Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO PLENA. SUMULA 289 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7°, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSIÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE ACRÉSCIMO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. REJEIÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO ÀS MAJORANTES. MUDANÇA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DRGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DO OUTRO RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DE ARMAS E DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIDA. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DA ACUSADA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ QUE APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PLEITO ACOLHIDO. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CASOS IDÊNTICOS NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE FAZER REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS LOCAL E SUPERIORES. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. CONSTITUCIONALIDADE. RE N. 635.739/AL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO. I – Para a extinção do feito com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, o juízo singular deverá decidir em consonância com os seus precedentes, bem como da jurisprudência dos tribunais local e superiores, além de ter que reproduzir julgado idêntico, sendo nula a sentença que não respeitar esses requisitos. II – Desnecessária a remessa dos autos ao juízo a quo quando o réu tiver sido devidamente citado para apresentar contrarrazões e rebatido as questões apresentadas na petição inicial, por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura), desde que verificado que o exame do mérito dispensa a dilação probatória, estando a causa pronta para ser decidida. III – É constitucional a previsão em edital de concurso de cláusula de barreira para o curso de formação, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório, sendo estratégia para a seleção dos candidatos mais aptos ao exercício do cargo, consoante decidiu o STF em sede de repercussão geral (RE n. 635.739/AL). IV – Caso, após a realização do referido curso, não exista número suficiente de aprovados para satisfazer o número de vagas do edital, a própria Administração Pública reconhece a possibilidade de realizar novo curso de formação (subitem 15.12 do edital), o qual garante aos demais classificados na primeira etapa do concurso que as vagas previstas no edital serão preenchidas, assim como possibilita a convocação de candidatos em decorrência da "Repactuação da Matriz de Responsabilidade (Plano de Trabalho do Programa Brasil mais Seguro (2013-2014))". V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DOS PACIENTES QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS, QUANDO AINDA MENORES, POR CRIMES COMO ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS, INVASÃO DE DOMICÍLIO, E DE OUTROS CRIMES, APÓS A MAIORIDADE. RÉUS CONTUMAZES NO COMETIMENTO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO QUE TUTELA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.