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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A taxa SELIC, que já foi considerada legítima pelo STF para a atualização dos débitos tributários em atraso devidos à Fazenda Pública, não pode ser usada como índice de atualização dos honorários advocatícios a que a Fazenda Pública foi condenada, mesmo em demanda judicial tributária, porque inexiste lei para respaldar tal ação.
2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A taxa SELIC, que já foi considerada legítima pelo STF para a atualização dos débitos tributários em atraso devidos à Fazenda Pública, não pode ser usada como índice de atualização dos honorários advocatícios a que a Fazenda Pública foi condenada, mesmo em demanda judicial tributária, porque inexiste lei para respaldar tal ação.
2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:13/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME POR FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR QUE PERMANECEU HÍGIDO. DIREITO APENAS AO SALÁRIO E AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME POR FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR QUE PERMANECEU HÍGIDO. DIREITO APENAS AO SALÁRIO E AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO VEDADA POR LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO VEDADA POR LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO COM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NA LIDE. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO QUE DEVE TER OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO COM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NA LIDE. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO QUE DEVE TER OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/2014
Data da Publicação:19/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Liberação de mercadorias
