EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. LEI 7.783/89. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708 e Nº 712). TESE. 1) DA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DO MÍNIMO DE AGENTES PÚBLICOS LABORANDO DURANTE A PARALISAÇÃO. ACOLHIDA. PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO Nº 11.488) QUE APONTA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES E SITUAÇÕES ARROLADAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 7.783/89. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E DA INADIABILIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 2) DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO INTUITO GREVISTA COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. ACOLHIDA. OFÍCIO INFORMANDO ACERCA DO INTUITO GREVISTA QUE APENAS FOI ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DIA ANTERIOR À DATA ESTIPULADA PARA O INÍCIO DA PARALISAÇÃO (DOCUMENTO DE FL. 19). 3) DA INEXISTÊNCIA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIDA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. PEDIDOS. 1) DE VEDAÇÃO DE NOVOS MOVIMENTOS PAREDISTAS. REJEITADO. DIREITO DE GREVE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO NO INCISO VII DO ART. 37 DA LEI MAIOR DA FEDERAÇÃO. 2) DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES COM CONSEQUENTES DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIDO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA QUE SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO, NA SEARA TRABALHISTA, DESOBRIGANDO, POR ANALOGIA, O PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTE AOS DIAS PARALISADOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA COMPENSAÇÃO DOS DIAS EM QUE OCORRERAM A GREVE, HAJA VISTA A NATUREZA ALIMENTAR QUE POSSUEM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DOS APELANTES, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, OU MESMO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. NÃO CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A CABO AO ANO DE 2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA, CONTRATADA DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO COMO SE TRABALHISTA FOSSE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 84, V, C/C ART. 67, LEI N.º 11.101/05. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PERMANÊNCIA DO ACAUTELADO PRÓXIMO A SUA FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, REVELADO PELA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. 01 – O Tribunal Pleno desse Sodalício solidificou o posicionamento de que em se tratando da transferência de preso provisório dentro da mesma Unidade Federativa seria cabível a impetração de Mandado de Segurança ao invés de Habeas Corpus. 02 – No âmbito do processo penal, a utilização desse remédio constitucional possui caráter residual, somente sendo permitida a sua impetração nas hipóteses em que as demais garantias – habeas corpus e habeas data – não atendam à pretensão da parte. 03 – É possível impetrar Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que inexista recurso próprio para combater a referida decisão e que a mesma tenha sido teratológica, manifestamente ilegal ou prolatada com abuso poder. 04 – Diante desse quadro, a situação vivenciada pelo impetrante não se encontra elencada como hipótese de cabimento de qualquer meio recursal previsto na legislação processual, seja porque inexiste procedimento específico instaurado no âmbito da execução penal – o que atrairia o cabimento do Agravo em execução –, seja porque não há subsunção da medida ao rol previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, que trata do Recurso em Sentido Estrito. 05 – Do mesmo modo que ao preso é assegurado o direito de permanecer segregado em estabelecimento prisional próximo da residência de seus familiares, também é possível sua transferência para outro presídio desde que presentes motivos concretos de interesse público, os quais restaram devidamente satisfeitos na espécie. 06 – No caso concreto a decisão combatida restou suficientemente fundamentada, demonstrando a real necessidade da manutenção do impetrante em presídio mais distante de seus familiares, posto que os estabelecimentos prisionais da Capital se encontram superlotados, sem garantir aos seus segregados a mínima condição existencial, fato este comprovado pelo Conselho Nacional de Justiça dentro do mutirão carcerário aqui realizado. 07 – Ao contrário do defendido pela defesa, a dignidade humana do impetrante, postulado sedimentado na Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os entes da administração e de toda a coletividade, estaria desrespeitada caso fosse determinado o seu retorno ou permanência em algum dos estabelecimentos prisionais da Capital. Precedentes desse Tribunal Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.