TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA .

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO CORRENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTIÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE MACEIÓ. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.298/96. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, DIANTE DO CONTEXTO ENTRANHADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mérito. É legal a estipulação de multa de mora de 10% (dez por cento) quanto previstos em contratos celebrados antes do advento da Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § 1º, do art. 52 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Condenação do apelado nos ônus da sucumbência. Decisão unânime.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é carente de fundamentação a decisão judicial que, embasada no conjunto fático-probatório dos autos, reputa necessária a custódia para garantia da ordem pública. determinação de envio de cópi dos autos à corregedoria da polícia militar para apuração da conduta dos policiais. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, e na sua reiterada atividade delitiva. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ATO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PORTARIAS QUE EXIGEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA COLOCAÇÃO DE PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL, QUANDO NÃO HAJA CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE LIMITAM O NÚMERO DE PRESOS NA CENTRAL DE FLAGRANTES, DETERMINANDO QUE O EXCEDENTE SEJA COLOCADO NA CASA DE CUSTÓDIA II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, DE IMPOSIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO À POLÍCIA CIVIL E DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, COM RELAÇÃO À PORTARIA N.º 03/2011. MEDIDAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CONFERIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. PORTARIAS QUE, NO ENTANTO, LIMITAM-SE A RESTRINGIR A QUANTIDADE DE PRESOS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DELES AO SISTEMA PRISIONAL. RAZOABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é carente de fundamentação a decisão judicial que, embasada no conjunto fático-probatório dos autos, reputa necessária a custódia para garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERALDO DOMINGOS SILVA. TESE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VRG LINHAS AÉREAS S/A ,INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS POSTAS NOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA, CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO.