APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE COTA-PARTE DO EX-CÔNJUGE REFERENTE A BEM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PENDÊNCIA DA PARTILHA APÓS O DIVÓRCIO. BEM DE PROPRIEDADE DA USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE COTA-PARTE DO EX-CÔNJUGE REFERENTE A BEM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PENDÊNCIA DA PARTILHA APÓS O DIVÓRCIO. BEM DE PROPRIEDADE DA USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §§ 3.º E 4.º, CPC/2015. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUANDO VERIFICADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E DIFICULDADE DE REVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO ANTERIOR. GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. JULGAMENTO DO REQUERIMENTO PROCEDENTE.
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REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §§ 3.º E 4.º, CPC/2015. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUANDO VERIFICADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E DIFICULDADE DE REVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO ANTERIOR. GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. JULGAMENTO DO REQUERIMENTO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/03/2017
Data da Publicação:22/03/2017
Classe/Assunto:Suspensão de Execução de Sentença / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU.
1- Embora o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário por expressa previsão legal, no caso em tela o Município responsável pelo recolhimento do tributo é também o locatário do imóvel em questão, estando obrigado por contrato a arcar com os valores de IPTU. Logo, a recusa em expedir a certidão gera prejuízo às Agravantes em virtude da inadimplência do próprio Município.
2- Requisitos preenchidos. Liminar concedida para evitar o dano e o enriquecimento ilícito do Município Agravado. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU.
1- Embora o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário por expressa previsão legal, no caso em tela o Município responsável pelo recolhimento do tributo é também o locatário do imóvel em questão, estando obrigado por contrato a arcar com os valores de IPTU. Logo, a recusa em expedir a certidão gera prejuízo às Agravantes em virtude da inadimplência do próprio Município.
2- Requisitos preenchidos. Liminar c...
Data do Julgamento:19/03/2017
Data da Publicação:22/03/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS FORMARAM JOINT VENTURE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. SÚMULA N.º 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS FORMARAM JOINT VENTURE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. SÚMULA N.º 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/2017
Data da Publicação:22/03/2017
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, I C/C E ART. 283 AMBOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, I C/C E ART. 283 AMBOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES DE TERCEIRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES DE TERCEIRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
