AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO NO ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DEBATIDAS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016465-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ATO DE DEMISSÃO. 1. PRESCRIÇÃO. 1.1. LAPSO QUE SE INTERROMPE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E COM O JULGAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 2º, ALÍNEAS 'A' E 'B', DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85, APLICÁVEL AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO POR FORÇA DO § 2º DO ART. 214, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86. PREJUDICIAL REFUTADA. Em se tratando de processo administrativo disciplinar na vigência da Lei Estadual n. 6.745/85, aplicável ao Estatuto do Magistério por força do art. 214, § 2º, da Lei Estadual n. 6.844/86, o curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar e com o julgamento do processo disciplinar, a teor do disposto no art. 150, § 2º, 'a', da Lei Estadual n. 6.745/85. 1.2. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/10. NORMA NÃO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. 1.3. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.112/90. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL, EM LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL N. 6.745/85). NORMA ESTADUAL A SER OBSERVADA NA ESPÉCIE. O art. 1º da Lei n. 8.112/90 desde logo prevê que "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais" (grifou-se), de forma que suas disposições somente podem ser aplicadas a outros estatutos, subsidiariamente, nos casos em que a legislação local for omissa na questão tratada. Isso porque, "Diante da autonomia dos Estados-membros, em especial para regular as atividades, direitos e deveres de seus servidores (CF, arts. 1º, caput; 18, caput; 25, caput e § 1º), somente se poderia cogitar em aplicação subsidiária da Lei Federal n. 8.112/90, caso inexistisse, no âmbito estadual, legislação sobre o assunto, o que não é a hipótese em questão" (TJSC, AC n. 2010.066152-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 25.11.10). 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL NA PORTARIA INAUGURAL. IRRELEVÂNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INDISPENSÁVEL TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO INDICIAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. Segundo o STJ, "a Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes" (STJ, MS n. 14.836/DF, rel. Min. Celso Limongi, j. 24.11.10). 3. ARGUIÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. DISCUSSÃO INÓCUA. DEMISSÃO OCORRIDA POR CONDUTA DIVERSA, CONSISTENTE NA ATRIBUIÇÃO A PESSOA ESTRANHA DE ENCARGOS QUE LHE COMPETIA (ART. 167, VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86). A discussão acerca dos problemas de saúde e da inexistência de intenção de abandonar o cargo não são relevantes à pretensão de desconstituição da pena demissional, visto que esta foi aplicada por fundamento diverso, tipificado no art. 167, VII, da Lei Estadual n. 6.844/86 ("cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competem ou que competem a seus subordinados;"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031998-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

Apelação cível. Concurso público. Bombeiro militar. Reprovação em exame de saúde odontológica. Lesão de cárie dentária que não pode ser, isoladamente, considerada para inaptidão e exclusão do candidato do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049168-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE ESTEVE EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Readaptado. Possibilidade. Precedente. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. Agravo regimental não provido" (STF, AI n. 623097/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30.10.12 - grifou-se). 2. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. O abono de permanência (art. 40, § 19, CF) é devido ao servidor que após ter preenchido os requisitos se aposentar permanece em atividade. 3. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS, DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE SEREM COMPUTADAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. O tema referente às atividades computáveis para fins de aposentadoria especial do professor ainda não se encontra definitivamente pacificado, inclusive na esfera judicial, de forma que a Administração estava agindo no seu regular direito de analisar os períodos conforme lhe orientava a prática administrativa quanto à correta interpretação da norma. Tal situação exclui a existência de ato ilícito (art. 188, I, do CC/02) e, em consequência, afasta o direito à indenização. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080253-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E À INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TODAVIA, AUTORIZAÇÃO, PELO MM. JUIZ A QUO, DE DEPÓSITO JUDICIAL DO IMPORTE REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA CONTRATAÇÃO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADVERSA. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA MORA DEBITORIS, IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO MENSAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS DEVIDAS E ACEITAÇÃO DO AUTOMÓVEL FINANCIADO COMO GARANTIA. VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ 5), DE QUE HOUVE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, DE TRANSMUDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REVISAR A CONTRATUALIDADE PACTUADA ENTRE OS LITIGANTES E CONSIGNAR O MONTANTE DEVIDO. TOGADO SINGULAR QUE, COM ESPEQUE NOS ARTS. 264 E 294 DO CPC, DEFERIU A MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR, E PROCEDEU A CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. "[...] o art. 264 já dissera, inclusive de forma mais perfeita (não só aditar o pedido, modificá-lo por completo, mas também alterar em todos os aspectos a causa petendi é lícito ao sujeito ativo antes da citação)". (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 307). PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO NÃO VERIFICADA. INTERESSE DO RECORRENTE NA CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO, NO AFASTAMENTO DA MORA E NA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUERIMENTOS QUE, ANTE A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO A QUO, DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÓTICA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. "O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...] "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008)" (Agravo de Instrumento n. 2013.021033-3, de Capivari de Baixo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24-9-2013). ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA CONSEQUENTE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOMENCLATURA NO ROL DE MAUS PAGADORES, AINDA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RESPECTIVO EXCESSO, POR PARTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO PODERIA SE DAR DE OFÍCIO. CONTRATUALIDADE FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE, ALÉM DISTO, NÃO AFIGURA-SE JUNTADA AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. "Dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Logo, a constatação da exigência de encargos abusivos nos contratos bancários não é matéria passível de conhecimento de ofício [...]. Assim [...], sua análise acarretaria uma supressão de instância [...] e, por consequência, a nulidade do decisium. (Apelação Cível n. 2008.053080-6, de Ibirama, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24-5-2012). "Ora, sobre o tema - revisão de contrato bancário - merece ênfase que o enfoque de clausulamentos pelo Poder Judiciário não viola o princípio do pacta sunt servanda, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da "Carta da Primavera" - vez que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao livre arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso. E, apesar de ser pacífica a aplicação do Pergaminho Consumerista na revisão de contratos bancários (súmula 297 do STJ), em razão da incidência dos arts. 2º, 128, 460 e 515, todos do Cânone Processual Civil, deflagra-se obstado o enfoque de ofício pelo magistrado acerca dos regramentos contratuais, ademais por observância dos princípios da inércia e dispositivo. A propósito, essa é a posição proclamada na Corte da Cidadania na Súmula 381, que giza: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". [...] Outrossim, esta Corte se queda impedida de enfocar o pleito de concessão de tutela antecipada nos termos formulados no Apelo, por acarretar flagrante supressão de instância, uma vez que o mesmo pedido consta da inicial e ainda não foi objeto de apreciação" (Apelação Cível n. 2011.064397-6, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-9-2011). POR CONSECTÁRIO, A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO PRETENDIDO PELA RECORRENTE FICA OBSTADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, POR PARTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DO SEGUNDO REQUISITO ESTIPULADO PELO STJ NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. "[...] não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DECISÃO AGRAVADA NA PARTICULARIDADE EM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046234-7, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE PARA O TRATAMENTO DO MENOR SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DISPENSABILIDADE, DESTARTE, TANTO DA PROVA PERICIAL COMO DO ESTUDO SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MUNICIPIO. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. "1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro advindo da aquisição do tratamento médico postulado. 3. [...]" (TRF-4ª Região, (Apelação/Reexame Necessário n. 5023816-35.2014.4.04.7000/PR, rela. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, assinado em 16-7-2015). MÉRITO. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. "NEOCATE ADVANCE". NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL QUE SE IMPUNHA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "[...] esta Corte [STF] tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. De fato, assim concluiu a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem: 'os entes públicos tentam se esquivar de suas responsabilidades, a uma, afirmando que os medicamentos ainda não são padronizados pelo SUS ou imputando, um ou outro, o dever que lhes é comum, e a duas, afirmando que são disponibilizados similares dos mesmos que tem o mesmo resultado, destacando-se também a ausência de provas quanto a sua indispensabilidade, o que se revela um absurdo quando tomada em consideração a moléstia que assola a requerente'. Nesse sentido, veja-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175-AgR: "[?] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso." (RE 845081/MG, rel. Min. Roberto Barroso, p. 6-11-2014). APELO MINISTERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR DO SEU DISPOSITIVO O LIMITATIVO IMPOSTO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE PROSPERAR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO PREFALADO INSUMO NA QUANTIDADE INDICADA EM RECEITA MÉDICA EMITIDA CONFORME OS CRITÉRIOS IMPOSTOS NO DECISUM A TÍTULO DE CONTRACAUTELA. RECLAMO PROVIDO APENAS PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034310-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036036-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS) JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS, TODAVIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA ATÉ O TRIPLO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015627-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE CUIDA DE PROCEDIMENTO ABARCADO PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SC SAÚDE. CIRURGIA, TODAVIA, INSERIDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 338/2013, DA ANS. PACIENTE/AGRAVADO, ADEMAIS, IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, COM GRAVE QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. ATESTADO MÉDICO INDICATIVO DA GRAVIDADE DO QUADRO E DA NECESSIDADE URGENTE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE ATENUA O RIGOR DA LEI - IRREVERSIBILIDADE. CABIMENTO, TODAVIA, DA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038251-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO-JUDICIAL QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO REQUERIDO SER SUBSTITUÍDO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE - SUS. PROCEDÊNCIA. "1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro advindo da aquisição do tratamento médico postulado. 3. Faz jus ao fornecimento do tratamento de saúde pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade, adequação do fármaco e ausência de alternativa terapêutica" (TRF-4ª Região, (Apelação/Reexame Necessário n. 5023816-35.2014.4.04.7000/PR, rela. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, assinado em 16-7-2015). DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO E ADESIVO DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043403-2, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes." (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR ELEVAÇÃO DA TAXA QUE, NO CASO EM TELA, APRESENTA ELEVADA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (77,36%) E ANUAL (93,04%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É abusiva a taxa de juros pactuada porquanto ultrapassada de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a espécie e período contratual. No caso, contrato com taxas previstas de 3,37% a.m. e 48,84% a.a. enquanto a taxa média para operações com juros prefixados para aquisição de veículos de pessoa física era de 1,90% a.m. e 25,30% a.a. 3 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE PERMITIU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E VEDOU A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À TAC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO QUITADO. MORA DESCARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002563-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE EXTRAPASSA O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREZO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE FATURAS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA, SE NECESSÁRIA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, porque não solicitados, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. "Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, até a data da citação, quando então deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.078056-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 1º.10.2013). III. Quanto ao pedido de exibição das faturas telefônicas para a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do valor devido a título de repetição do indébito, cuida-se de providência a ser adotada, se necessária, na própria fase de liquidação como, aliás, anotado em precedente colacionado pelo apelante (STJ - AgRg no REsp 1239743/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 5.5.2011, DJe de 11.5.2011 - e-TJ fl. 95). