ACORDÃO Nº 3.0350/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. PRODUÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0324 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTE TEVE O SEU SEGUIMENTO NEGADO PELA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO, HAJA VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU TRATA-SE DE UM MERO DESPACHO IMPULSIONADOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PORQUANTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0266 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido. Ementa: AGRAVO DE INSTRU

ACÓRDÃO Nº 6-0470/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0377/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÕES MOTIVADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0474/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0619/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0941/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PREVISTOS PELA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PADRÃO MÍNIMO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE TAXATIVIDADE. CONTRATO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO NECESSÁRIO À CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. COMPROVADA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1733 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MENOR CARENTE PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE MEDICAMENTOSO E SÍNDROME DE DOWN. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. L

ACÓRDÃO N.º 2.0284 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]4. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União,

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0488/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0396/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0623/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0875/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS, ALCANÇANDO TODAS AS PARTES. INTIMAÇÃO DEVE CONSTAR O NOME DE TODAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CONSTAR NOME DA PARTE E DO SEU CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE SEM INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR QUE NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUCEDERA AO RELATOR APOSENTADO. IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0537/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AVIADA PELA PARTE ADVERSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO ACERTADAS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. BOA-FÉ DO DEVEDOR CONSUBSTANCIADA DA DISPOSIÇÃO DE DEPOSITAR OS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA E NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1-0079/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NOVA ELEIÇÃO BASEADA NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO DANDO CONTA QUE O ACUSADO FOI SOLTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0521/2012 CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTADA QUE POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA. DIMINUIÇÃO GRADATIVA E EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2477/2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FULMINANDO PARTE DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO N.º 1.2389/2011. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROCON. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIGÊNCIA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 493/2000. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. ART. 57 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.