AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DIABÓLICA. CAUSA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I – Encontra-se previsto no art. 8º da lei n. 11.101/05 a possibilidade de credores impugnarem a ilegitimidade de outros créditos, não podendo a parte que já consta na relação inicial de credores quirografários, juntada pelo administrador judicial (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial), ser considerada credora retardatária. II – É ônus do impugnante demonstrar o cumprimento da obrigação pela empresa em recuperação judicial, pois, caso contrário, estar-se-ia imputando à credora comprovar fato negativo, o que configuraria prova impossível ou diabólica, não admitida pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que este é distribuído para quem puder suportá-lo. III – Apesar de não possuir força executiva, pois não foi assinado por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC), é válido o instrumento particular de compra e venda celebrado por agentes capazes, objeto lícito e com forma não defesa em lei, uma vez que inexiste causa de nulidade (arts. 166 e 167 do CC) ou de anulação (art. 171 do CC) do negócio jurídico. IV – Tendo em vista haver litigiosidade, mesmo que de baixa complexidade, na impugnação apresentada em divergência à lista de credores editada pelo administrador judiciário, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade. V – Cabível o pagamento de custas processuais em impugnação de qualquer natureza em recuperação judicial, não configurando hipótese de interpretação analógica do item VI da Tabela "F" de Custas e Emolumentos. VI – Inexistindo condenação cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência seguindo os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, admitindo-se plenamente a fixação em percentual sobre o valor da causa ou em montante específico, desde de que razoáveis. VII – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05. CAUSA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PENHOR CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO. ART. 1.439 DO CC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I – Encontra-se prevista no art. 8º da Lei n. 11.101/05 a possibilidade de credores impugnarem a ilegitimidade de outros créditos, não podendo a parte que já consta na relação inicial de credores quirografários juntada pelo administrador judicial (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial), ser considerada credora retardatária. II – Cabe a parte especificar e comprovar a existência de causa de nulidade (arts. 166 e 167 do CC) ou de anulação (art. 171 do CC) do negócio jurídico, não se admitindo o ataque genérico ao termo de confissão de dívida. III – Apesar de não possuir força executiva, pois não foi assinado por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC), é válido o instrumento particular de reconhecimento da dívida celebrado por agentes capazes, objeto lícito e com forma não defesa em lei, sendo desnecessário a especificação dos contratos originários da dívida, desde que demonstrada a sua proveniência. IV – O penhor rural de bens, constituído mediante instrumento particular de reconhecimento de dívida, deve ser registrado seguindo o local em que estes se encontram armazenados, nos termos do art. 1.438 do Código Civil. V – O descumprimento de cláusula contratual que estabeleceu prazo de 10 (dez) dias para o registro do penhor em cartório apenas retardou início da produção dos seus efeitos, que ocorreu a partir da data da apresentação, nos termos do parágrafo único do art. 131 da Lei de Registro Público. VI – Tendo em vista haver litigiosidade, mesmo que de baixa complexidade, na impugnação apresentada em divergência a lista de credores editada pelo administrador judiciário, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade. VII - Cabível o pagamento de custas processuais em impugnação de qualquer natureza em recuperação judicial, não configurando hipótese de interpretação analógica do item VI da Tabela "F" de Custas e Emolumentos. VIII – Inexistindo condenação cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência seguindo os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, admitindo-se plenamente a fixação em percentual sobre o valor da causa ou em montante específico, desde de que razoáveis. IX – Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05. CAUSA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PENHOR CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO. ART. 1.439 DO CC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I – Encontra-se prevista no art. 8º da lei n. 11.101/05 a possibilidade de credores impugnarem a ilegitimidade de outros créditos, não podendo a parte que já consta na relação inicial de credores quirografários, juntada pelo administrador judicial (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial), ser considerada credora retardatária. II – Cabe à parte especificar e comprovar a existência de causa de nulidade (arts. 166 e 167 do CC) ou de anulação (art. 171 do CC) do negócio jurídico, não se admitindo o ataque genérico ao termo de confissão de dívida. III – Apesar de não possuir força executiva, pois não foi assinado por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC), é válido o instrumento particular de reconhecimento da dívida celebrado por agentes capazes, objeto lícito e com forma não defesa em lei, sendo desnecessária a especificação dos contratos originários da dívida, desde que demonstrada a sua proveniência. IV – O penhor rural de bens, constituído mediante instrumento particular de reconhecimento de dívida, deve ser registrado seguindo o local em que estes se encontram armazenados, nos termos do art. 1.438 do Código Civil. V – O descumprimento de cláusula contratual que estabeleceu prazo de 10 (dez) dias para o registro do penhor em cartório apenas retardou início da produção dos seus efeitos, que ocorreu a partir da data da apresentação, nos termos do parágrafo único do art. 131 da Lei de Registro Público. VI – Tendo em vista haver litigiosidade, mesmo que de baixa complexidade, na impugnação apresentada em divergência à lista de credores editada pelo administrador judicial, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade. VII – Cabível o pagamento de custas processuais em impugnação de qualquer natureza em recuperação judicial, não configurando hipótese de interpretação analógica do item VI da Tabela "F" de Custas e Emolumentos. VIII – Inexistindo condenação, cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência seguindo os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, admitindo-se plenamente a fixação em percentual sobre o valor da causa ou em montante específico, desde de que razoáveis. IX – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL POR RETARDO NO CADASTRO DO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DESTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- O crédito a ser habilitado nos autos de uma recuperação judicial deve ser atualizado até a data em que formulado o pedido pela empresa em dificuldade financeira, ao tempo em que, a partir deste marco, passam a incidir os encargos previstos no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, ainda que esta estabeleça diretrizes contrárias às condições inicialmente contratadas. 2 - Na habilitação dos créditos devidos se faz necessário constar o valor principal da dívida, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial da empresa em dificuldade financeira, outrossim, as obrigações devem respeitar os termos contratados ou definidos em lei, inclusive quanto aos encargos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. I – Havendo relevante fundamento da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente causou lesão erário e violou os princípios da Administração Pública (art. 10, caput e incisos VI, IX, X e XI, além do art. 11, caput e inciso I, ambos da lei n. 8.429/92), o requisito do fumus boni iuris está demonstrado. II – O periculum in mora para a concessão de liminar em sede de ação civil de improbidade administrativa é presumido, dispensando a demonstração de que o agente pretende dilapidar o seu patrimônio, tendo em vista a natureza do bem protegido. IV – A medida constritiva pode alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal, devendo a indisponibilidade recair sobre o patrimônio do réu de forma a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e o pagamento de possível multa civil. VI – Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da Causa Madura, decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC, cabível a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. OFENSA À LEI DE REGÊNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE. CONTRATO NULO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E AO DEPÓSITO DO FGTS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONDENAÇÃO EXTRA PETITA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E NÃO A CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO DEVEM OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE ORDEM COGENTE. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUATUM DOS DANOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.