APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE JARAGUÁ DO SUL. "Constatada a vinculação lógica e formal dos contratos firmados entre a denunciante e a denunciada, cabível a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC. Observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais." (Resp 702365/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel p/ Acórdão Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. em 23/05/2006, DJ 06/11/2006 p. 330). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONSTRUTORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. EXPLOSÃO EM SALA FECHADA, DECORRENTE DO CONFINAMENTO DE GÁS METANO NA ARENA MULTIUSO EDIFICADA PELA PROMA CONSTRUÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUTOR QUE SOFREU QUEIMADURAS NO CORPO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA RÉU. Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012)." (Apelação Cível 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Catanduvas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). DANOS MORAIS. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (AC n. 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO PRETÉRITO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS). AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS DE RECURSOS SEDIADAS NA CAPITAL. DIRETRIZES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...]. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado. Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos. A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado. (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036139-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079649-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ter se consumado o lustro prescricional. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.040108-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÃO DO ADOLESCENTE, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059674-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE RES DERELICTA AFASTADA. OBJETO QUE NÃO FOI ABANDONADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. CONDUTA REPROVÁVEL. PLEITO DA BENESSE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACOLHIMENTO. BEM SUBTRAÍDO QUE FOI RECUPERADO EM RAZÃO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS BENESSES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035643-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS SUAS OCORRÊNCIAS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, PRATICADOS, EM TESE, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O MOTIVO FÚTIL PARA TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSISTENTE EM OS OFENDIDOS TEREM SIDO SURPREENDIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, EM PRINCÍPIO, PELO ACUSADO, DURANTE A MADRUGADA ENQUANTO UM DELES ESTAVA DEITADO NO SOFÁ E O OUTRO EM PÉ CONVERSANDO, APÓS TEREM CONSUMIDO DROGAS, REFORÇANDO A TESE DE QUE NÃO TINHAM RAZÕES PARA SUSPEITAR DO ATAQUE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051782-4, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal seguida de morte, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) nos agentes quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047544-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EFETUADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, JUNTAMENTE COM A PRISÃO DO RÉU, LOGO APÓS AO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 302, IV, DO CPP, E 5º, XI, DA CF/1988. ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ADEMAIS, FRANQUEADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, CONFORME DECLARADO EM SEU INTERROGATÓRIO. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO FILHO DA VÍTIMA, PARA AVERIGUAR SUPOSTA INDUÇÃO DOS POLICIAIS EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO E NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU NULO O RECONHECIMENTO REALIZADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. TOGADO QUE CONSIDEROU VÁLIDO APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DO LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM AS IMAGENS DO ROUBO DE UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA SENDO APURADO NESTE PROCESSO, PODE TER CORRELAÇÃO COM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO RÉU, APREENDIDA POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE PODE TER SIDO UTILIZADA NA REFERIDA TENTATIVA DE ROUBO A UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS, O QUAL RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, E QUE É VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR PELO MENOS 6 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PELAS COSTAS, ENQUANTO LIMPAVA O SEU VEÍCULO NO PÁTIO DE UM POSTO DE GASOLINA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036522-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MUNICIPAL DESPROVIDO. Hipótese em que o Estado de Santa Catarina sustenta que a medicação requerida já estava padronizada na ocasião do aforamento da ação, pelo que não haveria falar em pretensão resistida. Acervo probatório, contudo, que demontra a recusa administrativa, sob a justificativa de que o fármaco não estava padronizado, embora, à época, a portaria que determinou a sua inclusão nos protocolos oficiais já tivesse sido expedida. Além disso, disponibilização in concreto da medicação só ocorreu no mês da propositura da ação, não havendo saber qual o dia exato. Daí porque havia, sim, interesse processual e pretensão resistida, sendo certo que aquele só veio a se esvair no curso da lide - fato superveniente. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp n. 1.262.419/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Cenário delineado nos autos que dá conta da efetiva necessidade do medicamento, pelo que, não fosse a carência de ação sob enfoque, o pleito deveria mesmo ter sido julgado procedente, e, portanto, seguem mantidos os ônus da sucumbência tal como impostos no juízo a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032363-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO AUTOR E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFERIMENTO ESTE CONDICIONADO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS EM SUA INTEGRALIDADE E DAS VINCENDAS, TAMBÉM NO SEU IMPORTE INTEGRAL, NAS DATAS DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES TÃO SOMENTE PELO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DESRESPEITA O PACTO NA FORMA CONTRATADA. POSTERIOR ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE ESTAR INSCRITO NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO E DE OCORRER O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, UMA VEZ QUE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRA QUITADO. