Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0786/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0054 /2012 EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO TIPIFICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Em se tratando de delito de perigo abstrato, aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826, basta a mera conduta de portar a arma, mesmo desacompanhada de munição, para violar o bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. Embargos infringentes, desacolhidos. LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO).TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes. (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010).Ordem denegada. (HC 174.156/ RJ, relator Ministra Lautita Vaz, quinta turma, julgado em 17/03/2011)

ACÓRDÃO N º 1.1129 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a presença de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1258/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE INCÚRIA PROCESSUAL AFASTADA. NO MÉRITO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA FRUSTRADO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE ARRAS FIRMADA EM ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DO QUANTO CORRETO A SER DEVOLVIDO. PROVAS QUE CONFIRMAM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1717 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0654/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0601/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1652 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0673 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO TRADUZIDA NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACORDÃO Nº 5.0090/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI N.º 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INCOMPETENTE. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0514/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA O DIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CPP: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORÁ-LAS EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PREVISÃO LEGAL. ART. 33, §1º, a, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Vigindo na pronúncia o princípio do in dubio pro societate e havendo nos autos indícios de que os recorrentes teriam sido os mandantes dos delitos sob análise, devem ser os réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri para, em plenário, serem dissecadas, em profundidade, todas as provas existentes no processo.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0807 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM. LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0865/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO, ADULTERAÇÃO E CLONAGEM DE VEÍCULOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DO CASO. PROCESSO COM 14 RÉUS E VÁRIOS DELITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECRETO FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N° /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEMANDA ANÁLISE PORMENORIZADA DE PROVAS. VIA ESTREITA QUE NÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO Ementa

ACÓRDÃO N º 6-1479/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA IMPERTINÊNCIA DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO Nº 6-1374/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMENDA DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico atingido pela revisão contratual, ainda indefinido. Assim, não se podendo estimar, de início, o valor específico almejado pelo autor, por não estar sendo discutido o contrato em sua integralidade, afigura-se perfeitamente pertinente a atribuição de valor de alçada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0856 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - i

ACÓRDÃO Nº 4.0047 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A IMPETRADA. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Há que se fazer constar a inexistência de imperativo legal no sentido de que a análise de preliminares suscitadas se dê in contineti à sua alegação em sede contestatória, apenas se verificando, na preleção contida no art. 331 do CPC, em especial do seu §2º, orientação no sentido de que, restando frustrada a tentativa de conciliação, o juiz deverá, em seguida, sanear o processo, o que inclui a decisão de questões processuais pendentes e designar audiência de instrução e julgamento, caso entenda necessária a produção de provas; 2. Em que pese a Impetrada, nas informações prestadas, referir-se à não realização de conciliação entre as partes e mencionar a designação de nova audiência, desta feita com a finalidade de instruir o feito, sem relatar que já tenha decidido as questões preliminares suscitadas, o fato é que de tal circunstância não adveio ou advirá lesão grave ou de difícil reparação para a Impetrada, a partir do que se exclui qualquer cunho teratológico no proceder da julgadora; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante; 4. Ausente o cunho teratológico na atuação da Impetrada na condução do feito de nº 0054584-03.2011.8.02.0001, não há como considerar configurado o direito líquido alegado; 5. Mandamus conhecido. Segurança denegada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 4.0049 /2012. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, EM CONCRETO, DE CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSO PÚBLICO. ARESTO EMBARGADO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. 1. Conquanto excepcionalmente seja admissível o exame pelo Judiciário de questões colocadas em provas objetivas que contenham ilegalidade ou erro material evidente, este não é o caso dos autos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no âmago das decisões administrativas tomadas pela Comissão do Concurso, porquanto tal significaria o ingresso direto no mérito administrativo, qual seja, o critério de avaliação da Banca Examinadora. 3. Recurso conhecido e não provido.