PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL LAUDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA EFETUADA SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESULTADO QUE CONFIRMOU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DESTINADO AOS SOLDADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO VISANDO MAJORAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDA APELAÇÃO VISANDO REFORMAR A SENTENÇA E DIMINUIR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a cura de doença coberta pelo plano. 2. A negativa de cobertura de tratamento causou dano moral à apelada. 3. No presente caso, não é objeto do processo eventuais danos morais causados aos herdeiros, de forma direta, pela morte da autora, muito menos há elementos de que a inicial negativa do tratamento tenha sido causa determinante ou, pelo menos, concausa do óbito da autora, o que pode ser averiguado em processo próprio. 4. O valor da indenização, arbitrado pelo juiz singular, foi exorbitante, considerado, exclusivamente, a falha na prestação do serviço. Há julgados desta relatoria, em casos semelhantes, em que o patamar da condenação foi bastante inferior. Redução da condenação devida. 5. Recursos conhecidos, sendo um não provido e, o outro, parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SALÁRIOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DEVEDOR NO EXATO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO FEITO PELO DEMANDANTE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pagamento dos honorários, em casos de processos extintos, por perda do objeto, deve ser suportado pela parte que deu causa à propositura da demanda. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o município somente pagou a dívida para com o funcionalismo público municipal no exato dia do ajuizamento da demanda, o que demonstra que foi sua postura de inadimplência que deu causa ao ajuizamento do feito, sendo ele, por isso, responsável pelos honorários. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA ENTIDADE QUE ABRIU O REGISTRO. OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES REPLICADORAS DO DADO DE TAMBÉM REMETEREM NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o CDC, o dever de notificar por escrito o consumidor, no caso de abertura de cadastro, ficha ou registro de dados pessoais e de consumo é da entidade que procede a abertura do registro. No presente caso, tal obrigação foi devidamente cumprida. 2. Os órgãos que apenas replicam a informação do registro aberto por outro não têm a obrigação de enviarem prévia notificação ao consumidor sob pena de inviabilização do sistema e porque, tendo o órgão que procedeu a abertura cumprido a obrigação, o objetivo da norma, que é de garantir o direito de defesa do consumidor, restou devidamente alcançado. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VAGAS INICIALMENTE RESERVADAS A CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO COM TAL CARACTERÍSTICA. VAGAS REDIRECIONADAS À LISTAGEM GERAL. DIREITO DO PRÓXIMO CANDIDATO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência nacional firmou entendimento, após célebre precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 227.480 RJ), que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas, em edital, tem direito à nomeação. 2. No caso em tela, foram ofertadas 20 (vinte) vagas para o cargo de auxiliar administrativo, sendo 2 (duas) reservadas a candidato com necessidades especiais. Porém, não tendo havido a aprovação de nenhum candidato deficiente, o próprio edital previu que as vagas reservadas fossem destinadas aos demais candidatos, por ordem de classificação. 3. Está comprovado nos autos que o autor ocupou a 19ª colocação no referido certame, fazendo jus à nomeação. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NEGÓCIOS FIRMADOS EM 1992 E EM 2004. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, DECADÊNCIA. 1. O Código Civil de 1916 trazia regra expressa de que o participe de negócio simulado não podia demandar sua anulação (art. 105), de sorte há impossibilidade jurídica no pedido do autor, que participou da simulação, para anular o negócio jurídico. 2. Além disso, caso se superasse a preliminar, o prazo prescricional previsto na lei antiga para a anulação do negócio simulado é de 4 (quatro) anos, contados da celebração do contrato. Assim, tendo o negócio jurídico sido firmado em 1992, teria o autor até 1996 para ajuizar o feito, só o tendo feito em 2011. 3. No que diz respeito ao segundo negócio jurídico, realizado em 2004, segundo o vigente código civil, o prazo para demandar a anulação em caso de simulação, é de 4 (quatro) anos, de sorte que o prazo final para o ajuizamento da ação seria em 2008, o que não restou atendido. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENITENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 461, § 5º) - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO - URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO POR INSTRUMENTO PREJUDICADO.