Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CULPA – NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE MALFORMAÇÃO NO FETO – CULPA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI ESTADUAL N. 3498/10 RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO NOTARIAL ALICERÇADO EM ORDEM JUDICIAL - EQUÍVOCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TABELIÃO - TITULAR DE OFÍCIO DA JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - REPARAÇÃO MATERIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO ESTADO - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES FIXADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PETROBRAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. VERIFICADA. RETENÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTATAL PELOS ENCARGOS DEVIDOS AOS EMPREGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Constatada a inadimplência da empresa contratada em relação ao recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, torna-se legítima a retenção total dos pagamentos oriundos do contrato, uma vez que a avença prevê expressamente esta possibilidade, como forma de assegurar a quitação da dívida em relação ao empregados, haja vista responsabilização solidária da Estatal nestes casos. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PETROBRAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTATAL PELOS ENCARGOS DEVIDOS AOS EMPREGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a inadimplência da empresa contratada em relação ao recolhimento dos encargos previdenciários de seus funcionários, torna-se legítima a retenção dos pagamentos oriundos do contrato, uma vez que a avença prevê expressamente esta possibilidade. 2. Justifica-se a retenção dos valores por parte da Administração, porquanto o artigo 71, §2º, da lei 8.666/93, estabelece a responsabilidade solidária em caso de descumprimento por parte da empresa contratada de suas obrigações previdenciárias. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE ENDEMIAS DA FVS. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. SITUAÇÃO FUNCIONAL REGULADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI ESTADUAL Nº 3.128/2007. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em constatando-se sucessivas e ilegais prorrogações do contrato de trabalho do servidor temporário, é devido o depósito do FGTS. 2. Porém, no caso dos autos, a prorrogação do contrato de trabalho do Apelante, Agente de Endemias da FVS, não se deu de forma ilegal, haja vista a previsão contida na Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei Estadual nº 3.128/2007, portanto, o mesmo não faz jus ao depósito do FGTS. 3. Apelalção conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMA LIVRE. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DÍVIDA NÃO LIQUIDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na espécie, estamos diante de contrato de compra e venda, sobre o qual o ordenamento jurídico em vigor não exige forma específica, ou seja, não é contrato solene e pode ser celebrado livremente e provado por intermédio das provas em direito admitidas, respeitando-se as exigências do artigo 104 do CCB. 2. Como a recorrente limitou-se a negar a existência do negócio, não produzindo provas sequer de pagamento parcial, a sentença de procedência da ação de cobrança deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Terceiro tem como objetivo evitar que a parte embargante sofra constrição de um bem do qual tenha posse. 2. Deve ater-se a parte a provar sumariamente a posse do imóvel e sua qualidade de terceiro. 3. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. IMPORTAÇÃO. FRETE. DEVIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO IMPUGNADOS. TAXA SELIC. APLICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O pagamento do frete é feito conforme estabelecido no contrato de transporte. 2. Cabe ao Réu da Ação principal apresentar fato impeditivo, moditicativo ou extintivo tanto do alegado, quanto dos documentos apresentados pela parte diversa – inteligência do art. 373, inciso II do CPC. 3. Aplica-se a Taxa Selic como fator de atualização e correção. 4. Provido parcialmente.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração de ato de improbidade, a jurisprudência do STJ entende pela necessidade da efetiva existência de danos ao erário, não bastando a simples alegação de sua ocorrência. 2. Quanto aos atos de improbidade por violação a princípios da Administração, a configuração do ato depende da comprovação de dolo do agente do agente público. 3. No caso concreto, ambos os requisitos não foram satisfatoriamente demonstrados pelo Apelante. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ reproduzida no julgado impugnado, não apenas ratifica o entendimento da sentença, mas regula ambos os sentidos, ou seja, traz hipótese em que cabe o redirecionamento da Execução aos sócios, e hipótese em que esse redirecionamento não é possível. 