APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADES DAS APELAÇÕES AFASTADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DECRETO DE JUNHO DE 2011. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADES DAS APELAÇÕES AFASTADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DECRETO DE JUNHO DE 2011. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:18/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Pretende a Agravante a reforma da decisão Monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, em virtude da ausência da documentação necessária para a propositura do recurso.
2. Alegação de que a exigência da documentação em processo integralmente digital é apego ao formalismo, não deve prosperar, pois trata-se de observância à norma legal, expressa no art. 525, I do Código de Processo Civil.
3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Pretende a Agravante a reforma da decisão Monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, em virtude da ausência da documentação necessária para a propositura do recurso.
2. Alegação de que a exigência da documentação em processo integralmente digital é apego ao formalismo, não deve prosperar, pois trata-se de observânci...
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. ANULAÇÃO DA AGC POR VÍCIOS NO PLANO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA ÀS NORMAS DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO OU QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO RELATIVAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ENUNCIADO 44/CJF. NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES - ENUNCIADO 46/CJF. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. ANULAÇÃO DA AGC POR VÍCIOS NO PLANO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA ÀS NORMAS DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO OU QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO RELATIVAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ENUNCIADO 44/CJF. NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES - ENUNCIADO 46/CJF. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2014
Data da Publicação:28/05/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME....
Data do Julgamento:10/07/2014
Data da Publicação:16/07/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. CONSUMO EXORBITANTE. AUSENTE MOTIVOS PARA A COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXTRAPOLA EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DA USUÁRIA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO DÉBITO QUANDO O VALOR COBRADO EXCEDE À MÉDIA NORMALMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR E REVELA INDÍCIOS DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. CONSUMO EXORBITANTE. AUSENTE MOTIVOS PARA A COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXTRAPOLA EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DA USUÁRIA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO DÉBITO QUANDO O VALOR COBRADO EXCEDE À MÉDIA NORMALMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR E REVELA INDÍCIOS DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/06/2014
Data da Publicação:01/07/2014
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:13/08/2014
Data da Publicação:14/08/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VESTÍGIOS DA PERNICIOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VESTÍGIOS DA PERNICIOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIB...
Data do Julgamento:13/08/2014
Data da Publicação:14/08/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/06/2014
Data da Publicação:11/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NÃO FOI APRECIADO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE A PROGRESSÃO HAVIA SIDO CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA, HOJE, NO REGIME PARA O QUAL PROGREDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NÃO FOI APRECIADO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE A PROGRESSÃO HAVIA SIDO CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA, HOJE, NO REGIME PARA O QUAL PROGREDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA DEFENS...
Data do Julgamento:05/06/2014
Data da Publicação:11/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE, BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE, BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMA...
Data do Julgamento:07/08/2014
Data da Publicação:14/08/2014
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS DE TAL OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
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ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS DE TAL OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:07/08/2014
Data da Publicação:14/08/2014
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Adicional de Insalubridade
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATRASO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. MORA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU. FEITO ATUALMENTE PARALIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATRASO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. MORA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU. FEITO ATUALMENTE PARALIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. A COGNIÇÃO SUMÁRIA NO PRESENTE CASO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURES. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MAIOR PROBABILIDADE DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. A COGNIÇÃO SUMÁRIA NO PRESENTE CASO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURES. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MAIOR PROBABILIDADE DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:07/08/2014
Data da Publicação:14/08/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Reivindicação
