456-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, NA INICIATIVA PRIVADA, PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUE SE NEGOU A CONSIDERAR O PERÍODO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029496-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PROPORCIONAIS AO AUMENTO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA, NO MÁXIMO, 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA INTERAÇÃO COM OS ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "5. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. LEI N. 11.739/08 - ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COM ALUNOS - LIMITAÇÃO - CARGA HORÁRIA TOTAL - NÃO COMPROVAÇÃO A Lei n. 11.739/08 limita, na composição da jornada de trabalho do professor, o desempenho de atividades de integração com os estudantes a 2/3 da carga horária total atribuída ao professor, esta compreendida em horas normais. Não há que se falar, portanto, na utilização da ficção denominada 'horas-aula' quando da adequação ao disposto pela citada norma." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022833-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020760-4, de Garuva, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009853-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO, POR RPV, NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018336-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "Consoante entendimento desta Corte, 'Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves).' (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013)" (AC n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-6-2015). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, EXCETO NA FASE EXECUTIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). APELO PROVIDO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000191-9, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "Consoante entendimento desta Corte, 'Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves).' (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013)" (AC n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-6-2015). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, EXCETO NA FASE EXECUTIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). APELO PROVIDO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070394-8, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "Consoante entendimento desta Corte, 'Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves).' (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013)" (AC n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-6-2015). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, EXCETO NA FASE EXECUTIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). APELO PROVIDO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073469-9, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA QUE NÃO ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO INIDÔNEO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE IMPÕE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES AVENTADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063903-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS DOIS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - 1 BLOCO DE "MACONHA" PESANDO 844G, 54 COMPRIMIDOS DE "ecstasy", 17 pedras e um bloco de "crack", pesando no total 3.740,6g - ALÉM DE 6 BALANÇAS DE PRECISÃO, DA QUANTIA MONETÁRIA DE r$ 3.945,00, DE "BANANA DE DINAMITE" E DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066128-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 61, INC. II, 'H', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A MERCADO JUNTAMENTE A CODENUNCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064558-7, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE FOI RECENTEMENTE AGRACIADO PELA LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA EM AÇÃO PENAL IDÊNTICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313, NO ENTANTO, AUSENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. "[...] Não obstante a fundamentada necessidade de garantia da ordem pública (CP, art. 312), ausente qualquer dos requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal (pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), incabível é a segregação cautelar. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.012327-7, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064677-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPORTAR UM JULGAMENTO SEGURO DO FEITO. NECESSIDADE DE SER REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que reconhecida a revelia é imprescindível a instrução processual para a comprovação dos fatos alegados se o conjunto probatório não permite um julgamento seguro da lide, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057346-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1170/2007. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 1-7-2010. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCESSAR E APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA AVILTANTE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O interstício temporal para análise do requerimento administrativo, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". "Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). "É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. "Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixado neste Grau de Jusrisdição, atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta" (AC n. 2013.050941-2, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047254-4, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

"EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MEIRINHO E PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO. ""'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. Em 2/9/2014)" (AI n. 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023098-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

"EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MEIRINHO E PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO. ""'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. Em 2/9/2014)" (AI n. 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025453-7, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).