AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MONTANTE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "02. As Câmaras de Direito Civil têm decidido que "o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa CatarinaÂ" (1ª CDCiv, AI n. 2012.077823-4, Des. Gerson Cherem II; 2ª CDCiv, AI n. 2012.000800-3, Des. Trindade dos Santos; 3ª CDCiv, AI n. 2010.067428-4, Des. Fernando Carioni; 4ª CDCiv, AI n. 2014.020897-7, Des. Stanley Braga; 5ª CDCiv, AI n. 2015.040484-0, Des. Sérgio Izidoro Heil; 6ª CDCiv, AI n. 2015.042082-0, Des. Alexandre d'Ivanenko). Salvo se demonstrada a inexistência de similitude entre as situações fáticas, impõe-se manter a decisão interlocutória agravada que arbitrou os honorários do perito em conformidade com esses precedentes; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)"(Agravo de Instrumento n. 2015.061379-3, de Biguaçu, Relator: Des. Newton Trisotto). DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE DE ARCAR COM METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. ADIANTAMENTO INCIDENTE AO AUTOR. Caso requerida a produção de prova pericial por ambas as partes, os honorários decorrentes do serviço do expert deverão ser adiantados pelo Autor, sob pena de ser dispensada a perícia pleiteada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047406-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CÂMARA QUE, DE OFÍCIO, NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA APENAS PARA O CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088876-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078229-4, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.069358-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PROPALADO EQUÍVOCO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TERIA RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065306-2, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME "PET/CT". NEGATIVA DA RÉ. ÓBITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR DA RÉ. ABALO ANÍMICO. ÓBITO DO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONTINUIDADE PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. REJEIÇÃO. - A jurisprudência da "[...] Corte Superior reconhece a legitimidade dos sucessores em prosseguir com a ação que visa o recebimento de indenização por danos morais, em caso de óbito do autor, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Precedentes." (STJ, REsp n. 1.220.982/RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 06.10.2011). (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tendo existido relação de consumo entre o de cujus (beneficiário) e a operadora de planos de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (3) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (4) EXAME "PET/CT". NEGATIVA INDEVIDA. EXCLUSÃO INEXISTENTE. ART. 47, DO CDC. ONCOLOGIA. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E MEDICINA NUCLEAR. COBERTURA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. - Diante da ausência de exclusão do exame solicitado do contrato firmado entre as partes (art. 47, do CDC), bem como da existência de previsão expressa de cobertura para diagnósticos na área da oncologia, por tomografia computadorizada e medicina nuclear, métodos nos quais a "PET/CT" se amolda, mantém-se a condenação da ré à restituição do valor gasto pelo de cujus com referido exame. (5) DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA E MORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. EVIDENTE DEBILIDADE E FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR PRIMITIVO. CONFIGURAÇÃO. - Além de ensejar, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, danos morais in re ipsa, a negativa indevida da ré (quanto à realização do exame "PET/CT") e a (inafastada) demora na autorização das sessões de quimioterapia, no presente caso, por certo abalaram psicologicamente o de cujus que, à época, já se encontrava fragilizado física e emocionalmente na incessante busca por superação de neoplasia maligna. (6) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificado que a quantia fixada em sentença encontra-se desproporcional, sua minoração é medida que se impõe. (7) DANOS MORAIS. QUANTUM. ENCARGOS. ATUALIZAÇÃO. MARCO: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. INCIDÊNCIAS FIXADAS EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO: DESEMBOLSO. JUROS: CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS DUAS RUBRICAS. - Sobre o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais devem incidir: (a) juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e, (b) a partir da publicação desta decisão, apenas a Taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária (esta, a incidir desde a publicação da decisão, em em sintonia com o previsto na Súmula n. 362, da Corte Superior). Alteração da sentença que se impõe. - Reconhecida, de ofício, a incidência, sobre o valor fixado a título de danos materiais: (a) de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso/prejuízo até a citação e, (b) a partir desta, apenas da Taxa SELIC. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESPÓLIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010446-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. OFENSORA QUE ALUDE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NA FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTE. DEPÓSITOS QUE NÃO TERIAM SIDO COMUNICADOS À CREDORA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA OU COM RELAÇÃO A EVENTUAIS TÍTULOS DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021294-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PREMISSA EQUIVOCADA. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, PORQUE A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPLANTAVA O VALOR DEVIDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Se a pretensão recursal deduzida no Apelo já se encontra deferida na sentença vergastada, a parte recorrente não tem interesse recursal, uma vez que não existe necessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, requisito intrínseco exigido pelo artigo 499 do Código de Processo Civil para a admissibilidade recursal. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066955-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA DO SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃO ESQUERDA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SEGMENTO DO CORPO QUE SE TORNOU INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DISCUSSÃO, TODAVIA, INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A indenização do Seguro DPVAT não é definida levando em consideração as repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado como um todo, mas aquela do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, identificando cada parte do corpo humano e atribuindo a ela um valor indenizatório correspondente à sua invalidez. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081288-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DOS AUTORES. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR QUE DEIXA O AUTOMÓVEL E A RESPECTIVA CHAVE COM TERCEIROS DESCONHECIDOS. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto a seguradora garanta ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado risco, este, por sua vez, deve abster-se de tudo quanto possa agravar a álea, sob pena de perder o direito à cobertura do seguro contratado, nos termos do disposto no art. 768 do Código Civil, segundo o qual 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'." (AC n. 2011.013549-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084725-4, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI E FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO VARÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE PARTILHA, DAS QUANTIAS DO FINANCIAMENTO DA CASA DE PRAIA PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO, AINDA, PLEITO DE OBRIGAÇÃO DO MARIDO AO ADIMPLEMENTO DE METADE DO VALOR DAS PARCELAS DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM, PORQUE MÚTUA E INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE PÔR FIM AO MATRIMÔNIO. SÚPLICA ACOLHIDA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. TENCIONADA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O APARTAMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, O QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DA VIRAGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO DA RESIDÊNCIA COMUM. USO FEITO A TÍTULO DE COMODATO, PORQUANTO AINDA NÃO EFETUADA A PARTILHA DOS BENS COMUNS. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E DEMANDADO QUE INTENTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM SEIS E DOZE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA QUANTIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010017-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI E FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO VARÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE PARTILHA, DAS QUANTIAS DO FINANCIAMENTO DA CASA DE PRAIA PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO, AINDA, PLEITO DE OBRIGAÇÃO DO MARIDO AO ADIMPLEMENTO DE METADE DO VALOR DAS PARCELAS DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM, PORQUE MÚTUA E INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE PÔR FIM AO MATRIMÔNIO. SÚPLICA ACOLHIDA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. TENCIONADA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS QUE GUARNECEM O APARTAMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, O QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DA VIRAGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO DA RESIDÊNCIA COMUM. USO FEITO A TÍTULO DE COMODATO, PORQUANTO AINDA NÃO EFETUADA A PARTILHA DOS BENS COMUNS. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E DEMANDADO QUE INTENTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM SEIS E DOZE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA QUANTIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025657-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTILHA DE TERRENO E EDIFICAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE DESCREVE OS BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTROS BENS PARTILHÁVEIS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA COM REPETIÇÃO DAS COISAS DESCRITAS NA INICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA RECONHECIDO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO CASO. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.971/94 E N. 9.278/96. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, COM PROTEÇÃO DO ESTADO (ART. 226, § 3º DA CF/88). EXEGESE DO STJ. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA CONFIGURADA ENTRE 1988 E 1993. CASAMENTO CELEBRADO POSTERIORMENTE. TESE RECHAÇADA NO PONTO. PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO VARÃO ASSINADO AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. PARTILHA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. "6. A tese de que até o advento da Lei 9.278/96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, é construção jurisprudencial que não se coaduna com a natureza própria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constituição Federal, sob cujos influxos axiológicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional. 