2. Inexiste no acórdão impugnado qualquer contradição ou omissão, mas tão somente erro material no parágrafo que afirma que nenhuma das hipóteses daquele julgado seria aplicável ao caso concreto, pois claramente é aplicável à empresa executada o entendimento relativo a dissolução irregular. 3. Embargos acolhidos apenas para a correção de erro material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROFESSOR CONTRATADO SOB REGIME TEMPORÁRIO PELA UEA. ADICIONAL DE LOCALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 3.098/2006. VERBA DEVIDA. PREVISÃO LEGISLATIVA EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A Lei Estadual nº 3.098/2006 estabeleceu a equiparação salarial entre os professores temporários e os professores efetivos contratados pela Universidade Estadual do Amazonas. Diante da equiparação dos vencimentos, é de se concluir que os professores temporários também fazem jus ao pagamento do adicional de localidade, na forma prevista pela citada Lei, que deve prevalecer sob norma antiga que versava sobre a mesma situação jurídica. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 3.098/2006. PROFESSOR DA UEA CONTRATADO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. VERBA DEVIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n.º 3.098/2006 estabeleceu a equiparação salarial entre os professores temporários e os professores efetivos contratados pela Universidade Estadual do Amazonas. 2. Diante da equiparação dos vencimentos, é de se concluir que os professores temporários também fazem jus ao pagamento do adicional de localidade, na forma prevista pela citada Lei. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUEDA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme a regra do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Assim, inexistindo prova a respeito da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, remanesce o dever de indenizar. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA A COMPOR A LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso, como a extensão dos danos, o caráter educativo e punitivo da medida, a situação social do autor frente às possibilidades do obrigado, e, sobretudo, no caso concreto, a extensão das sequelas físicas. 3. O marco inicial para a contabilização dos juros, nas relações contratuais, é a data da citação. 4. Apelação interposta por Via Verde Transportes Coletivos conhecida e não provida. Apelação interposta por Companhia Mutual de Seguros conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição passíveis de ocorrer em qualquer decisão judicial. O STJ também admite sua interposição para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou o acórdão impugnado. 2. No caso concreto, aduzem os embargantes que o julgado se baseou em premissa fática equivocada, na medida em que os pedidos da inicial não se pautaram em atraso na entrega de obra, mas sim no atraso da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel e entrega das chaves por culpa da vendedora. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer sobre a ausência de premissa fática equivocada no julgado, bem como a inexistência do alegado atraso na elaboração da escritura.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, INDEPENDENTE DA DATA DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.23 DA LEI N.8.429/1992 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a leitura do art.23, I, da Lei de Improbidade Administrativa, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo. 2.No caso dos autos, tendo a ação de improbidade sido ajuizada dentro do prazo, mais especificamente em 11.05.2007, considerando que o lustro prescricional encerrar-se-ia em 01.01.2010, eventual demora na citação do réu não prejudica a pretensão condenatória do Apelante, consoante preconiza o teor do verbete 106 da Súmula do STJ. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. VERBA ORIUNDA DO RECEBIMENTO DE FGTS CUJA CAUSA FOI ANTERIOR ÀS NÚPCIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Junto com os documentos trazidos aos autos, especificamente àqueles constantes às fls. 53/54, verifico que no dia 09/06/2005 o apelante recebeu o montante de R$23.643,54 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a FGTS da Empresa Petrobrás. No referido documento consta que o valor percebido decorre do trânsito em julgado de sentença judicial (fls. 53), cuja admissão na empresa deu-se em 10/09/1975 (data da opção pelo FGTS). Por outro lado, no termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 49 consta que a demissão do empregado deu-se no dia 31/05/1995, ou seja, muito antes do casamento entre as partes (02/12/1998). Dessa feita, indene de dúvidas que o valor do FGTS teve como causa um fato anterior às núpcias, uma vez que todo o período laborado na empresa (admissão e demissão) ocorreu antes do matrimônio entre as partes. II - Feitas tais considerações, ressalto que devem ser registradas duas situações. A uma, é que o imóvel localizado na Rua Itacoatiara, n.