Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIREITO À PROPRIEDADE. -Restauração de autos com a devida cautela promovida pelo Juízo de primeira instância, havendo concordância das partes e o devido acompanhamento do Parquet; -Regular trâmite da restauração, com observância dos arts. 1063 usque 1069 do CPC/73(atuais arts. 712 usque 719 do CPC/15); -Restando provado que houve a desapropriação por interesse social pelo Município requerido e ainda não tendo a requerente recebido a quantia indenizatória, mostra-se acertada a r.Sentença de primeira instância em todos seus termos; -Quantum debeatur de acordo com critérios objetivos e razoáveis, pautados em laudo de expert judicial. -REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E MANTIDA A SENTENÇA REMETIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ. DIFERENÇA DO SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EM CONFRONTO COM VERBETE SUMULAR DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA A QUO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente, nos termos da Lei 6.194/74. No caso concreto, houve pagamento parcial do valor da indenização, o qual foi efetuado administrativamente pela seguradora e decorreu da verificação do sinistro. II - De acordo com a Súmula nº. 405 do STJ, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT prescreve em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, IX do CC/2002) e, como se trata de cobrança de diferença, o prazo trienal conta-se a partir do recebimento do pagamento a menor na via administrativa. III - O pagamento administrativo ocorreu na data de 15/09/2008, tendo o prazo para requerer o intento indenizatório findado em 15/09/2011. Todavia, a presente demanda somente foi intentada em 27/11/2012. Acatada a alegação de prescrição. IV - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES HABITACIONAIS. SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SUSPEN-SÃO. POSSIBILIDADE. MULTA IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. Stj DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É certo que a exceção de pré-executividade, construção pretoria-na, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória. - As astreintes possuem caráter precário, podendo ter seu valor alterado pelo magistrado, razão pela qual o título não possui liquidez e certeza. - Decisão agravada que vai de encontro aos requisitos da adequação e razoabilidade, podendo configurar hipótese de enriquecimento sem causa. - Cabível o pedido de suspensão da execução diante dos fortes indícios de que a multa perseguida não é devida, a justificar, nessa hipótese, a cautela, adotável pelo poder geral de cautela do magistrado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL – INTERESSE DE INCAPAZ – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 178, II E 179, I, CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS – ACÓRDÃO ANULADO. - Inexistindo prévia manifestação do órgão ministerial nos autos de embargos de declaração de n.° 0003548-89.2016.8.04.0000, cujo acórdão findou por reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a demanda que tem o embargante como autor, impõe-se a anulação do julgado, ante a irregularidade na marcha processual; - Embargos de declaração acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL. – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo seu acolhimento quando não comprovada,qualquer uma das falhas ensejadoras de sua admissão; – No panorama delineado nos autos, destaca-se a existência de erro material constante no acórdão combatido, uma vez que deve haver a retificação do corpo da EMENTA, bem como do seu primeiro item (fl. 196) quando se menciona "Seguro-Saúde" ao invés de "Seguro de Renda Mensal Temporária por Incapacidade", portanto, necessária a retificação. Logo, onde se falar em "Seguro-Saúde" nos 2 (dois) itens supramencionados, leia-se "Seguro de Renda Mensal Temporária por Incapacidade "; - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente apenas para retificar o erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FATO SUPERVENIENTE - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDAMUS QUE RECONHECEU DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA DE VANTAGEM PESSOAL PRETÉRITA – AÇÃO RESCISÓRIA QUE RESCINDIU O JULGADO PARA DENEGAR A SEGURANÇA– INUTILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ART. 485, VI, CPC – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O presente caso trata-se de Ação de Cobrança proposta pela ora Embargada, a qual foi julgada procedente em primeiro grau, tendo o Estado do Amazonas sido condenado ao pagamento da diferença de vantagem pessoal do período de 2003 a abril de 2005 do cargo de simbologia AD-1, no valor de R$ 3.000,00, estabelecido pelo Decreto nº 23.219/2003, direito este reconhecido pelo Mandado de Segurança de nº 2005.001214-1, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Manuel Glacimar Mello Damasceno; - No julgamento da Ação Recisória de nº 2009.0058-3, apresentada pelo Estado do Amazonas em face da Embargada, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Djalma Martins da Costa, as Câmaras Reunidas julgaram procedente a Ação, para rescindir o Acórdão proferido nos autos do Mandamus acima citado e denegar a segurança; - Diante da rescisão do acórdão concessivo da segurança que serviu de fundamento ao ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos não abrangidos pela ação mandamental, é indubitável que a presente demanda se encontra prejudicada, diante da perda superveniente do interesse de agir da Embargada, uma vez que caracterizada a inutilidade da Ação; - Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, falta o interesse de agir; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com o entendimento manifestado pela Corte Superior, a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. - Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR TEMPORÁRIO – CONTRATO NULO – RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. - A previsão constante do art. 19-A da Lei do FGTS (Lei 8.036/90) foi declarada constitucional no julgamento do RE 596.478/RR, em repercussão geral, pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devida a parcela referente ao FGTS ao servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público; - Juízo de retratação promovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA – 2º, ART. 1.026 CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Verificado o caráter eminentemente protelatório do recurso aviado, impõe-se a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC; - Embargos de Declaração Rejeitados.

RECURSOS DE APELAÇÃO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONSUMIDOR EQUIPARADO - OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA - FINALISMO APROFUNDADO - FLEXIBILIDADE DA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL - VULNERABILIDADE - CONSTATAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MEIO DE PROVA MINUCIOSAMENTE REDIGIDO - ALEGAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA - TESE AFASTADA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DA PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL DE AR ALVEOLAR. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. ABORDAGEM DO APELANTE QUANDO SE ENCONTRAVA EM UM POSTO DE GASOLINA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ARTIGO 302, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas seja pelo teste de alcoolemia, fls. 37, que aponta o valor de 0,45 mg/L de álcool por litro de ar e provas testemunhais ouvidas em sede policial e em juízo e, ainda, pela confissão do apelante efetivada em juízo. II - O fato de o apelante estar no posto de gasolina, fora do carro, não tem o condão de desnaturar o fato delituoso por tudo o que foi dito até aqui, pois ainda estava em situação de flagrância, nos termos do que dispõe o artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, segundo o qual é categórico em afirmar que considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA E AUXÍLIO-INVALIDEZ COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § §1.º e 2.º, II, "c" DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 – RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E REPUBLICANO - MATÉRIA RESERVADA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL-INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS REFERENTES À PATENTE SUPERIOR DIANTE DA NATUREZA AUTÔNOMA DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo premissas contidas nas Constituições Federal e Estadual, cabe à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. 2. O artigo 98 e parágrafos da Lei nº 1.154/75 foi recepcionado pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte, inexistindo ofensa à Emenda Constitucional nº 23. 3. É direito do militar com reconhecida incapacidade para o trabalho entrar para a reforma nos termos do artigo 98, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, devendo o Decreto Aposentatório ser alterado no sentido de reconhecer como base de cálculo dos proventos o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E ABSOLVEU A RECORRIDA, ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONFUSA DO ÉDITO COMBATIDO. CONTROVÉRSIA A CERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DOS MEMBROS VISTANTES PELO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.