Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0851/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO -DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0873 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO - DOSIMETRIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 3.0870/2011 ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. TIPO PENAL DE CONDUTA MÚLTIPLA. ACUSADO QUE, ANTES MESMO DA ATUAÇÃO POLICIAL, JÁ MANTINHA EM DEPÓSITO A DROGA. DELITO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.1493 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1666 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PERCORRER E ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803).

ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, VISTO ESTAREM FUNDAMENTADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIDA. TESE DE INAPLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE POR REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS LEGAIS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.1290/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1197 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 165, DO CPC; DE INÉPCIA DA INICIAL DO WRIT E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NA EXORDIAL É DE FATO AQUELA QUE SUBSCREVEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO ENSEJADOR DO ATO ADMINISTRATIVO E AQUELES SUSCITADOS PELO RECORRENTE. LOGO, ESCORREITA A DECISÃO DE SINGELA INSTÂNCIA ANTE OS EVIDENTES PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1694/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1660 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0756/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTADAS NA FASE INQUISITIVA, SEM QUE FOSSEM CORROBORADAS EM JUÍZO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DIRECIONADO À SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CLIENTE EVENTUAL NÃO É SUJEITO ATIVO DO CRIME EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO LEGAL. VÍTIMA QUE INFORMOU AO ACUSADO POSSUIR DEZENOVE ANOS DE IDADE. RATIFICAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS DA POSSIBILIDADE DE TAL AFIRMAÇÃO. ERRO DE TIPO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA PELO ACUSADO. PRESENÇA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0733/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1246 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. [...]. 3. Inexiste, no ordenam

ACÓRDÃO N.º 2.1250 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2

ACÓRDÃO N.º 2.1272 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM VERGASTE, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO SEM CONTUDO EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1260 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTI

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1479/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E VIDA DIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1277 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

ACÓRDÃO N º 6-1646/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS QUE TENHAM COMO QUESTÃO DE FUNDO O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI-MC N. 3.395. INVESTIDURA IRREGULAR. DESRESPEITO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ESTATUTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/90, CUJA INCIDÊNCIA É RESTRITA ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO, REGULADAS PELA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º2.1519 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.