Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRA-CHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIDA. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, sendo, portanto, uma verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº /2014 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão dda Denunciação da Lide do Estado de Alagoas e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno a denunciação da lide dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido suplemento nutricional descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DO PLEITO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO PARA ATENDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a posição de hipossuficiência da parte apelada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não comprovando a apelante que o pagamento das despesas em questão não era de sua responsabilidade. 3. Tendo em vista o adimplemento da apelada com suas obrigações contratuais, indevida a recusa por parte da apelante em cobrir os gastos arcados pela apelada com a internação em hospital particular. 4. Dano moral configurado, ante a inflação imposta à apelada. 5. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as funções compensatória e penalizante da indenização fixada. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. A REGRA CONSTANTE NO ART. 267, §1º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, DO FINANCIAMENTO E DA VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃOS DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM A JUNTADA DO CONTRATO. IOF. COBRANÇA NA MODALIDADE FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. 1. A falta da indicação do CPF do executado constitui-se em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que assim não se torna possível individualizar a parte executada, podendo os atos executórios e constritivos, de tal sorte, recair sobre homônimos, pessoas alheias à relação jurídica. 2. Quedando-se inerte a parte exequente, mesmo com a determinação judicial, outra conclusão não há senão pela extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AGRAVADA COMO BASE DE CÁLCULO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. 1. A falta da indicação do CPF da parte apelada constitui-se em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que assim não se torna possível individualizar a parte executada, podendo os atos executórios e constritivos, de tal sorte, recair sobre homônimos, pessoas alheias à relação jurídica. 2. Quedando-se inerte a parte exequente, mesmo com a determinação judicial, outra conclusão não há senão pela extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. 1. A falta da indicação do CPF do executado constitui-se em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que assim não se torna possível individualizar a parte executada, podendo os atos executórios e constritivos, de tal sorte, recair sobre homônimos, pessoas alheias à relação jurídica. 2. Quedando-se inerte a parte exequente, mesmo com a determinação judicial, outra conclusão não há senão pela extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. 1. A falta da indicação do CPF do executado constitui-se em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que assim não se torna possível individualizar a parte executada, podendo os atos executórios e constritivos, de tal sorte, recair sobre homônimos, pessoas alheias à relação jurídica. 2. Quedando-se inerte a parte exequente, mesmo com a determinação judicial, outra conclusão não há senão pela extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO, É CONSIDERADA VÁLIDA. ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. EDITAL. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. O fato do candidato ultrapassar a idade limite para o ingresso no cargo que disputa, em face ao inevitável decurso do tempo na realização das etapas do certame, não se mostra impeditivo para sua permanência na etapa posterior do concurso, haja vista que requisito de ordem pessoal, na espécie, deve ser atendido no momento da inscrição, conforme a jurisprudência acerca da matéria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.