º 2.180 foi adquirido em nome do filho do apelante Israel Simas Peixoto, conforme o instrumento colacionado às fls. 53/56, no dia 05/07/2005; a duas é que, ainda que se alegue que o apelante adquiriu o bem em "complicada transação, posto que diz pertencer o aludido imóvel ao seu próprio filho, (...), que o adquiriu com recursos doados pelo seu próprio pai (...)", não tem a autora direito a tal bem. É que mesmo que o bem pertença ao apelante e não ao seu filho, como alega a apelada, não tem ela direito ao imóvel porque o valor percebido em 2005, apesar de na constância do casamento, teve como título uma causa anterior às núpcias, conforme prevê o art. 1.661 do Código Civil. Diante disso, é certo que se um imóvel foi adquirido por um dos cônjuges com renda obtida com o recebimento de FGTS em período laborado antes das núpcias, obviamente que deve ser aplicada a regra da sub-rogação. É importante detectar o momento da causa e não da percepção de tal verba. III - Por outro lado, no que diz respeito a casa localizada na Rua Coronel Juvêncio Soriano, n.º 2.501, registrado sob a matrícula n.º 3832, de acordo com a Escritura Pública de Venda e Compra acostada às fls. 209/211, é indene de dúvidas que a aquisição do referido imóvel deu-se no dia 15 de março de 1999, portanto, posterior às núpcias, ocorrida em 02/12/1998. Assim, deve fazer parte da meação, razão pela qual, indefiro o pedido. IV - Por fim, quanto ao automóvel Caminhonete S-10, placa JWV-8198, igualmente inexistem provas de que sua aquisição ocorreu em sub-rogação da venda de outros automóveis pertencentes ao apelante ou sua genitora, como pretende. Pelo mesmo motivo, improcedente o pleito. V – Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC/73. ERRO MATERIAL. PAGAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I - In casu, não merece persistir a sentença que extingue o feito executivo com arrimo no artigo 794, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 1973, ante à inexistência de pagamento do débito exequendo, eis que proveniente de erro material do credor-exequente. II – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DE HONORÁRIOS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – A Recorrente sustenta que a petição de cumprimento de sentença absteve-se de indicar informações indispensáveis ao seu processamento, mais precisamente, (i) o índice de correção monetária adotado, (ii) os juros aplicados e as respectivas taxas e, por fim, (iii) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (art. 254, II a IV, do CPC); II - Entendo, assim, que não há irregularidade no petitório. Repito, os índices de correção e taxas de juros deixaram de ser informados no bojo da petição que iniciou o cumprimento de sentença em razão de não ter incidido quaisquer mecanismos de atualização ou aplicação de juros moratórios sobre o título em debate; III - No tangente ao argumento de ausência de fundamentação dos aclaratórios outrora manejados, observo que o juízo a quo determinou expressamente à seguradora para efetuar o depósito em juízo do valor exato do cumprimento de sentença acrescido de 10% (dez por cento) no prazo de 48 (quarenta e oito horas); IV - Destaco que o valor dos honorários de advogado compõem o título judicial já transitado em julgado, tendo havido preclusão no que diz respeito à discussão do percentual arbitrado, sendo, portanto, o presente recurso a via inadequada para rediscuti-lo; isto é, não cabe ao juízo de origem modificar o montante de honorários não impugnados no momento de prolação da sentença; V - Por derradeiro, discordo da condenação por litigância de má-fé ao recorrente, haja vista ter exercido o direito constitucional ao contraditório quando da interposição de recurso a ser apreciado pela segunda instância recursal; VI - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conquanto tenha havido a juntada de declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 2015 (cópia de fls. 140/147) e demais comprovantes de despesas e rendimentos (fls. 92; 130/139; 165/166) , a juíza a quo indeferiu o pleito de justiça gratuita, bem como determinou a intimação para que fosse efetuado o recolhimento das custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial. (cópia de decisão de fls. 169/170); II - Consta na declaração que no exercício de 2015 ano-calendário de 2014 (cópia de fls. 140/147) apesar de possuir rendimentos de seu trabalho, os quais, a princípio, podem sugerir que o autor possui renda para custear as custas judiciais, comprova que possui 04 (quatro) dependentes, custeia escola e faculdade para si e para os filhos, paga financiamento do imóvel objeto desta lide, e diversos empréstimos e demais despesas. III - A Corte Cidadã possui posicionamento firme no sentido de que para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça basta a afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as despesas processuais; IV - Por conseguinte, imperioso mencionar que a decisão agravada não especificou os motivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob a alegação de que os autores, ora agravantes, não lograram êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, deixando de apreciar a declaração de imposto de renda, cotejando-a com o valor da causa indicado. V - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.