PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. PORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DA MATÉRIA POR ESTA VIA. NULIDADE ABSOLUTA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310 DO CPP. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01 – Para se chegar à conclusão pretendida pelo impetrante de que a droga apreendida com o paciente era para consumo próprio, ter-se-ia que se fazer uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus, por ser remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 02 - De acordo com o previsto na atual redação do art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, o Magistrado tão logo homologue o auto de prisão em flagrante deverá convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do referido verbete normativo e forem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da segregação, incorrendo, assim, qualquer nulidade. 03 - Inexistindo o risco proveniente da liberdade do paciente (periculum libertatis), revela-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa. 04- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública, conforme combinação legal entre os arts. 282 e 310, inciso II, parte final, ambos do Código de Processo Penal. 05 - Nota-se uma certa lentidão na condução do feito, apesar de inexistir complexidade em seu julgamento, havendo apenas um réu denunciado, de sorte que, não é razoável que se demore mais de 07 (sete) meses para a citação do mesmo, ainda mais quando estamos diante de indivíduo acautelado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO RÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS MOLDES EM QUE FOI FIXADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. 01 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, qual seja, os comportamentos das vítimas, que em nada contribuíram para a prática dos crimes, a pena base deve ser redimensionada. 02 - Embora o acusado tenha sido sentenciado na ação penal tombada sob o nº 0000103-59.2012.8.02.0097, ainda não foi certificado o trânsito em julgado deste Provimento Jurisdicional, de modo que não restou configurada a sua reincidência na prática delitiva. 03 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a grande maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCÚRIA. REQUISITOS OBSERVADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A extinção do feito, por incúria processual, depende da falta de impulso do feito por mais de trinta de dias, ocasionada pelo autor da demanda; do não suprimento da ausência de impulso, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação pessoal do autor para o fazer; e, nas demandas em que houve a angularização processual, do requerimento do réu. 2. No presente caso, os dois primeiros requisitos foram observados e o terceiro é dispensado porque não ocorreu a citação do réu. 3. Extinção do feito que observou a lei. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO NA INQUISITORIAL. 01 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Embora o apelante tenha negado a prática delitiva, a verdade é que os demais depoimentos – prestados sob a égide do contraditório – convergem na conclusão de ser ele o autor do delito imputado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO. RECORRENTE INDUZIDO A ERRO PELO SISTEMA BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. REVOGAÇÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR CONFIRMADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE SUBVERSÃO HIERÁRQUICA POR PARTE DO JUIZ A QUO. INOCORRÊNCIA. A TUTELA CAUTELAR CONSTITUI PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE DESAPARECER OS REQUISITOS QUE LHE DÃO GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 807 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33 § 4ª, LEI 11.343/06. PLEITEADA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Ao depoimento prestado por policial militar em juízo é conferido relevante valor probante, máxime se harmônico com as demais provas colhidas nos autos, notadamente a pericial e depoimento de indivíduo que afirmara ter o hábito de comprar drogas ao apelante. II Não há desproporção ou equívoco na valoração da causa especial de diminuição da pena, haja vista existir provas no autos de que o apelante costumeiramente comerciava drogas em sua residência. Em razão disso, a aplicadação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não há de ser levada a efeito em seu grau máximo III Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de ser a primeira superior ao limite imposto pelo art. 44 do Código Penal. IV A favorabilidade das condições pessoais subjetivas a saber, a primariedade e a ausência de maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS FILHAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. GESTAÇÃO DECORRENTE DO DELITO. CONFISSÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM PRIORIDADE.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. Finalidade estritamente voltada para a produção de prequestionamento. Indispensabilidade, mesmo em tal hipótese, do atendimento aos pré-requisitos definidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO DA SILVA. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPEITA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILBERTO ARLINDO DA SILVA.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GILBERTO ARLINDA DA SILVA. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE MENOR INFRATOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. PACIENTE QUE CONFESSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A PRÁTICA DO DELITO, DECLINANDO, AINDA NA MESMA OPORTUNIDADE, A FRIEZA E A FACILIDADE COM AS QUAIS DECIDE PRATICAR ASSALTOS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 07 (SETE) MESES. DENÚNCIA RECEBIDA. APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRÉVIAS DOS RÉUS DA AÇÃO E DENEGAÇÃO DE DOIS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. FEITO NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE O CASO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RELAXOU O DECRETO PRISIONAL E IMPÕE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. II - A decisão acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a alegação da gravidade abstrata do delito. III – Ordem conhecida e parcialmente concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Conforme reiterada jurisprudência, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art.312 do Código de Processo Penal. 2- No caso, o juiz de origem ordenou a prisão sem declinar fundamentação que evidenciasse a necessidade da medida extrema antes do trânsito em julgado da condenação, o que configura o alegado constrangimento ilegal, ainda mais se considerado que o paciente respondeu ao processo solto, privando-lhe do direito de recorrer em liberdade. 3- Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÁXIMA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO TODAS AS VEZES EM QUE INTIMADO; E PROIBIÇÃO DE MUDAR-SE DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE OU DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WALTER SUCUPIRA DE BARROS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDA PARCIALMENTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE WALTER SUCUPIRA DE BARROS CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.