AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE - TESE DE NULIDADE QUE NÃO FOI ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – TRÂNSITO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SOB O VIÉS ADEQUAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Eventual irresignação contra a sentença meramente homologatória de acordo judicial, já transitada em julgado, na qual sequer houve apreciação do mérito da controvérsia, não se traduz em fato autorizador da rescisória. 2. Tal qual a norma anterior, a legislação atual, em seu artigo 966, §4º CPC, prevê que, inexistindo por parte do julgador qualquer pronunciamento expresso sobre as teses suscitadas pelas partes, descabe a propositura de ação rescisória para o intento de desconstituir a transação homologada em juízo, mas a devida ação anulatória. 3. Quanto ao segundo fundamento, é de se destacar que, de acordo com o autor, o suposto cerceamento de defesa seria decorrente da ausência de seu advogado durante a audiência de conciliação. 4. Da análise à documentação que acoberta o feito, é possível verificar que em nenhum momento o autor da presente ação questionou suposta violação de seu direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em razão de, supostamente, ter sua defesa prejudicada em razão da não participação de seu patrono na conciliação realizada. 5. Considerando que o autor abriu mão do direito de se defender pelas vias adequadas, requerendo, a tempo e modo, o que entendia de direito para o deslinde do feito, não se mostra possível admitir alegações de defesa que vieram tardiamente, mesmo em sede rescisória. 6. Processo extinto sem resolução do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC/73 – ACÓRDÃO RESCINDENDO – RECONHECIMENTO DA PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E OS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 2.120/92 E NO DECRETO ESTADUAL 16.282/94 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RESSALVA QUANTO AOS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMAS CONSTITUCIONAIS – PRECEDENTES DO STF – LEI ESTADUAL 2.750/02 – LEI POSTERIOR QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO – LEI 12.016/09 – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória proposta no intuito de rever paridade de 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, com relação ao cargo correspondente. 2. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 16.282/94 pelo Pleno desta Corte de Justiça, com modulação de efeitos para preservar o direito adquirido pelos servidores anteriores à Emenda Constitucional 19/98. Ratificação pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC/73 (art. 966, inciso V, CPC/2015), é necessário que a ofensa à norma legal ou constitucional seja direta e frontal, sendo incabível, ademais, o reexame de fatos e provas da ação originária. 4. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a paridade remuneratória concedida pelo acórdão rescindendo estava prevista na Lei Estadual 2.120/92 e no Decreto 16.282/94 e era voltada para a garantia da isonomia entre cargos assemelhados. Ausência de violação aos artigos 5.º, caput, 37, incisos X e XIII, 39, § 1.º, e 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", todos da Constituição da República. 5. Inexistente ofensa aos artigos 3.º, parágrafo único, 19, inciso I e 20, incisos I e II da Lei Estadual 2.750/2002, na medida em que a aludida legislação é posterior à edição da Lei 2.120/92 e do Decreto 16.282/94, e foi por meio de tais instrumentos que se garantiu aos servidores da Secretaria de Indústria e Comércio a paridade de 80% da remuneração percebida pelos servidores da Secretaria de Fazenda, para cada cargo, nível e referência correspondente. Sendo assim, não se pode admitir que lei posterior venha afetar o direito à paridade já consolidado e incorporado à remuneração dos servidores, sob pena de violação ao direito adquirido. 6. Inviável a análise da apontada violação ao artigo 1.º da Lei 12.016/09 nessa via processual, porquanto demanda o reexame do acervo probatório coligido aos autos do mandado de segurança originário, providência é incabível na ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/73. Precedentes. 7. Ação rescisória improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LAPSO TEMPORAL INDETERMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. A natureza jurídica de um instituto não decorre exclusivamente da lei, mas, principalmente, das suas características específicas. Assim, como no prática a verba é destinada aos auditores fiscais que exercem atividade externa com vista a ressarcir despesas com combustível de seus carros particulares, ponto do qual não se insurgiu a autoridade coatora em suas informações, muito ao contrário informa a necessidade de alteração da lei, presente a fumaça do bom direito. 2. A despeito da tentativa do representante legal do impetrado em defender a natureza remuneratória, os documentos carreados aos autos revelam a característica indenizatória da gratificação, portanto, como não é possível ao Judiciário estabelecer prazo ao Poder Legislativo para exercer suas funções constitucionais, forçoso o reconhecimento do perigo da demora a autorizar a concessão da liminar. 3. Agravo interno desprovido.

Ementa: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES/AM. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

Ementa: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA/AM. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR DO EMBARGADO. ALEGADA OBSCURIDADE REJEITADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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