APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS AGENTES PESSOALMENTE EM JUÍZO E PRESTOU DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉUS QUE MANTIVERAM AS OFENDIDAS TRANCADAS EM UM QUARTO, SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO, POR CERCA DE 40 MINUTOS, E, ANTES DE EMPREENDEREM FUGA DA RESIDÊNCIA, TRANCARAM AS VÍTIMAS EM UM BANHEIRO. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DELITO QUE, NÃO OBSTANTE PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIU BENS DE VÍTIMAS DIFERENTES. REGRA DO ART. 70, CAPUT (PRIMEIRA PARTE), DO CP, DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO UTILIZOU FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO RÉU EDER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE, CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CULPABILIDADE. MIGRAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA, DE OFÍCIO, PARA AS CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PORQUANTO UMA DAS VÍTIMAS POSSUÍA 92 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO INEGÁVEL O TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO APÓS SER AMEAÇADA COM ARMA DE FOGO E TRANCAFIADA NO BANHEIRO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) ANTE O RECONHECIMENTO DE TRÊS MAJORANTES. EXCESSO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061686-8, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS TRAZIDOS POR SI E O CÔMPUTO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU PLANILHA CONTÁBIL ADEQUADA E QUE A OPOSIÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO SE DEU DE MANEIRA FUNDAMENTADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA PROMOVIDA PELO CREDOR QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO ANTERIOR, PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ADMITIR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATAÇÃO ANTERIOR. CÁLCULO APRESENTADO NO CUMPRIMENTO SENTENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, BUSCA RESTITUIR O VALOR TOTAL DE CADA PARCELA ANTERIORMENTE CONTRATADA, E NÃO O SEU MONTANTE EXCEDENTE. PONTO QUE FORA, INCLUSIVE, HASTEADO NA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ORA RECORRENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. "POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, INCLUSIVE DE OFÍCIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2012.086033-1, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040842-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063733-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. HUMILHAÇÃO DE ALUNO EM COLÉGIO ESTADUAL. DISCENTE QUE TERIA AMEAÇADO PROFESSORA EM REDE SOCIAL. CHAMADO À DIRETORIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, COM A PRESENÇA DA OFENDIDA, DO DIRETOR E DE UM POLICIAL MILITAR, FOI CONSTATADO QUE AS OFENSAS FORAM PERPETRADAS POR TERCEIRO. 1) DANO MORAL POR REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA PROFESSORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "A mera comunicação de notícia-crime, desprovida de má-fé, não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito. [...]." (AC n. 2008.048413-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014). 2) ABALO CONFIGURADO APENAS PELA PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DURANTE A CONVERSA NA DIRETORIA. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 2.000,00. 3) DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PROFESSORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. "[...] a procedência do pedido formulado na ação regressiva tem como pressuposto a existência de prova de ter o agente público procedido com culpa grave ou dolo. Por analogia, aplico a regra inserida no § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, 'em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado'." (AC n. 2009.063217-2, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). RECURSO DA LITISDENUNCIADA PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045362-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA ON LINE DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS PELO REQUERENTE EM CONTA POUPANÇA. DÍVIDA, TODAVIA, REGISTRADA EM NOME DE HOMÔNIMO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE ONDE EMANOU A ORDEM PARA BLOQUEIO. PARTICIPAÇÃO DO EXEQUENTE QUE TERIA SE LIMITADO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO PARA APREENSÃO FINANCEIRA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. ENTE PÚBLICO AUTOR DA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FORNECEU OS DADOS DE TERCEIRO, AO INVÉS DAQUELES RELATIVOS AO EFETIVO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO QUE, JUSTAMENTE, FOI O CAUSADOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO DEMANDANTE NA LIDE SUBJACENTE. INDISPONIBILIDADE DE VALOR SUPERIOR À PRÓPRIA RENDA MENSAL DO OFENDIDO. CULPA EVIDENCIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO. VÍTIMA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DE TAL MONTA E OFENSOR QUE BRADA PELA RESPECTIVA MINORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDEFINIÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO CORRESPONDENTE A 15% DAQUELA REFERÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032815-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Com efeito, partindo da premissa de que a simultaneidade entre ações coletivas e individuais não caracteriza litispendência, não se pode alegar coisa julgada no presente caso. Afinal, aqui se pleiteia, em última análise, a percepção de um pagamento reconhecido como devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076106-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-06-2014). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010)." (AC n. 2013.081147-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015159-2, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). ALEGADA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. TESE SUBSISTENTE. