Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS – EMPRESA TELEFONIA – BURACO NA VIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOR APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação aviado depois de expirado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART.333, I, CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – PROTESTO REGULAR – RETIRADA – ÔNUS DO DEVEDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE – DANO MORAL – ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DANO EXPERIMENTADO PELOS HERDEIROS E NÃO PELO "DE CUJUS" – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – ATO ILÍCITO - ACUSAÇÃO - PRÁTICA DE FURTO – MENOR DE IDADE – INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME HIV – EXAME DE SANGUE COM RESULTADO "FALSO POSITIVO" - RESULTADO POSITIVO ERRADO – FIXAÇÃO DO VALOR – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL DO JUIZO ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - TESE INOVADORA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000 POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PUGNANDO PELA CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O ATO NULO. PRECEDENTES DO STJ. 2) INDIVÍDUO QUE EXERCE SIMULTANEAMENTE OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARCELOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FUNÇÕES QUE, DADAS AS DIMENSÕES DOS MUNICÍPIOS E O ACERVO PROCESSUAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS, PODEM SER DESEMPENHADAS DE FORMA EFICIENTE POR INDIVÍDUO INVESTIDO EM AMBAS. 3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REMESSA CONHECIDA E MERITORIAMENTE REJEITADA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR CONTRATADO PELA UEA EM REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. TEMPORÁRIO. CF, ART. 37, IX, LEI ESTADUAL N.º 2.607/00 E LEI ESTADUAL N.º 3.098/06: a) Até o advento da Lei Estadual n.º 3.098/06, os professores contratados pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, com fundamento na Lei n.º 2.607/00 tinham suas remunerações fixadas com base em ato do Governador, atendidas as médias de mercado, ex vi do § 1.º do art. 7.º deste diploma normativo, dada a inexistência de cargos idênticos ou semelhantes ao exercido pelo contratado; b) Com a criação de estatuto próprio no qual se estabeleceu o plano de cargos, carreiras e salários ao magistério superior (Lei Estadual n.º 3.098/06), os professores contratados para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público passaram a ter seus equivalentes dentro da carreira e, por conseguinte, suas remunerações devem observar o regramento prescrito pelo caput do art. 7.º da Lei n.º 2.607/00, percebendo vencimentos e vantagens da classe singular ou inicial idêntica ou assemelhada, com exceção das vantagens de caráter pessoal; c) Sendo o adicional de localidade uma vantagem de natureza geral, não pode haver distinção entre o valor pago ao professor de carreira e ao professor contratado em regime temporário especial, sob pena de criação de uma diferença remuneratória não prevista em lei; d) A sentença que reconheceu o direito do autor/recorrido de perceber a diferença do adicional de localidade não viola a legalidade, a isonomia ou a segurança jurídica; e) Recurso de apelação a que se nega provimento. f) Reexame necessário examinado para confirmar a decisão submetida ao duplo grau obrigatório.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE PRODUÇÃO DA PROVA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 431-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Viola o art. 431-A do CPC – e, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa – a sentença que julga antecipadamente a lide sob o argumento de que estaria preclusa a produção de prova pericial diante do não comparecimento do autor ao Instituto Médico Legal quando as partes não foram devidamente intimadas sobre a data e local de realização da perícia. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE AMPARE A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SE FERIDO COM OBJETO METÁLICO E, POR CONSEGUINTE, OBTIDO ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UM DOS HOSPITAIS CONVENIADOS ÀS APELADAS. PERÍCIA E DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM CONCLUSÃO CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE APENAS 67,1% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. 2) PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO A AMPARAR ESSE POSICIONAMENTO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA: 1) Admissibilidade: Alegação de intempestividade afastada. Intimação realizada por Oficial de Justiça e por meio eletrônico: No caso, prevalece a contagem a partir do termo inicial previsto para as intimações por meio eletrônico (CPC, art. 231, V), pois a intimação por oficial de justiça não se tornou perfeita a partir de 31.05.2016, dado que a certidão do Oficial não se fez acompanhar da contrafé assinada pelo recebedor da comunicação, não sendo cumprido o comando do inciso II do art. 231 do CPC, devendo ser afasta a alegação de que a contagem do prazo para agravar teria iniciado na data antes mencionada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva: a) Atuando enquanto mero agente financeiro que não assumiu responsabilidade sobre as obras, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para ser demandada em ação motivada pelo atraso da construtora quanto ao prazo para a entrega de imóvel; b) O fato de a CEF ter obrigação contratual de fiscalizar as etapas da obra para fins de liberação dos valores destinados à construtora responsável pela obra, nesse tipo de contrato, tem por finalidade averiguar se os recursos estão sendo aplicados nos fins adequados, mas essa cláusula é incluída no interesse da própria CAIXA, já que o imóvel em construção lhe é dado em garantia do contrato de mútuo para o financiamento da obra; c) Se ação tem fundamento em causa de pedir vinculada à relação contratual entre a consumidora/recorrida e a construtora, não existe razão que justifique a presença da CEF no polo passivo, pois não tem interesse jurídico que legitime sua inclusão no feito; d) Reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, deve esta ser excluída do polo passivo da demanda e condenada a autora/agravada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados do sujeito excluído da relação processual; e) Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA – REMOÇÃO – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Havendo no acórdão contradição, devem ser acolhidos os embargos para remoção do vício existente.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados