APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO PORTO FISCAL DE MARAGOGI. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM AS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO PORTO FISCAL DE MARAGOGI. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM AS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A ENCAMINHAR O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A ENCAMINHAR O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/2014
Data da Publicação:28/02/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Ementa:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANEJADA PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANEJADA PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/10/2014
Data da Publicação:10/10/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ACUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ACUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE COMPOR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE SUPERADA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA APRESENTADOS PELOS JUÍZES DA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VASTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE COMPOR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE SUPERADA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA APRESENTADOS PELOS JUÍZES DA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:09/10/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU COM RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU COM RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:09/10/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PACIENTE POSTA EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva da paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PACIENTE POSTA EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva da paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:09/10/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. RÉUS PRONUNCIADOS. QUESTÃO SUPERADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA NO OUTRO FEITO. PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES EM TELA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO JULGUE O PROCESSO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. RÉUS PRONUNCIADOS. QUESTÃO SUPERADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA NO OUTRO FEITO. PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES EM TELA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO JULGUE O PROCESSO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA MINISTERIAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ABSOLVIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA MINISTERIAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ABSOLVIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:09/10/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. 02 (MESES) SEM A SUA CONCLUSÃO E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, COM AS RESSALVAS DE PRAXE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. 02 (MESES) SEM A SUA CONCLUSÃO E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, COM AS RESSALVAS DE PRAXE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PERNICIOSIDADE DOS RÉUS NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUIÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PERNICIOSIDADE DOS RÉUS NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUIÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUIS...
Data do Julgamento:08/10/2014
Data da Publicação:09/10/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
