TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas hipóteses de não localização do devedor, deve ser aplicado o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que estabelece a suspensão do processo pelo decurso de 01 (um) ano, não cabendo a imediata extinção da execução fiscal, apenas com fundamento no art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE ESTADO. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÕES AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 475, § 3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se conhece da remessa necessária, quando a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, segundo inteligência do § 3º, do art. 475 do CPC. 2. Remessa necessária não conhecida. Decisão Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO QUE NÃO ACARRETA COMO EFEITO A SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO LEI N.º 911/1969. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INSCRIÇÃO SERASA. CHEQUE SEM FUNDO. DADOS CONSTANTES NO CCF. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva – As instituições que mantém banco de dados de serviço de proteção ao crédito possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca indenização por dados morais, em virtude da ausência de notificação previa do devedor. 2. Mérito. Deve observar o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição que realiza o apontamento do devedor em seus registros, mesmo nas situações em que os dados foram colhidos do cadastro de emitentes de cheque sem fundo – CCF, do Banco Central -BACEN. 3. É devida a indenização por dano moral. em virtude da ausência da prévia intimação do devedor, por inobservância ao § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida sua fixação quando observados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Nas açãos de indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir do evento dano. A correção monetária deve incidir quando do arbitramento judicial, de acordo com as disposições das Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006 – ADICIONAL NOTURNO. AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUTE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR VULTOSO SEM A DEVIDA CAUÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.682/06 – ADICIONAL NOTURNO. AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUTE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, DO CPC. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PARQUET DEVERIA SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CF. ART. 5º, INCISOS LIV E LV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ATESTADOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS DEFENSORES PÚBLICOS. PRAZOS SUSPENSOS POR FORÇA DO ATO NORMATIVO N° 61 DE 2007, EMANADO PELA PRESIDENCIA DESTE SODALICIO. DECRETO DE REVELIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INADEQUAÇÃO À PRÓTESE PADRÃO FORNECIDA PELO SUS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECEITUÁRIO MÉDICO ORIGINÁRIO DA ADEFAL – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS. PRETENSÃO À PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL PARA M.I.D, COM JOELHO HIDRÁULICO (3R80), ENCAIXE CAT – CAM, COM SISTEMA DE SUSPENSÃO KISS, PÉ DE ALTA PERFORMANCE EM FIBRA DE CARBONO (1C30) TRIAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.