ACÓRDÃO / 2014. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME DE URETROCISTOGRAFIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE SUPERADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. AFASTADA A DISCRICIONARIEDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DETERMINANDO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES NO EVENTO DELITIVO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA REFORMULADA. QUANTUM DE PENA REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DA SUBSTIUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que este fator não impede a consumação delitiva. II - Merece acolhimento o pleito defensivo consubstanciado no afastamento da incidência da qualificadora contida no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, eis que não restou devidamente comprovada nos autos a efetiva participação de outros agentes no evento delitivo. III - Dosimetria da pena imposta ao apelante reformulada, chegando-se ao patamar de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos consubstanciada na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, de modo a cumprir365 (trezentas e sessenta e cinco) horas em tal atividade, durante o período da pena acima aplicada (um ano), nos moldes a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais. Pena de multa imposta no mínimo legal de 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato o valor do dia multa. IV - Recurso conhecido e em parte provido.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO POR MAIORIA QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA E POR UNANIMIDADE NOS DEMAIS QUESITOS.

Apelante : Município de Limoeiro de Anadia Procurador : Raphaela Brasil Barbosa (OAB: 9891/AL) Apelado : Edilene Candido da Silva Advogado : Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (OAB: 9333/AL) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO.  JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. 2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior a vigência da lei nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE E OS GASTOS DISPENDIDOS COM O TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL ACERCA DE FATOS ILÍCITOS. MENÇÃO À PESSOA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR-SE, CLARAMENTE, A QUEM SE REFERIA A OFENSA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE OFENSAS À MORAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO JORNAL EM DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA FATURA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR COBRADO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. VISTORIA REALIZADA PELA AUTARQUIA QUE ATESTA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO HIDRÔMETRO. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DE TROCA DO APARELHO EM CASO DE PERSISTEREM DÚVIDAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO DO CONSUMO NO MÊS RECLAMADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO BOLETO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. DECISÃO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES ÀS MARGENS DO RIO E DO MAR. ALTERAÇÃO DO CURSO NORMAL DO RIO. APOSIÇÃO DE SACOS DE AREIA. AUTORIZAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACRÉSCIMO DE TERRA. VENDA DOS LOTES ACRESCIDOS. OMISSÃO AOS COMPRADORES QUANTO À MODIFICAÇÃO DO CURSO DO RIO. MÁ-FÉ. DESAPARECIMENTO DOS LOTES PELA INVASÃO DAS ÁGUAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS COMPRADORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE EROSÃO. FATO IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE INFORMAR QUANTO AO DESVIO DO CURSO DO RIO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO TERRENO INVADIDO PELA ÁGUA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIADO QUE CONCORDOU COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO EM CUSTAS A TEOR DO ART. 30 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO N. 19/2008 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI QUE DEVE PREVALECER PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E DA HIERARQUIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE AO MUNICÍPIO. ENTIDADE FEDERAL QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO CONVÊNIO SEM PENDÊNCIAS. NÃO ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DANO NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR QUE FERE A PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2014 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SERASA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO. FATO NEGATIVO A OBSTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO PONDERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO, OPTANDO EXPRESSAMENTE PELO NÃO OFERECIMENTO DA PEÇA. VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. FACULTATIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Descabida a alegação de nulidade do feito por ausência de apresentação de defesa prévia por parte do defensor constituído pelo réu à época da data do crime e do início da persecução penal, já que o defensor, apesar de regularmente intimado, optou pelo seu não oferecimento. Ademais, a antiga redação do art. 396 do Código de Processo Penal ditava ser facultativa a apresentação da aludida peça processual, pelo que optou o causídico manifestar-se tão somente em sede de alegações finais. II – Não configura excesso de linguagem, tampouco enseja anulação da sentença de pronúncia, a limitação do magistrado de primeiro grau ao justificar a presença de indícios suficientes de autoria, não exercendo qualquer juízo de valor sobre a autoria delitiva. Inexiste, destarte, intromissão indevida na competência reservada ao Tribunal do Júri Popular. II - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS É ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NATUREZA MANDAMENTAL. REFLEXO DE CUNHO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE UM NOVO PROCESSO DE COBRANÇA PARA REAVER EVENTUAIS VALORES QUE SOMENTE FORAM RETIDOS POR FORÇA DE ATO JÁ CONSIDERADO ILEGAL POR SENTENÇA JUDICIAL. MÉRITO. DEVER DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. SERVIDOR INATIVO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.