Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU ABSOLVIDO E LIBERADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E A IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELINEADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, DEDUZ-SE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE TRANSFERIDO PARA MANICÔMIO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECOMENDAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE O JUIZ A QUO APRECIASSE A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU SEREM NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RESULTADO DO EXAME. JULGADOR SINGULAR DECIDIU MANTER O PACIENTE NO REGIME FECHADO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO RESULTADO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUIZ FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 - Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 05 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição dos mesmos. 06 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, não ocorre a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. JULGADO QUE LEVOU EM CONTA, PORÉM, APENAS FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (FUGA, PREVISTA NA LEP, ART. 50, II). CASO CONCRETO QUE TRATA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREMISSAS DO RESP N.º 1378557/RS. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ORDEM DENEGADA. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus, num primeiro olhar, encontraria amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II - Os precedentes que orientaram a decisão prolatada no bojo daquele recurso repetitivo, porém, diziam respeito a uma única falta disciplinar grave: a fuga (LEP, art. 50, II). A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes relacionados à fuga não pode servir para os casos em que a falta grave é a de crime doloso praticado no curso do cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. III - Diante disso, surge a necessidade de realizar distinção (distinguishing), para afastar do alcance do Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, pelo menos até que haja discussão expressa a respeito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os casos em que a falta grave praticada é a de crime doloso, praticado durante o cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. IV - Perceba-se que, com isso, não se está afrontando o decidido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, já que os precedentes mencionados e discutidos no Acórdão diziam respeito a fuga, que apesar de ser também falta disciplinar de natureza grave, não enseja apuração em Inquérito Policial, sobretudo porque é fato atípico. V - Esse, aliás, o motivo pelo qual a prática de crime doloso merece tratamento diferenciado daquele dado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, afinal de contas, não faz sentido nenhum exigir que o Sistema Prisional instaure processo administrativo para apurar (ofertando oportunidade de defesa ao apenado) a prática de crime doloso, já que este inevitavelmente já estará sendo apurado em peças investigativas policiais (ou em outro procedimento da mesma natureza), e estará sujeito a discussão judicial, oportunidade em que o apenado poderá se defender devidamente. V - Em que pesem os nobilíssimos fins da criação da sistemática dos Recursos Repetitivos, é preciso aplicá-la com o cuidado de não fazer com que as conclusões dos julgados a ela submetidos terminem atingindo situações diversas daquelas que ensejaram a razão de decidir definidora do julgamento representativo. VI - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS (TVS, CONVERSORES DIGITAIS, APARELHOS DE SOM AUTOMOTIVOS). NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA QUE JÁ DURA MAIS DE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO, DADA A IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A CONDUTA DILIGENTE DA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL, TAMBÉM, POR ROUBOS E HOMICÍDIOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE PRESUMIDA COM BASE NOS INDÍCIOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO PRESO NOVAMENTE. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. FEITO EM ESTÁGIO ADIANTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes foi acertadamente decretada para garantia da ordem pública, pois os indícios que guarneciam a peça informativa davam conta de um grupo criminoso vasto, altamente organizado, repleto de recursos (sobretudo entorpecentes e armas) e dedicado à prática de variados crimes de expressiva gravidade, daí por que a liberdade de seus integrantes ameaça concretamente o meio social. II - Em decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em primeiro grau, consta que um dos pacientes já foi preso anteriormente por roubo e se submetia a monitoramento eletrônico quando supostamente tornou a delinquir. A custódia, no momento, é imprescindível a bem da ordem pública, dada a periculosidade dos agentes, delineada pelos indícios que permeiam os autos, sendo, por isso mesmo, insuficiente a imposição de medidas cautelares menos gravosas. III - O procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 é naturalmente mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51), e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 55). Frise-se que a ação penal em vértice tem nada menos que sete réus com patronos diferentes, e a própria impetração cita que foram requeridas diligências pela defesa em audiência, o que torna tolerável o atraso evidenciado na instrução processual. IV - O prazo para encerramento da instrução criminal não é peremptório, justificando-se a sua ampliação no princípio do razoabilidade diante da pluralidade de réus e de diligências suscitadas pela defesa, quando se apuram delitos de maior gravidade. V - Ordem conhecida e denegada, recomendando-se às autoridades impetradas que ultimem as providências necessárias para sentenciar o mais rápido possível.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau em razão de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DA MÃE DA VÍTIMA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA O ÉDITO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, inexiste a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.