Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. PRESENÇA DE PEDIDO DETERMINADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO QUE O RESPONSABILIZA NA FORMA SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR DO EMBARGADO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA PMAM. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 3.498/2010. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ANÁLISE DEVIDA DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Acórdão embargado está bem fundamentado, tendo sido claro quanto às razões pelas quais não se vislumbrou decadência e muito menos a prescrição quinquenal elencada no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, bem como a constitucionalidade e recepção do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975 pela Constituição Estadual; - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de acolher os declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. - Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016) (Info 585). - Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Acórdão embargado está bem fundamentado, tendo sido claro quanto às razões pelas quais não se vislumbrou decadência da segurança e muito menos a prescrição quinquenal do direito perseguido, elencada no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, bem como a constitucionalidade e recepção do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975 pela Constituição Estadual; - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de acolher os declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. - Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1.ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3.ª Região), julgado em 08/06/2016) (Info 585). - Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE – PACIENTE COM CÂNCER – DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – VALOR RAZOÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA, DO EVENTO DANOSO – RECURSO NÃO PROVIDO. - A injusta recusa, além de agravar a situação de aflição psicológica da vítima em razão da saúde debilitada, fere o direito à saúde e à vida, além de violar a dignidade da pessoa humana, configurando abalo moral indenizável. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO – VEDAÇÃO EXPRESSA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO IMÓVEL – DANOS DECORRENTES DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO – CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – LAUDO PERICIAL – JUNTADA DE ORÇAMENTOS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.