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037192-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023015-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR EM LAUDO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "O artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41 permite a imissão provisória na posse do bem, desde que demonstrada a urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do expropriado. "O depósito prévio para fins de imissão provisória da posse, previsto na legislação, não tem o objetivo de cobrir o 'quantum' indenizatório da ação, eis que esse valor apenas será definido ao final da lide." (AI n. 2014.055050-8, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026801-7, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (AgRg no AREsp n. 10378/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075555-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060105-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE CEBOLA. CHUVA DE GRANIZO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHUVA DE GRANIZO QUE ATINGIU A TOTALIDADE DA ÁREA COBERTA PELO SEGURO. TABELA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA SEGURADORA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FORMA DE APURAÇÃO NÃO INFORMADA AO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre o dever de informação ao consumidor, sobretudo nas hipóteses de redução ou restrição de direitos contratados, para que lhe seja dada a oportunidade de avaliar a conveniência, ou não, de manter o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040797-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOEL, FERNANDO E FABIAN PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELADOS DEVEM SER CONDENADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOEL E FABIAN PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉUS QUE POSSUEM PLENA CAPACIDADE DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070548-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES EM NOME DA EMPRESA (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM NOME DA EMPRESA E BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. PROVÁVEL BLOQUEIO DE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DE SUAS ATIVIDADES MERCANTIS DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092785-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

"EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MEIRINHO E PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO. ""'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. Em 2/9/2014)" (AI n. 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023014-2, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 106G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS. CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A apreensão de quantidade considerável de entorpecente, balança de precisão, material para embalagem da droga e vultosa quantia em dinheiro, aliada à confissão informal da acusada e à palavra dos policiais, não deixam espaço para incertezas da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 A circunstância de a acusada ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. PRESERVADA A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por medidas restritivas de direitos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. A existência de vultosa quantia de dinheiro guardada no mesmo recinto utilizado especialmente para estocar o entorpecente, desacompanhada de justificativa plausível, é suficiente para demonstrar o nexo etiológico entre os valores e o comércio proscrito e ensejar o perdimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059518-9, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA AO APLICAR O PRINCÍPIO, BEM COMO NÃO APRESENTOU MOTIVOS CONCRETOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050281-6, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO QUE OBJETIVAVA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM. OBJETIVO ALCANÇADO MEDIANTE DEMANDA JUDICIAL PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE O PRETENDIDO JÁ ERA GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, SITUAÇÃO QUE ACARRETARIA NA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ERRO SUBSTANCIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESES RECHAÇADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. OBJETO CONTRATUAL QUE PREVIA O ALCANCE DO CONTRATADO MEDIANTE MEDIDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, SEM DIFERENCIAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA CADA SITUAÇÃO. OBJETIVO CONTRATUAL ALCANÇADO. VALOR FIXADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fixada verba honorária devida em razão do êxito do especificado no contrato, o qual estabelecia a possibilidade de alcance pela via judicial ou administrativa, é devido o valor contratado mediante constatação do cumprimento do contrato e do sucesso da empreitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036419-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. "Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput, e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2006.029530-8/0001.00, de Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29-10-2007). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. "'Na espécie, em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e, depois deste marco, a Taxa Referencial, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida, desde a data da retenção indevida da contribuição, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado haverá incidência dos juros de mora e de correção monetária, daí porque, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494, de 10-9-1997, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 11.960, de 29-6-2009, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança' [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013)" (AC n. 2011.095571-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003753-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de provas de que o contrato que deu origem ao débito não serviu ao autor impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação, e por conseguinte da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, cabendo à ré indenizar o prejuízo causado. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU QUE CAUSOU ENORME PREJUÍZO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049020-5, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).