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058503-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS IMPEDIDAS DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO RÉU. TRANCAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. REVISTA EFETUADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPOSIÇÃO DAS AUTORAS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei n. 7.102/83" (Resp n. 551.840, Min. Castro Filho). 2. Revista consentida realizada por funcionário de agência bancária em cliente que pretendia adentrar no recinto e foi impedido ante o travamento da porta giratória, sem prova de que tenha havido situação vexatória, não caracteriza dano moral passível de indenização, mesmo porque é dever do preposto da instituição financeira garantir a segurança dos demais clientes e funcionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058038-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO O PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM FIXADO COM EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013)". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor e que não houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), resta inobjetável que a Fazenda Pública deve implementar os honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049100-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE POSTULA A VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE NÃO PREVÊEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO VALOR DA COBERTURA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL ALTERADO A PEDIDO DO AUTOR PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRECEDENTES DESTA DO STJ E DESTA CORTE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não há, seja na apólice, seja nas condições gerais do seguro, qualquer disposição contratual que vincule o valor da cobertura securitária ao grau de invalidez do segurado, não se mostra lícito, em atenção ao princípio da intangibilidade contratual, utilizar semelhante critério para limitar o quantum indenizatório devido ao segurado. 2. "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053811-0, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DA MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISUM QUE ANALISOU QUESTÕES RELATIVAS À REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS, AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. APELO ACOLHIDO, MAS POR FUNDAMENTO DISTINTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA, REVOGADO PELA EC N. 40/2003. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AOS CONSUMIDORES), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PEDIDO NEGADO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 6 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR DE NÃO INSCRIÇÃO DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076210-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.09.2011. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061950-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO PAEFI DESDE 2012. FALECIMENTO DO PAI EM 2013. GENITORA QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE OS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇÃO DESDE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSUIR CONDIÇÕES PARA MANTER OS FILHOS N.E.A.deS., C.A.A.P. e M.E.A.P., ATUALMENTE COM 6 (SEIS), 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, SOB SUA RESPONSABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A GENITORA NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADOS AOS FILHOS. OMISSÃO REITERADA RELATADA EM ACOMPANHAMENTO SOCIAL. CONDUTA OMISSIVA, NO ENTANTO, REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR EXTENSO. CASO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA A IMPORTAR TÃO SOMENTE NA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA SUBSTITUIR O DECRETO DE DESTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA SOBRE OS FILHOS. RECURSO DA AVÓ PATERNA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DA GUARDA DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE SER MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SUBSISTÊNCIA. DESACERTO DA DECISÃO QUE RETIROU DAS CRIANÇAS O DIREITO DE DESENVOLVIMENTO NO SEIO FAMILIAR. EXEGESE DOS ARTIGOS 16, V, 19, CAPUT E § 3º, 28, § 3º, 39, § 1º, 92, I E II, 100, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ABRIGAMENTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. DANOS PSÍQUICOS IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PRIORIZAR-SE A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA ESTENDIDA (ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.069/1990). AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DO CONVÍVIO FAMILIAR CONSIDERADO ABUSIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. AVÓ PATERNA QUE EXERCEU O MÚNUS DE GUARDIÃ DE N.E.A.deS. POR MAIS DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ. DEFERIMENTO DA GUARDA À AVÓ PATERNA MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 28, § 5º DO ECA. DIREITO DE VISITAS. CONTATO DAS CRIANÇAS COM A MÃE QUE NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO DOS FILHOS NA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ LEGAL, SOB SUA SUPERVISÃO. ALIMENTOS. NOTICIADO O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA. FIXAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR MENSAL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022535-4, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA DE OBJETO HAJA VISTA A SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035974-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA-DE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE E ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIAS QUE, APESAR DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO. "A exceção de pré-executividade só é aceita com caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta" (REsp 502.823/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4.9.03). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084756-6, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).