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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.006150-4
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cumpre-se observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito (Súmula 06). 2. Desta feita, é também entendimento pacífico e sumulado, por este Egrégio Tribunal, a responsabilidade solidária do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, conforme disposto na...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.006631-9
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cumpre-se observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito (Súmula 06). Desta feita, é também entendimento pacífico e sumulado, por este Egrégio Tribunal, a responsabilidade solidária do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, conforme disposto na Súm...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.008036-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos...
Data do Julgamento : 08/06/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.000263-2
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos...
Data do Julgamento : 08/06/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.001857-3
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. GARANTIA DA VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cumpre observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito (Súmula 06), donde resta superada a preliminar arguida. 2. No mérito, é possível verificar que o Impetrante demonstrou o direito requestado, compr...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.003364-0
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 01 DO TJPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Precedentes do STF, do STJ e as Súmulas nº 02 e 06 do TJ/PI confirmaram que a responsabilidade pelo fornecimento de medic...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2015.0001.000957-2
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conflito de competência, procedimento incidental que visa apurar o juízo legítimo para processar e julgar um feito, tem seus poderes limitados a apenas averiguar o caso de forma objetiva, sem imiscuir diretamente sobre o mérito da demanda. 2. Não fosse assim, estaria a violar a garantia do juízo natural, po...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Conflito de competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.000883-0
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Somente se faz a despronúncia do recorrente quando provada de forma inequívoca que ocorreu a legítima defesa. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não se pode acolher o pedido de desqualificação do delito para lesão corporal se...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.006772-5
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA (SÚMULAS 02, 06 DO TJ/PI). MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFR...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2014.0001.004845-7
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA (SÚMULAS 02, 06 DO TJ/PI). MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE A...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2011.0001.002559-6
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Ementa Mandado de Segurança - Medida Liminar Concedida - Agravo Regimental - Internação Hospitalar. 1. In casu, o perigo de lesão, de fato existente, caracterizou-se a favor da vida do impetrante, ante a negativa do ente público em fornecer leito de UTI imprescindível ao tratamento da sua enfermidade. 2. Responsabilidade Solidária da União, Estado, DF e Municípios no que tange o fornecimento dos meios necessários à garantia da vida e da saúde plena dos cidadãos. 3. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.002559-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira...
Data do Julgamento : 13/10/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.002270-8
Ementa
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DOENÇA MENTAL DO JÁ FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A ausência de capacidade faz nulo o casamento em que um dos nubentes é enfermo mental, cuja doença lhe retira o pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.548, inciso I, do CC. 2. Ausente a comprovação de que o pai da apelante encontrava-se impossibilitada de consentir quando da celebração do casamento, não há que se falar em vício e em anulação do casamento. 3. Comprovado nos autos a existência de relacionamen...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.000594-3
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. 1.Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolvem típica relação de consumo. STJ Súmula 469. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A primeira Apelante, aos 45 dias de vida foi diagnosticada com pneumonia, tendo que ser...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.004049-5
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE 10 LATAS DO PRODUTO PREGOMIM POR MÊS NA PORMA PRESCRITA PELO MÉDICO PEDIATRA OU VALOR EM PECÚNIA, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MUNICÍPIO. AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. DISPOSIÇÃO DE VALORES VARIÁVEIS PELO ESTADO EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA CIDADÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O SEU CUSTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO PARTICULAR E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICIENCIA DE OU...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.000061-1
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MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1 – Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a respons...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.007125-0
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. 14. Neste passo, o delito em questão é de natureza permanente, preexistindo ao efetivo exercício da comercialização da ilícita mercadoria, integralizando-se a partir do instante em que o agente a tem consigo. Evidenciando-se...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.009033-4
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de legítima defesa própria, invocada pelo réu, não se apresenta estreme de dúvida, situação esta que recomenda a sua análise e apreciação pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. 2. Prematuro nesta fase processual, o afastamento do animus necandi, não se podendo, pois, acolher a tese de desclassificação para lesão corporal, uma vez que se constata que a vítima foi atingida por quatro facadas na reg...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.007801-2
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO NA ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA REPRESENTANTE MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO E INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA APENAS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 273 DO STJ. PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU NOS REFERIDOS ATOS. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS AUDIOVISUAIS. MÍDIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNC...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.006983-7
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA JULGAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA ATESTAR A NATUREZA GRAVE DA LESÃO. LAUDO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A NATUREZA LEVE DA LESÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE....
Data do Julgamento : 04/02/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2013.0001.004306-6
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os entes federados respondem solidariamente pelo atendimento do direito fundamental ao acesso à saúde, afigurando-se possível ao necessitado exigir a satisfação da pretensão de qualquer um deles, em conjunto ou separadamente. Neste particu...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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