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE NO SENTIDO DE QUE A ORA RECORRIDA SE ENCONTRA ADIMPLENTE. ARGUIÇÃO CONSECUTIVA DE QUE A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ VERIFICADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROVA. LOGO APÓS, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, HAJA VISTA INQUESTIONÁVEL MORA DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO ULTERIOR DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS E EM DESASSOCIAÇÃO COM O DECISUM AGRAVADO. "A parte recorrente deve apresentar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito capazes de refutar o que restou decidido pelo magistrado de primeiro grau. Com efeito, o recurso que não demonstra cabalmente o equívoco da decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos da insurreição em relação à decisão, impossibilita a atividade jurisdicional e viola o princípio da dialeticidade, o qual preceitua a necessidade de existirem razões aptas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049829-4, de Criciúma, Câmara Civil Especial, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-9-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042907-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE TAMBÉM CONSTITUI OBJETO DA APELAÇÃO, ONDE SERÁ ANALISADA, O QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DESTE RECLAMO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS DEVEM SER CUSTEADOS PELA UNIÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051524-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). 2 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORTE DO EXCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5.12.00). 2.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 2.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 2.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 2.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. 2.7 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 3 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036626-2, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR - E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR. RADIOGRAFIA QUE DEMONSTRA QUE RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS. CISÃO QUE RESULTOU EM OUTRAS DOZE COMPANHIAS, PORÉM NÃO NA TELESC CELULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS NO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023484-1, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086189-3, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069573-4, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS AO ARGUMENTO DE AGIOTAGEM. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA EM CONJUNTO COM CONTRATO DE ALUGUEL E PACTO ACESSÓRIO DE RETROVENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A INTENÇÃO DAS PARTES DE PACTUAR CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM GARANTIA REAL MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE AGIOTAGEM BEM DELINEADOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO NEGOCIAL NULO. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 406, 591 E 1.428, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2014.037538-8 CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ANTE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.037539-5 NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037539-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO PELA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE FOI A APRESENTANTE DAS DUPLICATAS PARA PROTESTO E RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES QUANTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR APELADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A intimação por meio de edital, uma vez não encontrado o representante legal do apelado, e sua eventual nulidade, é decorrência direta da apresentação das duplicatas a protesto, realizada pela recorrente, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TABELIONATO RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 70 DO CPC. DEFESA FUNDADA EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO É HABIL A ENSEJAR A REFERIDA INTERVENÇÃO. PRETENSÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIO. "Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (Resp 729.172/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 19-11-2010). "A ação declaratória, por sua própria natureza, não comporta a denunciação da lide, demanda incidental de regresso, própria de ações de efeito condenatório" (Apelação Cível n. 2000.006712-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-5-2007). NULIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL. TABELIONATO QUE PROCEDEU A VÁRIAS TENTATIVAS PARA INTIMAR PESSOALMENTE O REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO, EM DOIS ENDEREÇOS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATOS DO NOTÁRIO QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. Estava autorizada a intimação do devedor por edital, uma vez que, após oito tentativas de notificação pessoal do apelado, em dias, horários e endereços distintos, era crível presumir que o devedor estava em local incerto ou não sabido. Ademais, tendo em vista que os atos do tabelião possuem fé pública, se a serventia extrajudicial realizou a intimação do devedor por meio de edital, foi porque não obteve êxito em encontrar pessoalmente o representante legal da empresa apelada, presunção esta que cabia ao supermercado desconstituir. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTES À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060869-4, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL QUE CAIU EM VALA NÃO SINALIZADA DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A PERMITIDA PARA O LOCAL, O QUE TERIA INVIABILIZADO A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL IMPERFEIÇÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. RECHAÇO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ARRIMO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS AVARIAS NO CARRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTACULIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONDUTOR DEMANDANTE QUE ACOSTA AOS AUTOS IMAGENS DO BURACO JÁ CONSERTADO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO, POR PARTE DESTA, DE QUE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, A AVENIDA INDICADA ESTAVA, DE FATO, EM OBRAS. PREPOSTOS DO RÉU APELANTE QUE, OUVIDOS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES, REVELARAM UMA POSSÍVEL DEMORA DE UNS 2 A 3 DIAS NA SINALIZAÇÃO DO DEFEITO NA PISTA, DADA A ESCASSEZ DE SERVIDORES E INÚMERAS OCORRÊNCIAS SIMILARES. INFORMAÇÃO QUE, ASSOCIADA À COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PECUNIÁRIOS PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL, CONFEREM LASTRO À TESE MANEJADA NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081510-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO E TENDINOPATIA CRÔNICA DO SUPRA E INFRA ESPINHOSO. PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047864-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).