ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA DE BILHETE QUE NÃO ESPECIFICA O VALOR MONETÁRIO DE CADA TRECHO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE INTIMADA NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INC. III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTMAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL CONFIRMADA NOS AUTOS . NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I a publicação do despacho de intimação serve para o conhecimento dos patronos da parte sobre a realização de intimação pessoal sob pena de extinção do processo, sendo observando o que dispõe o art. 267, §1º, do CPC. II- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". III- Tal exigência tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que a autora ou a exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. IV- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO . IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDA PARCIALMENTE. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL DE ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR DE ADIAMENTO DA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.03.14. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI DE RÉUS REVÉIS EM AMBAS FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO ANULANDO OS ATOS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA, DETERMINANDO, AINDA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº / 2013.   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95.  RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ACÓRDÃO apelação civel. ação de dano moral. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A fraude faz parte do risco da atividade do fornecedor de serviço, devendo estes tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular não está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. Lei n.1.060/50. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, CONTANTO QUE O REQUERENTE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BASTANDO-LHE, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SUA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Embora o recorrente propale que o imóvel está sendo loteado e revendido a terceiros, não comprovou suas alegações, não restando demonstrado o perigo de dano no imóvel, não havendo lastro para o deferimento da tutela antecipada nos moldes reclamados. O recorrente não comprovou a sua posse no imóvel, nem tampouco, no decorrer do tempo, indicou ter encetado medidas imprescindíveis a sua recuperação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

Ementa: Acórdão APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. INSCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS POR SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONFESSO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS, INCLUSIVE APREENDIDA JUNTO A MATERIAL PARA SEU ACONDICIONAMENTO. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS DELITUOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE PENA INCOMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Da análise dos autos, denota-se que o apelante foi pego em flagrante na posse de considerável quantidade de entorpecentes (auto de prisão em flagrante às fls. 03/05), inclusive junto a material para seu acondicionamento (auto de apreensão às fls 16). Destaque-se que o apelante assumiu a propriedade da droga em juízo (mídia referente ao interrogatório judicial do apelante – fls. 186). II – Impossível a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, diante da considerável quantidade de droga apreendida, bem como do material destinado à sua comercialização. Some-se a isso a confissão, em juízo, do apelante, bem como a notícia ventilada nos autos que era do conhecimento da polícia local a comercialização de entorpecentes na residência do apelante. Assim, pelo contexto fático-probatório carreado aos autos, que evidencia a prática reiterada da mercancia ilegal de drogas , bem assim de outras condutas delituosas, não há como prosperar o pleito desclassificatório. III – Resta patente que o apelante não preenche os requisitos exigidos para aplicação da causa de diminuição da pena prevista pelo § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, pois, conforme se pode deduzir da análise dos autos, há indícios suficientes de que o recorrente se dedicava reiteradamente a práticas criminosas, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Destaque-se, ainda, que o apelante é reincidente (autos nº 0000425-23.2010.8.02.0203) e inclusive encontrava-se portando tornozeleira eletrônica (nº 35014422 – termo de apreensão às fls. 16) quando do seu flagrante. IV - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, face o não preenchimento dos requisitos legais pertinentes à reincidência e ao limite de pena. V – Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DO DEVEDOR. 1. A decisão agravada é apenas uma consequência da própria conduta do recorrente que vem resistindo em cumprir decisão anterior, daquele mesmo Juízo, que havia determinado o restabelecimento do crédito bancário contratado pelas partes. 2. A decisão judicial anterior que havia ordenado o restabelecimento do mencionado crédito bancário, sob pena de multa diária, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, restando plena e eficaz, sendo defeso o recorrente, por conduto do presente recurso, e nesta oportunidade, buscar tardiamente a sua reforma em face da ocorrência da preclusão. 3. É manifesto o escopo do recorrente de mais uma vez beneficiar-se de sua própria torpeza, desta feita, nesta instância, já que obteve perante o Juízo a quo a redução da multa que deveria adimplir, e que não era exorbitante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ELENCADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTUITO PROTELATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. ART. 17, VII DO CPC. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MULTA. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SARCOMA DE PARTES MOLES DA COXA DIREITA - CD3 C49. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.