APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ. DISCUSSÃO NO FEITO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL E AOS DANOS DE CUNHO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DAS QUESTÕES VERSADAS NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007496-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065224-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENÇA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092159-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PELO TJLP. PERMISSÃO. SÚMULA N. 288 DO STJ E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR A 12% AO ANO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 93 DO STJ. PACTO QUE ESTIPULOU O ENCARGO E É POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO. AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA OU INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO PERMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA MÍNIMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037532-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

CAUTELAR PREPARATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO MENCIONADO NA INSCRIÇÃO QUE É DIVERSO DO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO O AUTOR ESTAVA EM DIA COM SEUS DÉBITOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA QUE DE FORMA NEGLIGENTE INCLUIU O NOME DO AUTOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO ERA DO AUTOR, EMBORA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve a relação que gerou a inscrição com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, e originando-se daí a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL E EM R$ 600,00 (SEISSENTOS REAIS) NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC A fixação da verba honorária deve obedecer os insertos no art. 20, § 3º, do CPC, para valorizar o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSOS DA DEMANDADA NÃO PROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077261-3, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

CAUTELAR PREPARATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO MENCIONADO NA INSCRIÇÃO QUE É DIVERSO DO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO O AUTOR ESTAVA EM DIA COM SEUS DÉBITOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA QUE DE FORMA NEGLIGENTE INCLUIU O NOME DO AUTOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO ERA DO AUTOR, EMBORA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve a relação que gerou a inscrição com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, e originando-se daí a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL E EM R$ 600,00 (SEISSENTOS REAIS) NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC A fixação da verba honorária deve obedecer os insertos no art. 20, § 3º, do CPC, para valorizar o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSOS DA DEMANDADA NÃO PROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077262-0, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A respeito deste preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora (TJSC, AC n. 2003.011879-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061679-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto contrato de trespasse é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088760-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. IMÓVEL ALIENADO APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante não tem legitimidade para discutir, em sede de embargos à execução, a constrição sobre bem que não mais possui vínculo de titularidade, diante de sua alienação a terceiro, anteriormente à propositura da demanda executiva (Apelação Cível n. 2006.021241-4, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 17-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028431-8, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093854-4, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux (...) (TJSC, AC n. 2012.092410-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034478-5, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS POSTULADA POR EMPREITEIRA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA DONA NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DA AVENÇA POR SUA CULPA EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS DEVIDAS À CONTRATANTE CONFORME COMPROVANTES DE DESPESAS COLACIONADOS AOS AUTOS. DIREITO DA EMPREITEIRA, CONTUDO, AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se a empreiteira contratada dá causa à rescisão antecipada da avença, tendo em vista que descumpre inúmeras obrigações contratualmente assumidas, deve arcar com o pagamento das perdas e danos em favor da dona da obra, na exata dimensão dos prejuízos experimentados e devidamente comprovados nos autos. Inteligência do art. 475 do Código Civil. Tem direito, contudo, a deduzir da condenação que lhe é imposta o montante relativo aos serviços efetivamente prestados e incontroversamente impagos pela ré/reconvinte, eis que a rescisão antecipada da avença por sua culpa não autoriza o enriquecimento ilícito da contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053412-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERBA REPARATÓRIA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO ALUDIDO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031850-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTOR QUE PERCEBE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA, POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, E NÃO DAQUELE CIRCUNSCRITO AO MOMENTO DA ADESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO QUE NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085040-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040797-4, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER PELA METADE, NOS MOLDES DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA N. 383 DO STF. "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (AgRg no AgRg no REsp 1309843/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18.11.2014)" (AC n. 2015.005552-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015). AÇÃO AFORADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. DIREITO À REVISÃO DOS VALORES EXISTENTES NOS CINCO ANOS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA ACTIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005824-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PRISIONAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen" (AC n. 2012.092389-1, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.084917-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. RASURA CONSTATADA NA AVALIAÇÃO. TESE DA DEFESA NÃO ANALISADA PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NEM PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA, DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ORDEM CONCEDIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isto eqüivale a cerceamento de defesa e conduzirá a nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido procedimento legal. Realmente, se o julgamento de processo administrativo fosse discricionário, não haveria necessidade de procedimento, justificando-se a decisão como ato isolado de conveniência e oportunidade administrativa, alheio à prova e refratário a qualquer defesa do interessado" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 663). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073146-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENVIO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES. RECUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O pedido de informações feito pelos integrantes da Câmara de Vereadores do Município ao Chefe do Poder Executivo gera a obrigação de seu atendimento, conforme garantia inscrita nos arts. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV e 31, parágrafo único, da Constituição da República. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.025360-0, de Xaxim, Des. Rel. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/08/2001)" (RN em MS n. 2012.053743-2, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-6-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.027321-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO TERÇO PROXIMAL DO ÚMERO DIREITO COM RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DO OMBRO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038361-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).