HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE, ADEMAIS, JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE CINCO MESES, ANTES DE SER PRESO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A ESTE WRIT E QUE NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063787-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, CP). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 3. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002575-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO NA ACEPÇÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TODAVIA, COM LASTRO NA INFORMAÇÃO DE QUE O FÁRMACO É UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO, BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR "DIETA BALANCEADA". ENFERMIDADE, TODAVIA, CONSISTENTE EM DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE, QUE, EVIDENTEMENTE, PODE LEVAR À CEGUEIRA, SE NÃO TRATADA ADEQUADAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046525-7, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE LAGUNA. INSALUBRIDADE. PREVISÃO DO PAGAMENTO NA LEI QUE EMBASAVA A CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES PENOSOS EM GRAU MÁXIMO (40%). PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM GRAU MÍNIMO (10%). DIREITO À DIFERENÇA DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO ACERCA DA ENTREGA SUFICIENTE E DA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DO USO DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VERBA DEVIDA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE PREVIA TAL POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE REMESSA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL APENAS NA FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066098-5, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014604-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO SUS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, PELA PADRONIZAÇÃO DO EXAME E PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CPC). PACIENTE CADASTRADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SISTEMA SUS, NA FILA DE ESPERA HÁ MAIS DE UM ANO. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO REPORTADO EXAME COM "URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA", AUTORIZATIVA DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046393-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023213-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO EM DATA DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR. Em sede de infortunística não vige o princípio da congruência da sentença ao pedido formulado. Há possibilidade de estipulações diversas quanto ao tipo de benefício, marco inicial, juros, correção, etc, sempre em consideração à natureza social da causa. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015291-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014668-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovado que parte dos medicamentos requeridos está padronizado, e que não houve pretensão resistida, à míngua de comprovação da formulação de requerimento administrativo, assim como de seu indeferimento, correta a sentença que extinguiu, em parte, sem resolução de mérito, a actio. Sucumbência recíproca, por outro lado, devidamente caracterizada, pois considerável o número de fármacos integrantes dos protocolos oficiais, o que resulta na aplicação do parágrafo único do art. 21 do Códex. Cabimento, em contrapartida, da elevação da verba advocatícia, arbitrada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada litigante, pois a demanda foi ajuizada no ano de 2009, remetida posteriormente para a Justiça Federal, com ampla atividade do causídico da parte, que atuou com inegável zelo, ao que se soma o fato de a sentença só ter sido proferida no corrente ano. Daí a sua elevação para R$ 1.000,00 (mil reais). REEXAME NECESSÁRIO. PROVA INCONCUSSA DE QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ENFERMA, BEM COMO QUE NÃO HÁ POSSIBLIDADE DE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SER COMUTADO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. MULTA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060924-4, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PELA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO SISTEMA. IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORÉM, AO LICENCIAMENTO ANUAL (ART. 130 DA LEI NACIONAL N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012. 091893-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.3.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.026708-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DE CALCÂNEO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTES DEFERIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015217-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040265-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045722-9, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018116-2, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007042-9, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO PRECEDENTE SOBRE A TELEFONIA FIXA E MÓVEL DO MESMO CONTRATO. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO TAMBÉM RELACIONADA COM A TELEFONIA MÓVEL. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA QUANTO AOS PEDIDOS RELACIONADOS À TELEFONIA MÓVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC), NO TOCANTE À TELEFONIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO. "[...] verifica-se a litispendência ou a coisa julgada pela reprodução de lide já proposta ou definitivamente julgada, em que haja tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto." (Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta) (Apelação Cível n. 2010.082317-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030727-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES NECESSIDADE E UTILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEVEDORA QUE INDICOU, DESDE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, O CNPJ DA AUTORA COMO SENDO SEU. JUÍZO A QUO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RETIFICOU O CNPJ E VEDOU A PENHORA DE BENS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR PROCESSOS QUE A ELA SÃO COMPLETAMENTE ALHEIOS E QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. INUTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa". (STJ, REsp n. 63.393-MG, rel. Min. Vicente Leal, j. 22-2-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057756-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012247-4, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037719-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).