APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ESTABELECIDO MEDIANTE LICITAÇÃO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AUTORA DA DEMANDA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA AFEITA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089782-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082653-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FABRICAÇÃO E VENDA A CONSUMIDORES, MEDIANTE MANOBRAS ARTIFICIOSAS DE SEUS REPRESENTANTES E POR MEIO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR BANCOS, DE APARELHOS PARA FISIOTERAPIA COM A PROMESSA DE QUE TAIS EQUIPAMENTOS SERIAM CAPAZES DE SOLUCIONAR OU EVITAR UM GRANDE NÚMERO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038492-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. VENDAVAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPROVA SUPERIOR. NEXO AUSENTE. PRETENSÃO AFASTADA. DECISÃO CORRETA. - Consoante determinam os incisos I e II do art. 333 do Diploma Processual Civil, ao autor incumbe a prova "quanto ao fato constitutivo do seu direito"; enquanto que ao réu, de outro vértice, cabe a comprovação "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". - Nessa perspectiva, revelam-se insuficientes à comprovação dos danos correlatos e do nexo de causalidade os recibos e notas fiscais autuadas que não guardam sintonia com o sinistro, há substanciosos laudos técnicos contrários e, ademais, comprovou-se a manutenção inadequada do bem (deterioração do telhado). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000695-0, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS - PEDIDO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO DE CUJUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1º DA LEI N. 6.858/80 - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. A teor do art. 1º da Lei n. 6.858/80, os sucessores do trabalhador falecido possuem o direito de efetuar o levantamento dos valores depositados a título PIS mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003806-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO VARÃO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MONTANTE PECUNIÁRIO RESULTANTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELO EX-MARIDO ANTES DA SEPARAÇÃO E DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO AO LONGO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NATUREZA DE FRUTO CIVIL DO TRABALHO. PARTE DO VALOR REVERTIDO EM PROL DO CASAL. SOBREPARTILHA DO REMANESCENTE DEVIDA (ART. 265, DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. " 'No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal' (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008)." (AC n. 2014.038720-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 30.10.2014). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RÉU QUE ARCA INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA DEMANDANTE, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045733-7, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APLICABILIDADE DO CDC - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR MÉDICO ASSISTENTE - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - EMERGÊNCIA - PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL CREDENCIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, VI E 35-C, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO - 2) JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA EX OFFICIO - CORREÇÃO DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O beneficiário de plano de saúde terá direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado quando configurada situação de emergência ou urgência e a impossibilidade de utilização de nosocômio credenciado ao plano de saúde. 2. Em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e correção monetária com início do efetivo desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004997-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO QUANTO À CIRURGIA REALIZADA EM JOAÇABA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM 1º GRAU - PLEITO ALMEJADO OBTIDO NO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INUTILIDADE RECURSAL - 2) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM PASSO FUNDO - APLICABILIDADE DO CDC - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - PLANO ESTADUAL - CIRURGIA REALIZADA FORA DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR CLÍNICA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO NÃO CARACTERIZADO - 3) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ré não possui interesse recursal para postular a improcedência de pedido de ressarcimento de despesas médicas se este pleito foi obtido em primeiro grau. 2. O beneficiário de plano de saúde somente terá direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde quando configurada situação de emergência ou urgência, impossibilitada a utilização de plano de saúde. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005662-5, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095248-9, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075802-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. Recurso da parte ré conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077622-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001865-6, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE TRIÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO, REGÊNCIA DE CLASSE E REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL. DIREITO DAS DEMANDANTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, CONSIDERANDO TAMBÉM O SALDO PARA ALCANÇAR O PISO NACIONAL. DIREITO INEQUÍVOCO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082740-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. ORDEM DENEGADA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. DESPROVIMENTO. Evidenciada a higidez do processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir do impetrante, tal como consignado na sentença recorrida, e inexistindo subsídios recursais capazes de modificá-la, o apelo deve ser desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068356-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MUNICIPAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Administração não pode furtar-se ao implemento da licença-prêmio não gozada por servidor seu já aposentado, porque tal proceder patentearia inobjetável locupletamento ilícito, razão pela qual, comprovado o direito à benesse no caso, a indenização é medida imperativa. (Apelação Cível n. 2014.021678-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021055-7, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ (TROCA DE FECHADURAS E INVASÃO DO APARTAMENTO) INDUBITAVELMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUPOSTA NULIDADE OU FRAUDE DO TÍTULO QUE ORIGINOU A PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca do título de propriedade, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 2. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091172-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, REDUZINDO-O AO PATAMAR DIVULGADO PELO BACEN, COM A RESSALVA DE ACRÉSCIMO DE MARGEM DE ATÉ DEZ POR CENTO ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DO BANCO, ÚNICO RECORRENTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO QUE TORNA A PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA TRANSGRESSORA DA REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008425-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADA QUE CONSIGNA DE FORMA EQUIVOCADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EM FACE DESTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI PLEITEADA TAMPOUCO CONCEDIDA A BENESSE AO AUTOR. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO AO TEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU PERMITIDA NA SENTENÇA A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL CUJO LIMITE É 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. Pleito de atribuição de forma integral ao autor. Inviabilidade. Partes vencedoras e vencidas na demanda. Distribuição PROPORCIONAL realizada na sentença que DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO DEMANDANTE. MONTANTE ARBITRADO QUE OBEDECE OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007557-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECLAMO DA AUTORA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DE (A) BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA; (B) LIMITAÇÃO DOS JUROS; E, (C) VEDAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. PLEITOS DEDUZIDOS EM SEDE RECURSAL PELA CONSUMIDORA NO MESMO SENTIDO DOS REQUERIMENTOS ALBERGADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADA, ADEMAIS, A RETIRADA DOS ENCARGOS DENOMINADOS DE TAC E TEC DA AVENÇA EM QUESTÃO. TEMA QUE NÃO FOI TRAZIDO NO PÓRTICO INAUGURAL. INESCONDÍVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AS MATÉRIAS. APELO DO BANCO VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA Da DEMANDANTE COM OS ENCARGOS AJUSTADOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. possibilidade dE REEXAME do instrumento particular. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. Dos pontos em comum entre os dois recursos REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbÊncia. Demandado que almeja a Inversão dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade de albergue face a manutenção hialina do decreto vazado na origem. Rebeldia da autora conhecida em parte e improvida e insurgência da financeira inacolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002969-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. VERBERADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/rj, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ARRENDANTE. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093668-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).