HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 05 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO OU DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER LEGALMENTE PRESO. I - levando-se em consideração que o decreto de prisão temporária foi efetivamente cumprido no dia 05 de fevereiro do ano de 2013, e que, de lá para cá, segundo as próprias informações trazidas pela autoridade judicial apontada como coatora, não houve a sua prorrogação, tampouco a decretação de prisão preventiva contra o paciente, fica clara a ilegalidade da permanência de sua prisão, que se mantém a título de prisão temporária, cujo prazo de duração já se esvaiu há muito. II - Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE QUE CONFESSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A PRÁTICA DO DELITO, DECLINANDO, AINDA NA MESMA OPORTUNIDADE, A FRIEZA E A FACILIDADE COM AS QUAIS DECIDE PRATICAR O CRIME. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 09 (NOVE) MESES. DENEGAÇÃO DE TRÊS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. FEITO NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE O CASO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA E TENTADO CONTRA OUTRAS DUAS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR O CUNHADO E TENTAR MATAR A CUNHADA E A EX-COMPANHEIRA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. DEMORA NA REMESSA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O CASO.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. REDUÇÃO PELA METADE EM SEDE DE LIMINAR. POSTERIOR DISPENSA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PACIENTE JÁ COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo de Execuções dispensou a exigência de fiança e colocou o paciente em liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGADA A PRISÃO ORA QUESTIONADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACUSADA EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS. INDICAÇÃO DE RELATOS DE TEMOR POR INTEGRANTES DO CORPO DE JURADOS DO PROCESSO QUE TRAMITOU EM FACE DO FILHO DA ACUSADA. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. FUNDADO RECEIO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, confirmadas pelas declarações da genitora, irmão e prima da vítima, a condenação do apelante se impõe. III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA. REANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O CRIME CONSIDERADA NEGATIVA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA PENA. MANTIDA A REPRIMENDA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL SEM EXPRESSA POSTULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NULIDADE DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826. ARCABOUÇO PROCESSUAL FRÁGIL E CONTROVERSO. ÚNICA TESTEMUNHA. DESARMONIA COM OS INDÍCIOS DO INQUÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O magistrado em momento algum negou credibilidade aos depoimentos de policiais, mas, exercitando o livre convencimento motivado, deixou assente que tal testemunho não se integrava harmoniosamente ao caderno processual. Isso porque essa foi a única testemunha ouvida em juízo e, no inquérito, um dos menores assumiu a propriedade da arma e das munições, enquanto o auto de prisão em flagrante é omisso quanto ao local e condições em que os artefatos foram encontrados. II - Por força do princípio da não culpabilidade, impõe-se a regra probatória, segundo a qual a parte acusadora tem o ônus de provar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Na hipótese, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que os réus tenham, de fato, praticado os crimes que lhes são imputados. III - Tanto o segmento indiciário quanto o probatório indicam que as munições apreendidas estavam "pinadas". Essa atécnica descrição sugere falha no disparo, embora não se possa afirmar, sem respaldo pericial, se isso decorre de defeito permanente da munição, caso em que a completa ausência de potencialidade lesiva levaria à atipicidade do fato violador do art. 16 da Lei 10.826, que é a conduta de portar munição de uso restrito (calibre 357). Certo é que a acusação não se desincumbiu do mister de comprovar a potencialidade lesiva dessas munições quando o caderno probatório indica o contrário. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE DEFENSOR DA CONFIANÇA DO RÉU. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSIÇÃO DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 263, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em tendo o acusado demonstrado clara e legalmente seu intento de constituir advogado de sua confiança, não podia o órgão julgador, ainda que no louvável intento de evitar manobras para retardar o feito, tolher tal direito e impor-lhe a viabilização de sua defesa pelo advogado dativo atuante na Vara. 2. Restando patente a ofensa ao art. 263, caput, do Estatuto Processual Penal, bem como à garantia da ampla defesa e sendo contra o réu proferido veredito condenatório, despicienda é a necessidade de comprovação de prejuízo, pois reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta. 3. Imperiosa é a submissão do ora recorrente a novo julgamento, devendo ser-lhe assegurado o direito de nomear advogado de sua confiança, nos exatos moldes do que dita o art. 263, caput, do CPP. 4. Apelação conhecida e provida. Decisão Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA E DOS FILHOS DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTES. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA MAJORANTE PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, PELO ENSAIO FOTOGRÁFICO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DOS APELANTES EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTENSO TIROTEIO POR VÁRIOS MINUTOS EM EVIDENTE RESISTÊNCIA À ORDEM LEGAL. MATERIALIDADE ATESTADA NOS AUTOS. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO DESCRITA NA COMPETENTE DENÚNCIA MINISTERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELI. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS. I -A materialidade e a autoria do crime de roubo em apreço restam sobejamente demonstradas, seja pelo auto de prisão em flagrante dos acusados, seja pelo termo de apresentação e apreensão de fls. 27, seja pelos depoimentos das testemunhas constantes nos autos, seja pelas declarações da vítima em sede de inquérito policial, ou ainda pela confissão dos acusados diante da autoridade policial. II - É pacífico na jurisprudência pátria que, para fins de incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, é prescindível a realização de perícia técnica sobre o armamento supostamente utilizado, quando comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. No caso concreto, a vítima e todas as testemunhas do presente processo, bem como os próprios acusados em sede de inquérito policial, afirmaram com precisão que o bando criminoso encontrava-se armado e inclusive efetuou diversos disparos de arma de fogo contra o carro da vítima (ensaio fotográfico de fls. 56/59), contra a própria vítima (fls. 11) e contra os policiais que diligenciaram no flagrante (auto de resistência às 30/32). III - Analisando todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, não há como prosperar o argumento da Defesa de que a reação dos acusados consistiu em mero desdobramento da circunstância flagrancial em que se encontravam. Ora, a materialidade e a autoria do crime de Resistência restaram fartamente demonstradas diante do intenso tiroteio provocado pelos apelantes, de quase uma hora de duração e com inúmeros disparos de arma de fogo, só tendo sido os ora recorrentes capturados seis horas após o confronto e quando a munição destes havia se esgotado. IV - Da análise da denúncia ministerial, tem-se que a sentença vergastada incorreu em mutatio libeli, na medida em que o magistrado sentenciante procedeu à capitulação legal de fatos não descritos na denúncia ofertada pelo parquet, razão pela qual há de se afastar a incidência do inciso I do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. Restando atribuída aos apelantes a conduta capitulada pelo artigo 163, parágrafo único, IV do CP (Dano Qualificado pelo cometimento do crime com prejuízo considerável para a vítima), tem-se que este tipo penal demanda queixa crime por parte da vítima para que haja a instauração da competente ação penal, contudo, constata-se que o prazo da queixa transcorreu sem que a vítima tenha exercido este direito, pelo que falece a respectiva ação de requisito essencial, razão pela qual se torna impossível a condenação dos recorrentes pelo crime de dano, ante a decadência do direito de queixa do ofendido. V- No caso em apreço, tem-se o cometimento de crimes de espécies distintas, praticados mediante desígnios autônomos e em condições diversas de tempo, lugar e maneira de execução. Logo, não há como prosperar o pleito do apelante que se trata o presente caso de crime continuado, eis que é evidente que não há o mínimo respaldo fático-probatório apto a autorizar a aplicação do instituto da continuidade delitiva, pelo que agiu com acerto o magistrado a quo ao condenar os recorrentes em concurso material de crimes. VI – Necessário refazimento das penas impostas aos apelantes. VII- Recurso conhecido e em parte provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DO DECISUM ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ART 157, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Diante da autoria delitiva plenamente comprovada com esteio em prova testemunhal e prisão flagrancial, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante. II - Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime foi cometido com violência, pelo que deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples. III – A ausência de devolução da res à vítima não justifica a valoração negativa das consequências do delito, haja vista a inerência de tal fundamento ao que dispõe o tipo penal incriminador. IV - Recurso conhecido e em parte provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 (1 ANO). SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS APTA A INDICAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROPRIAMENTE DITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. NULIDADE SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À EMBOSCADA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DA PRONÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.