AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública passam a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL E INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS TESES. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o afastamento da penalidade prevista no art. 475-J do "Codex Instrumentalis" e a impossibilidade de levantamento de valores não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043810-2, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE REMIÇÃO POR TRABALHO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO. TRABALHO E ESTUDO. CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE HORÁRIA (LEP, ART. 126, § 3º). A remição deve ser concedida de forma cumulada quando o apenado realiza, dentro de um mesmo período, trabalho e estudo em horários distintos e com as respectivas cargas exigidas para alcance do benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055494-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO EFETUAR A COMPRA DE VEÍCULO USADO, DEU COMO PARTE DO PAGAMENTO UMA CÁRTULA DE CHEQUE CLONADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DO CHEQUE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051354-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS IMOBILIZAR AS VÍTIMAS COM LACRES PLÁSTICOS E SUBTRAIR SEUS PERTENCES, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DELAS, ATINGINDO-A NA COXA DIREITA. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E ENREDO FÁTICO APTOS A CONFIRMAR O ANIMUS NECANDI. CONDUTA DO RÉU QUE SE ENCAIXA NO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048885-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA (ARTIGO 112 DA LEI 7.210/1984). DECISÃO QUE CONDICIONOU A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE QUE OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA AO MAGISTRADO PARA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E POR DECISÃO FUNDAMENTADA, DETERMINAR A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO REEDUCANDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE N. 26 E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA N. 439). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADO NA FASE DE RESGATE DA REPRIMENDA (ARTIGO 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063848-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA, E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR O DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE, ADEMAIS, JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO, E QUE JÁ RESPONDEU POR DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO, TENTADO E CONSUMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. ACUSADO QUE, EM TESE, PERSUADIU DOIS INIMPUTÁVEIS A ASSUMIR A PRÁTICA DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063776-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065315-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL, DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (RN n. 2012.060953-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20.11.12). DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069383-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO JUNTADO PELA CREDORA QUE EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOVA AFERIÇÃO DA DÍVIDA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CGJ/SC QUE CONCLUIU PELA "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, I C/C 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALORES A INDENIZAR À RECORRENTE. RECURSO DA CREDORA QUE PUGNA PELA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO PREVISÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DAS VERBAS QUE SE DEFERIDA OFENDERIA O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. VALOR DO CONTRATO QUE CONFERE COM O DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO E QUE, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RETRATA OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa.' (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada" (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. 9-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062692-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062471-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. OCUPANTES DO CARGO DE "PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO INFANTIL NÍVEL III". PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS OCUPANTES DO CARGO DE "PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL III". IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE n. 353115 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.6.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040049-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059676-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059675-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059673-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

Apelação Cível. Execução de sentença. Pensão graciosa. Compensação com os valores pagos a maior sob a rubrica "venc pensionista". Possibilidade. Abono que não integrou o cálculo. Decisão de procedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso negado. Condenado o Estado de Santa Catarina a pagar à parte beneficiária de pensão graciosa a diferença entre o que pagou e o que era devido em razão da equiparação com o salário mínimo, desde a promulgação da Constituição Estadual ou a data da concessão do benefício, o cálculo da dívida, para a execução de sentença, deve levar em conta os valores que já foram efetivamente pagos e não aplicar em todos os meses, sem qualquer base, a diferença de 50% do salário mínimo, uma vez demonstrado pelo ente público que em vários meses pagou mais do que a metade do referido parâmetro. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082321-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). Os valores da pensão deverão corresponder ao salário mínimo independentemente da existência de qualquer abono ou outra verba remuneratória. No entanto, como o Estado não considerou a rubrica "Abono 1" nos cálculos, não há que se reformar a sentença que acolheu os embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062722-5, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em contradição entre a fixação dos honorários advocatícios na sentença com o disposto pela Lei n. 8.906/94, visto que a norma complementar catarinense (Lei Complementar n. 155/97), vigente à época da nomeação, viabilizava a concretização do direito constitucional à assistência judiciária gratuita e integral aos economicamente hipossuficientes (CF/88, art. 5º, LXXIV), devendo, portanto, a fixação de honorários advocatícios ao causídico nomeado pelo juízo, a título de defensoria dativa, seguir tal regramento." (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.022428-4, de Balneário Camboriú, deste Relator, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003201-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE NÃO SE EXAURIU EM UM ÚNICO ATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO CPF, E DOS COMPROVANTES DE RENDA E DE RESIDÊNCIA, TODOS FALSIFICADOS, EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO (ART. 17 DO CP). INVIABILIDADE. MEIO EMPREGADO PLENAMENTE CAPAZ DE INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGENTE. PESSOA POR QUEM A RÉ TENTOU SE PASSAR QUE JÁ POSSUÍA CADASTRO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DO ESTELIONATO. FRAUDE DESVENDADA APÓS O CONTATO COM A ANTIGA CLIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ E CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023593-9, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE PARA TÃO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO A QUO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA NOS MOLDES DO ART. 3º DO DECRETO-LEI SUSOMENCIONADO E DO RESP N. 1.148.593/MS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. NORMA ORIENTADORA DOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE O CREDOR REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, NECESSITANDO, PARA TANTO, TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DO PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA DEBITORIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA O DEFERIMENTO DA ALUDIDA LIMINAR QUE NÃO SUBSISTE. "O Decreto-Lei n. 911/1969, que fixa as normas de processo sobre alienação fiduciária, é expresso ao estabelecer que a busca e apreensão será concedida, ainda em provimento liminar, desde que comprovado o requisito de mora ou inadimplemento (art. 3º, caput). Somente após a execução do provimento liminar é que será oportunizada a purgação da mora e a contestação do feito (art. 3º, § 2º e § 3º). [...] Vale notar, a regra é explícita: primeiro, é de ser deferido o provimento liminar, desde que comprovada a conduta morosa, e, somente após a execução desta medida é que será o devedor citado para depositar o valor perseguido e/ou contestar" (Agravo de Instrumento n. 2015.000088-6, de Chapecó, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 11-05-2015). TOGADO SINGULAR QUE DEVE SEGUIR O RITO INSCULPIDO NO DECRETO-LEI N. 911/69 NO ÂMBITO DO PROCESSO A QUO, E COM SUPORTE, TAMBÉM, NO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP N. 1.148.593/MS. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-4-2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039443-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO, QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTOU EM DECISÕES CONFLITANTES. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/EMBARGADA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065117-2 (AÇÃO REVISIONAL). 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLENA CONSTATAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICIAIS AFASTADAS. 2 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065117-2 (AÇÃO REVISIONAL) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065121-3 (AÇÃO MONITÓRIA). 2.1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO TRATANDO-SE DE FINANCIAMENTOS PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. ABRANDAMENTO DA TEORIA FINALISTA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O avanço dos critérios jurisprudenciais no sentido de se admitir a mitigação do rigor excessivo defendido pela teoria finalista, permite, por exceção, a equiparação e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o destinatário final fático, desde que evidenciada a vulnerabilidade deste último." (Apelação Cível n. 2003.019372-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-11-2009) 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA TR E TJLP, DESDE QUE PACTUADAS, DETERMINANDO QUE, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, DEVE SER APLICADO O INPC. APELANTE QUE AFIRMA QUE A SENTENÇA DETERMINOU APENAS A APLICAÇÃO DO INPC. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TR, "DESDE QUE PACTUADA". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS, NESTE PONTO. 2.4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 2.5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.6 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM AMBAS AS DEMANDAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA AÇÃO MONITÓRIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065121-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE AFETA À ESFERA CONSUMERISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSBILIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COM PEDIDO RESCISÓRIO EM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COM FULCRO EM CLÁUSULA ACESSÓRIA QUE SE REFERE AO SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE ESTAMPADA NO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO ELISIVA DA MORA. QUEBRA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). PARCELAS MENSAIS ATRELADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ARTIGO 7.º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE RECONVINTE. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. ANÁLISE DA MULTA NEGOCIAL QUE NÃO OPERA EFEITOS POR AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER CALCULADA DE FORMA SIMPLES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SALDO DEVEDOR QUE SERÁ RECALCULADO EM FASE LIQUIDATÓRIA, NO QUAL INCIDE JUROS SIMPLES DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, QUANDO PASSA AO PATAMAR DE 12%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015614-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).