APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFELONATO MOFETIL. AUTOR ACOMETIDO POR LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DOS TRATAMENTOS INDICADOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO ATESTADA PELO EXPERT. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072824-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REMÉDIOS ATACAND E PRADAXA NÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076037-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO MUNICIPAL QUE DETERMINOU O ALINHAMENTO DE MURO FRONTAL DA RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SOLICITADA A LICENÇA PARA O ALINHAMENTO DO MURO. LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2008, DO MUNICÍPIO DE POMERODE. NORMA QUE EXIGE ALVARÁ ESPECÍFICO PARA EDIFICAÇÃO DE MURO FRONTAL. LICENÇA APENAS PARA A AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA. OBRA CLANDESTINA. ALEGAÇÃO DE QUE O MURO SITUA-SE NA MESMA POSIÇÃO HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. ARGUMENTO INCAPAZ DE INVALIDAR A AUTUAÇÃO LAVRADA PELO MUNICÍPIO. MURO QUE AVANÇA SOBRE VIA PÚBLICA. BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO PELO DECURSO PROLONGADO DO TEMPO. DESALINHAMENTO VISÍVEL E PRONUNCIADO. EXERCÍCIO REGULAR E IMPERIOSO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. A construção incidente sobre bens de uso comum do povo, por se tratar de ato ilícito, não gera direito adquirido em favor do proprietário, ainda que após decurso prolongado de tempo. O acolhimento da pretensão mandamental veiculada somente seria viável caso a recorrente demonstrasse que a construção do muro, ainda que sem alvará, respeitou a legislação urbanística, mormente a distância do eixo da via, considerando também o espaço reservado para o passeio. Entretanto, sequer foi juntado o projeto do muro e sua confrontação com os ditames das normas edilícias locais, de forma que não se verifica qualquer vício na autuação lavrada pela autoridade municipal. Comprovado que a impetrante ampliou a edificação em desacordo com o projeto submetido à aprovação do Município e com a licença concedida, a notificação, autos de infração e de embargo lavrados, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061149-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTICA GRATUITA. PEDIDO JÁ ALBERGADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037637-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA OI/SA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR, DIVERSA DA PACTUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO OFENSA AO SEU BOM NOME COMERCIAL OU SUA CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO ADESIVO PREJUDICADO, NO PONTO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJA COMPROVADA A MÁ-FÉ. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE RESTOU EVIDENCIADO ERRO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por "(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). PEDIDO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE VALORES NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO NA PARTE QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS DANOS MORAIS, E NÃO CONHECIDO NO TÓPICO QUE BUSCAVA A INCLUSÃO DE OUTROS VALORES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032174-9, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR QUE MAJORA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBASADA NO VALOR FIXADO PELO ACÓRDÃO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO JUIZ NATURAL E AO PERPETUATIO JURISDICTIONES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJSC, compete ao Órgão Especial decidir conflito negativo de competência instaurado entre Câmaras Isoladas de especialidades distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040042-7, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS, QUE A PROPRIEDADE DO AUTOR ESTAVA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EQUIVALENTE AO VALOR DE TERRENO SEMELHANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 2 Configurada a desídia da Administração Municipal, que aprovou loteamento em desconformidade com as normas de parcelamento do solo urbano e não promoveu ou ordenou que se fizessem as obras necessárias e adequadas para o correto escoamento das águas das chuvas, deve responder pelos danos correlatos. (AC n. 2010.047228-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078507-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA INTERESTADUAL NO POLO PASSIVO (BRDE). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações em que figuram como parte as autarquias é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061751-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079131-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º. DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. JULGAMENTO SUSPENSO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042382-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL PARA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INSUBSISTÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE POR CONTRATO DE COMODATO VERBAL E, DEPOIS DE FINDO O PRAZO PACTUADO, POR MERA TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE A PERMISSÃO DADA E A AUSÊNCIA DE ATITUDES DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO BEM ERA CONHECIDA PELOS VIZINHOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). "1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. 3. Em ação de usucapião, apresenta-se como requisito essencial à validade do processo a citação daquele em cujo o nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002999-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-07-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003321-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018794-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO "SOS UNIMED". ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica. (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468) - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (3) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADO. ATUAÇÃO CONFORME O PACTO. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESACOLHIMENTO. - Uma vez negado, com razão, o envio de ambulância ao local em que se encontrava o autor em função da não verificação de emergência ou de urgência pelo médico regulador, tal qual previsão contratual, não há se falar em defeito na prestação do serviço. - Desimportante, nesse cenário, que num momento ou noutro a atendente da ré ou seu médico tenham dito, por telefone, que inexistente a contratação do serviço "SOS Unimed", porquanto, ao depois, atuaram conforme o contratado, inclusive com aconselhamento deste profissional acerca das recomendações a serem seguidas. (4) REPETIÇÃO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INVIABILIDADE. SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR POR LONGOS ANOS. NEGATIVA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. - Além de disponível o serviço "SOS Unimed" ao apelante por vários anos, não há prova de que houve atuação em desacordo com o pactuado. Logo, incogitável falar-se em restituição dos valores pagos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056785-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077302-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083680-0, de Armazém, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (04.09.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APELO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053341-6, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (OMBRO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082168-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS HOSPITALARES. GASTOS CABALMENTE DEMONSTRADOS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL A VÍTIMA ESTEVE INTERNADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE MERECE, DE OFÍCIO, SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. 2. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reembolso de despesas médicas, o montante máximo de até R$ 2.700,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 3. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049210-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094654-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO (CLÁUSULAS GERAIS) E DE FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI APLICADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI PACTUADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO NEGÓCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA SE O MUTUÁRIO, EMBORA TENHA DEIXADO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR DAS FATURAS, NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA INCONTROVERSA OU OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031034-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035308-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).