PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR SUA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0162/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo), pelo credor, em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato. Por isso, não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Portanto, caminhou bem o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela antecipada dos agravados, declarando como indevida a cobrança dos juros e suspendendo sua incidência, como também determinando a imissão na posse do bem imóvel em favor do agravado. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA A PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À IDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0025 /2012 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PERICULUM IN MORA PRESENTE UMA VEZ INICIADA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO RESCINDENDO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA EM JUÍZO; A MANUTENÇÃO DO BEM EM POSSE DO AUTOR/AGRAVADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO QUE, ENTRE OUTROS PEDIDOS, PUGNA PELO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS POR VIA DE BOLETO. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 285-B, § 1º, CPC. EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido para que fossem depositados os valores integrais do contrato encontra-se completamente satisfeito pelo conteúdo da própria decisão recorrida, inclusive quanto aos fundamentos, de modo que não existe utilidade alguma na tutela pretendida, sendo imperativa a inadimissibilidade do recurso, nesse ponto, por ausência de interesse de agir. 2. A Lei n.º 12.810/2013, que incluiu no Código de Processo Civil o art. 285-B, determina que "o valor incontroverso" deverá continuar sendo pago "no tempo e modo contratados". Diferentemente do que defende o agravante, o enunciado do Código não quer dizer que o valor integral das parcelas contratuais deverá ser pago mediante boleto, exatamente como foi acordado em contrato. A prevalecer essa interpretação, o instituto jurídico da consignação em pagamento perderia completamente o seu sentido, estando fadado ao completo desuso. O texto é claro: o valor incontroverso deve ser depositado no tempo e modo contratados. Isso significa, em outras palavras, que a parte deve consignar o valor que entende devido exatamente no mesmo dia de vencimento, respeitando a periodicidade das prestações, e na mesma forma, isto é, em dinheiro ou outra maneira previamente pactuada. A locução adverbial "no tempo e modo contratados" quer dizer que serão respeitados os aspectos do contrato, exceto o valor – que é incontroverso – e o depósito – que será judicial –, pois esses dois aspectos – valor e depósito judicial – são próprios da consignação em pagamento. Não se poderia conceber, em hipótese alguma, uma consignação em pagamento que fosse feita por meio de boletos bancários e no valor integral, não obstante o juiz tenha pensado diferente quanto ao valor integral. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDEU LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O art. 527 do Código de Processo Civil vedou a interposição de Agravo interno ou Regimental, ou mesmo pedido de reconsideração, contra decisão do Relator que conceder efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela em sede de Agravo de Instrumento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O Autor, ora Agravado, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que depositasse mensalmente os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, fosse proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o Autor/Agravado não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – Direito PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, do CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA COM EFEITOS SINE DIE. NULIDADE DA DECISÃO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO AUTORAL. PLEITO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Diante do vício constatado na decisão (sentença extra petita), impõe-se o decreto de nulidade da mesma, ex officio, prosseguindo-se o julgamento de mérito, haja vista estar a causa em condições de apreciação. 2. Impossibilidade da renovação do contrato de locação nos termos requeridos, uma vez que o pleito se mostra alheio às condições presentes no contrato de locação que se pretende ver renovado, ou seja, ajuste vigente à época da propositura da ação. 3. Pleito desprovido de qualquer amparo legal. Improcedência da demanda. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. 5. Custas processuais a serem arcadas pela parte apelante, ante a sua sucumbência. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO, MAS DE SUICÍDIO. INVIABILIDADE DO EXAME DESSA MATÉRIA NA VIA ELEITA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAREM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. 01 – O laudo cadavérico da vítima não é conclusivo na certeza do suicídio, mas também não exclui a prática do homicídio, residindo aí a impossibilidade de, em sede de habeas corpus – onde o rito é célere, a prova pré-constituída e de cognição sumária – haver o aprofundamento dessa temática, dado que ao julgador natural do feito – Tribunal do Júri – caberá o enfrentamento desse pleito ou, antes disso, ao Relator do recurso em sentido estrito em tramitação nesta Corte. 02 – A decretação da prisão preventiva, por ser medida extrema, pressupõe a indicação de elementos concretos aptos a justificarem o recolhimento do réu, não sendo suficiente a mera indicação da gravidade abstrata do delito. 03 – Fixada essa premissa, tem-se que, diante da inexistência de dados que vedem a permanência do paciente em liberdade, a manutenção da sua custódia se revela desnecessária, pelo menos até o presente momento, amoldando-se ao caso dos autos, com maior adequação, as medidas cautelares constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal, até como forma de preservar o regular andamento da marcha processual e resguardando todos os interesses em voga: do paciente, que terá sua liberdade restituída e, por outro lado, também importante, o interesse estatal, que aqui se preserva com a imposição de algumas medidas limitativas à postura da parte, mas que salvaguardam o interesse do Poder Judiciário. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 409 DO STJ. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.