ACÓRDÃO Nº 2.1505 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. ROYALTIES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. PRELIMINARES DE INPECIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO E AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO. REJEITADAS. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO EXPLORA OS MENCIONADOS RECURSOS. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO DE VERBAS EM FACE DE DÍVIDA COM O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ROYALTIES DEVIDOS A MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E N.º 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0509 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FAZENDA MUNICIPAL SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DEVER. INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CPC. INEXISTENCIA DE ESCUSA EM CASO DE AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURIDICA. TRIBUTO. DESTINAÇÃO AO JUDICIARIO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Administração Pública agiu de forma arbitrária, já que não fora emitido nenhum comunicado, previamente, aos Recorridos para que se pudessem organizar e, se caso quisessem, apresentarem defesa, uma vez que tinham em suas barracas o meio de sustento e subsistência próprios e de sua família; 2. Quanto aos requisitos de validade do ato jurídico (sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa e formalização), é de se dizer que o ato administrativo que puniu os Apelados não atendeu ao segundo requisito, vez que ausente de requisitos procedimentais; 3. O Município de Palmeira dos Índios deixou de acostar a devida comprovação, incumbência que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Por outro viés, a parte demandante comprovou suas assertivas - fato constitutivo de seu direito; 4. Impende registrar que, ao contrário do afirmado pelo Município apelante, este não agiu em consonância com a Legislação, já que o art. 153 do Código de Posturas prevê: o ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação prévia; 5. Resta configurado o dano moral a ser compensado tanto sob a ótica do caráter pedagógico, como com o fim reparatório, respectivamente, devido ao fato de que se impõe aos órgãos públicos e aos que atuem por sua delegação o dever de observância às normas norteadoras de seu ofício, bem como tendo em vista o prejuízo supor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.00106/2012 PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS, DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ERIGIDOS POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE CENSURAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.00105/2012 PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS, DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ERIGIDOS POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE CENSURAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1646 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1640/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1798 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE GARANTIU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADA, A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIU A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.1100/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 4. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0027/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88. MULTA COMINADA. LEGALIDADE. EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0045/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR A EFETIVA CITAÇÃO DA RÉ. CERTIDÃO E APOSIÇÃO DO CIENTE DA RÉ NO MANDADO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2074/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1744 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1732/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1632/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0006/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0031/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA COMINADA. LEGALIDADE. EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0026/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0122 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE LESÃO GRAVE NO MANGUITO ROTADOR. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à pres