7. Assim, o preenchimento do vácuo legislativo decorrente da ausência de regulamentação legal do § 3º do art. 226 da Constituição Federal impõe ao Juiz o dever de decidir no sentido que confira máxima efetividade ao dispositivo constitucional que reconhece a união estável como entidade familiar. Para tanto, observando aquilo que ordinariamente acontece - que a formação da família pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial, necessário à realização plena de seus integrantes -, a solução da controvérsia outra não deve ser senão a de reconhecer, salvo as exceções legais ou se pactuado diversamente pelos companheiros, o emprego do esforço comum para a aquisição onerosa de bens no curso da vida a dois." (REsp n. 1337821/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 21.11.2013). IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITALIS. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE ONZE ANOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECLAMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056846-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS LIMITES DO RECURSO ANTES REFERIDO. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083475-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ARRENDATÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075530-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE EM NADA APROVEITA AOS MUTUÁRIOS SE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS BASTAM PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NEGA A EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA, A DESPEITO DA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS, ATÉ PORQUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXIBIDO COM A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE, TAMBÉM, DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO E PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082066-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Com a violação do direito, nasce para o titular a pretensão; com o nascimento da pretensão, passa a fluir o prazo de prescrição (CC, art. 189). Por constituir, reflexamente, forma anômala de extinção de obrigações, a prescrição só deve ser declarada quando manifesta a inércia do credor, a sua desídia em deduzir a pretensão. Havendo dúvida, impõe-se seja repelida. Para o Superior Tribunal de Justiça, "sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional" (T-3, AgRgAgREsp n. 484.874, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 193.846, Min. Luis Felipe Salomão). 02. A lide "resulta de uma pretensão insatisfeita" (Frederico Marques); via de regra, constitui pressuposto processual; "inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual, e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar ação (CPC, art. 3º)" (Humberto Theodoro Júnior). Nas causas em que o segurado reclama da seguradora reparação dos danos em imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, o fato de não ter providenciado a prévia "comunicação do sinistro" não autoriza a extinção do processo por ausência de "interesse de agir" (TJSC, AI n. 2007.016948-4, Des. Joel Dias Figueira Júnior; AI n. 2007.026614-2, Des. Sérgio Izidoro Heil; AI n. 2014.020897-7, Des. Stanley da Silva Braga; AC n. 2010.004594-0, Des. Trindade dos Santos; STJ, T-3, REsp n. 1.137.113, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 285.711, Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, "não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.241.594, Min. Sidnei Beneti; TJSC, AC n. 2005.037124-1, Des. Sérgio Izidoro Heil; AC n. 2010.004594-0, Des. Trindade dos Santos; AC n. 2015.034359-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; AC n. 2013.077109-9, Des. Domingos Paludo). 03. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada pelo juiz" (TJSC, Súmula 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075077-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COM-PRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONFESSADAMENTE PROVOCADA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE CONDENOU OS PROMITENTES VENDEDORES A RESTITUIR O MONTANTE PAGO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS CORRESPONDENTES À MULTA CONTRATUAL, ÀS DESPESAS COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ÀS COMISSÕES DE CORRETAGEM E AOS ALUGUERES PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovada a inadimplência do promissário comprador, impõe-se acolher o pedido de rescisão do contrato, com o restabelecimento do status quo ante. Se do contrato constou que a residência foi entregue mobiliada, o promitente comprador somente teria direito à indenização correspondente aos móveis comprovadamente por ele próprio adquiridos e incorporados ao imóvel. 02. "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes" (TJSC, AC n. 2009.030987-1, Des. Henry Petry Junior; AC n. 2011.037331-6, Des. Joel Figueira Júnior; AC n. 2012.085734-1, Des. Gerson Cherem II; AC n. 2014.067756-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020102-4, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004332-9, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064173-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).