AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, PARA QUE A CONTRATANTE POSSA SE MANTER NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO SISTEMA DAS SOCIEDADES SEGURADORAS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LIMITAÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DO JOELHO DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO VOLITIVA PELO TITULAR. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA. 1. O consumidor que recebe cartão de crédito, sem solicitação, mas o utiliza, por livre e espontânea vontade, passa a concordar com as condições do contrato, devendo responder por sua contraprestação obrigacional. 2. O fato de o contrato de prestação de serviço ter se firmado somente pela utilização do cartão, sem prévio conhecimento do cliente das taxas de juros a serem cobradas, não cria para as administradoras limitação quanto às taxas que vai praticar. 3. In casu, o consumidor tinha a possibilidade – e o dever – de solicitar previamente as condições do contrato antes de firmar o negócio, bem como de conhecer as taxas de juros que ora impugna desde o primeiro mês da execução do contrato, já que elas estão informadas na fatura. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO /2014 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2002, 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE AO TEMPO DA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CONCEDIDO LIMINARMENTE. MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE ENCONTRA-SE EM DIA COM OS REFERIDOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO OU AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 6-1637/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACERTAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIO PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUE TERIA PAGO OS SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS NEGATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ADITAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cabe, a parte que sustenta a existência de um direito, o ônus de provar suas alegações, em algumas ocasiões tal atividade resta prejudicada em face do objeto que se tenta demonstrar, seria impossível imputar o referido ônus ao autor que deixou de perceber as parcelas salariais, visto que não teria ele condições de realizar a prova de um fato negativo; 2. Da análise do decisum de 1º grau denota-se que a fixação, ex officio, do marco inicial da incidência dos juros de mora, é providência que se impõe. Pois bem, o termo inicial para a incidência dos juros, na esteira no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, será o da citação válida; 3. A apreciação equitativa, nos moldes traçados pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se encaixe dentro dos meandros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, daquele diploma normativo, a fixação é válida; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SEU CARGO EM RAZÃO DE DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. MEDIDA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS SUBSÍDIOS DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA (LEI N.º 8.429/92). POR SER MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DE SEU CARGO É PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE SEJA SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PERSEGUIDA EM DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRU-DÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÚNICA MATÉRIA DEVOLVIDA POR MEIO DO APELO: DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO BÁSICO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. INFECÇÃO DA GENITORA DA AUTORA, QUANDO GESTANTE, POR VÍRUS DA RUBÉOLA, EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECCIOSOS, PROVOCADO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL, A DIZER = A SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO APELANTE. FATO DANOSO PARA A AUTORA, QUE RESULTOU EM SURDEZ E DIABETES CONGÊNITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 -. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE MUNICIPAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DA MENOR. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITOS REALIZADOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA EXORDIAL, QUE SÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. ENTE PÚBLICO QUE, POR OMISSÃO, CAUSOU DANO À AUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 198, I E 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE PESSOAL. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, REVER O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADENTRANDO NO MÉRITO DOS ATOS DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA PRATICADOS PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR EXERCERÁ O MESMO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULADO COM PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ART. 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo e do Direito Pretoriano por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa; 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do autor = apelante = recorrente das fileiras da Polícia Militar de Alagoas foi publicado no Boletim Geral Ostensivo da Polícia no dia 9.12.1992, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 12.11.2009, isto é, quando decorridos quase 17 (dezessete) anos, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido.