PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ EDGAR DA SILVA SEVERO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE SUFICIENTE DA DEFESA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IMPUTAÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS. POSSÍVEL CORRELAÇÃO COM A NARRATIVA FÁTICA. JULGAMENTO FINAL QUE COMPETE AO JÚRI. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ RENATO SEVERO DA SILVA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO NO QUE TOCA AO DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO, SOBRE AS QUAIS HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI DE Nº nº 678/98 em seu artigos 58, II e 190. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE RECURSO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A INICIAL ACUSATÓRIA TERIA SE BASEADO APENAS NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INQUISITORIAL QUE, OBEDECENDO AOS REQUISITOS LEGAIS, FORNECEU ELEMENTOS PARA A CONVICÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DEVOLUÇÃO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA INGRESSOU COM AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO PROCESSO AJUIZADO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PELO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, DE QUE OS BENS FORAM DEVOLVIDOS APENAS COM AS ORDENS JUDICIAIS DE IMISSÃO NA POSSE, EM UNIÃO DOS PALMARES-AL, E DE BUSCA E APREENSÃO, NA CIDADE DE SÃO BENTO DO UNA-PE. IMPROVIMENTO DO APELO. PARECER DA PGJ TAMBÉM PELO NÃO PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL I – KELLY DE SOUZA SILVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.° 1.347/2009. TESES: 1) nulidade da sentença por falta de fundamentação em relação à ausência de implantação do plano de cargos e carreiras no Município. 2) violação ao art. 85, § 3º, da Lei Orgânica do Município, BEM COMO DOS ARTS. 37 E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL PRETENDIDA. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ii – MUNICÍPIO DE PENEDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI DE N.° 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS AFIRMAÇÕES DO OFENDIDO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SOFREU RISCO PESSOAL NO LOCAL DO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE E/OU TESTE DO BAFÔMETRO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDENTE. CULPABILIDADE COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DIVERGE DA COMPOSIÇÃO CIVIL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO. OPOSIÇÃO QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. INDICAÇÃO MÉDICA A TRATAMENTO ESPECÍFICO. NEGATIVA DA OPERADORA, POR OMISSÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Havendo indicação médica para tratamento específico que poderia fazer frente à enfermidade que acometeu o recém-nascido, o silêncio da operadora em autorizar o procedimento equivale a uma negativa, fator que contribuiu decisivamente para o fator morte. 2. Nesses casos, o dano moral é evidente, sendo a operadora responsável objetivamente por sua reparação. O valor arbitrado pelo juiz está abaixo da média praticada pelo STJ, mas deve ser mantido em razão da proibição da reforma em prejuízo do recorrente único. 3. A morte do recém-nascido, apesar de toda dor e abalo emocional, não é capaz de gerar direito à dano material, vez que configura-se em mera expectativa de direito a possibilidade de ele, no futuro, vir a contribuir para o sustento da família. Não havendo decréscimo econômico devidamente comprovado ou facilmente presumível, não há que se falar em reparação por dano material. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.