Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. AUTOS CONCLUSOS HÁ 04 (QUATRO) MESES PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO, NA VERDADE, DE DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, O EVENTO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRRETOCÁVEL, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO Á PACIENTE. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCELSIOR MED LTDA (SAÚDE EXCELSIOR). APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) A espécie trata-se de contrato de plano de saúde, no qual os bens objetos são a vida e a saúde. 2) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condição de saúde debilitada. 3) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência do STJ, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente, razoável e proporcional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. Sentença submetida ao reexame necessário, uma vez que o valor do débito excede o limite estabelecido no art. 475 , § 2º, do CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO QUE SUPEROU O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FEITO ORIGINÁRIO EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DO DECRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS ACUSADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA PELA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE ASPECTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A FLAGRANTE ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DOS RÉUS ADVOGADOS EM PRESÍDIO COMUM, INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E, POR OUTRO LADO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES PARA A SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CERTIFICAÇÃO ERRADA DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO EXARADA PELO ESCRIVÃO DA COMARCA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA, CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS E UMA CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. REJEITADA. MATERIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 196, CAPUT, DA CF/88. DA NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA VALORAÇÃO DOS PRECEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É SOBRESSALENTE A QUALQUER OUTRO PRINCÍPIO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À EMPRESA RECORRENTE. NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CARTÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DILIGENTE NA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, E DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: OBRIGAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS DE CUSTEAR O MEDICAMENTO PLEITEADO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS. TESES DE MÉRITO: DA IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIA LIMINARMENTE. DO PRINCÍPIO RELATIVO AO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL À SAÚDE PÚBLICA. DAS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO. REJEITADAS. MENOR IMPÚBERE CARENTE PORTADOR DE MACROGENITOSSOMIA PRECOCE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A MULTA FIXADA ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE DESTE PARA FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFUNDEM A PESSOA NATURAL COM A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PODENDO ESTE, PORTANTO, ATUAR NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.