Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ELUCIDAÇÃO DO FATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO "ARROMBAMENTO". CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO DELITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 01 - O fato de o aparato da polícia judiciária não ter atuado de forma tempestiva (de não ter sido chamada a atuar ou mesmo de ter agido deficientemente) na apreensão do objeto da destruição, não pode ser utilizado como justificativa para a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois tal situação se equivale ao próprio desaparecimento do objeto a ser periciado, sendo possível, nessas hipóteses, o emprego de prova testemunhal para comprovar a existência da causa especializante. 02 – O emprego de termos vagos e genéricos, associados à utilização de argumentos que são inerentes à própria figura típica delitiva, não autorizam a exasperação da pena-base do réu, merecendo, nesse particular, acolhimento à pretensão de redimensionamento do apelante, considerando que apenas um vetor deve ser valorado em seu desfavor, qual seja, o comportamento da vítima, que em nada contribuiu para a prática do crime. 03 - Sabendo que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo Magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante." (HC 278.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014), não há como se aplicar no caso em questão a aludida atenuante da pena. 04 – Embora o Juízo de primeiro grau tenha reconhecido uma causa de aumento decorrente do arrombamento do imóvel, com fundamento no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, esclarece-se que não se trata, em verdade, da majorante que deva incidir na terceira fase do sistema trifásico, mas de elemento qualificador do delito de furto, o qual já foi utilizado para identificar o crime imputado ao réu e serve como baliza para a individualização da reprimenda. 05 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal. 06 – O preenchimento dos requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, revelando-se adequada ao caso concreto a imposição de 02 (duas) medidas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PACIENTES PRIMÁRIOS. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. 01 – Pacientes que estão sendo acusados de cometerem um furto durante à noite, muito provavelmente, quando estavam embriagados, sem que o modus operandi empregado, aparentemente, tenha extrapolado o tipo penal, sendo primários e com bons antecedentes, não revelam que suas custódias, neste momento, sejam imprescindível, notadamente quando é possível aplicação de outras medidas cautelares, conforme permite a inteligência atual do Código de Processo Penal, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE NA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BEM COMO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 01 – De uma simples leitura da fundamentação empregada, observa-se que a culpabilidade, da forma como foi analisada, além de ter sido tratada de forma vaga e genérica (ilicitude), amolda-se a um dos elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e não como circunstância judicial, haja vista que se ateve ao aspecto da potencial consciência da ilicitude, não autorizando a exasperação da pena-base a pretexto de culpabilidade desfavorável. 02 - No que concerne às circunstâncias do crime, observa-se que os fatos pontuados pelo Magistrado de 1º grau revelam uma maior gravidade no modo de execução do delito, pelo que deve ser mantida a valoração negativa impingida no édito condenatório. 03 - Quanto às consequências do delito, tem-se que são os efeitos da conduta que ultrapassem os resultados implícitos do próprio tipo penal. No caso concreto, tal vetor foi fundamentado nos efeitos que a morte da vítima causou em seus familiares, especialmente na ajuda financeira que a mesma prestava para sua genitora, devendo a negativação ser mantida. 04 – Se o estímulo da vítima, por um lado, pode ensejar uma atenuação da reprimenda a ser estabelecida, a ausência de comportamento contributivo dela não pode ocasionar um tratamento mais benéfico ou mesmo neutro ao réu, dado que ao agir de forma deliberada o réu demonstra possuir um total descompromisso com a ordem jurídica, seja em relação ao patrimônio, à integridade ou mesmo à vida da vítima. 05 - Diante da situação posta, clarividente que a conduta perpetrada pelo paciente foi revestida de extrema gravidade, considerando o modus operandi empregado, mostrando-se evidente a imprescindibilidade da mantença da custódia provisória, com o fim de se preservar a ordem pública, haja vista a periculosidade e perversidade manifestadas no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.