APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 30 STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO E JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Afastamento da comissão de permanência. Impossível a cumulação com os demais encargos. 3. Limitação de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, assim como observado o limite estabelecido no art. 161, §1º do CTN, conforme valor já pactuado no contrato. 4. Limitação da multa moratória em 2% (dois por cento), respeitado o art. 52, §1 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, levando-se em consideração que a apelante sequer demonstrou nos autos o índice de correção monetária que requer ser aplicado no contrato firmado entre as partes. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Parte Agravada requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que a Parte Agravante seja proibida de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a Parte Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, VEZ QUE O ALUDIDO ADICIONAL JÁ VEM SENDO RECEBIDO PELA SERVIDORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Parte Agravada requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que a Parte Agravante seja proibida de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a Parte Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELA PARTE EXEQUENTE/APELANTE. 1. É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. ART. 19 ADCT. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DISCUTIDA INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO PREMATURO O PRONUNCIAMENTO NESTA VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, VEZ QUE O ALUDIDO ADICIONAL JÁ VEM SENDO RECEBIDO PELOS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM VIRTUDE DE OS INSUMOS PLEITEADOS NÃO CONSTAREM NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO REITERADO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL FINANCEIRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MATERIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE ENSEJE O PERICULUM IN MORA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO E ASTREINTES DECRETADA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DE COMINAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE ENTENDA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CARGO APÓS CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DO ART. 37, II DA CF/88. SÚMULA 685 STF. SENTENÇA MANTIDA. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; E 2) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. 1. A falta da indicação do CPF da parte apelada constitui-se em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que assim não se torna possível individualizar a parte executada, podendo os atos executórios e constritivos, de tal sorte, recair sobre homônimos, pessoas alheias à relação jurídica. 2. Quedando-se inerte a parte exequente, mesmo com a determinação judicial, outra conclusão não há senão pela extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE O LEILÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, ISTO É, O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ESTÁ PRESENTE NA ESFERA DE DIREITO DOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA EM 02/03/2005 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/04/2010, ISTO É, APÓS 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. A CAUSA SUSPENSIVA LEVANTADA PELO AGRAVADO NÃO PODE SER ACOLHIDA, POSTO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.