E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. 2) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 219, §§ 2.º E 3.º C/C ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAM (ART. 557 DO CPC). RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 2007, PRESCRIÇÃO EM 2007, PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM 2011, DESPACHO DE CITAÇÃO EM 2012. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 467, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA CONGRUENTE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3.º E 4.º). DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários oriundos de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos, contados estes do final do procedimento administrativo (última decisão administrativa contrária ao administrado), momento em que se dá a constituição definitiva do crédito; -nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, exigência prevista no § 4.º do art. 20 do CPC, podendo o valor ser fixado abaixo do mínimo legal inscrito no § 3.º do mesmo dispositivo; -sentença mantida quanto ao reconhecimento da prescrição e reformada para adequar o valor da condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/11/2004. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO/APELADO EM 02/06/2005. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REQUERENDO O SEGURO DPVAT SOMENTE EM 12/08/2008. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 405 – STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, CPC. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. Embargos de declaração improvidos.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE CONCEDIDA – AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE ABSOLUTA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS AUTORIZADORES – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA JULGADA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante alega que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, uma vez que teve sua liberdade concedida e, posteriormente, o Juízo a quo decretou novamente sua prisão, sem que o mesmo tenha dado motivos para a revogação da medida cautelar. 2. Alega ainda que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo e não preenche os requisitos ensejadores da medida extrema. 3. Inexiste razão que assista o paciente, uma vez que a decisão que lhe concedeu a liberdade é nula, uma vez que não houve a manifestação do Órgão Ministerial. 4. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo é matéria julgada em Habeas Corpus anteriormente impetrado. 4. A prisão do paciente está devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores, tendo em vista que a ordem pública está evidentemente ameaçada. 5. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PEDIDOS ANTERIORMENTE FORMULADOS POR IGUAL VIA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Configurada a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4003216-59.2013, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o Impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com relação à pretensão da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar neste Grau de Jurisdição provocaria intolerável supressão de instância. 4. Para a verificação da existência dos requisitos exigidos para concessão da Prisão Domiciliar é necessário que o pleito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, esse modo, a competência originária para o exame da questão. 5. Com efeito, a presente ordem de habeas corpus não deve ser conhecida, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º, do Código de Processo Penal. 6. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ. NULIDADE ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS. 1. Nos termos do art. 72, I, c, da Constituição do Estado do Amazonas e art. 50, II, e, da Lei Complementar n° 17/1997, compete às Câmaras Reunidas o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de prefeito municipal. 2. Verificando-se que a ação mandamental foi processada e julgada na 2ª Vara da Comarca de Manicoré, faz-se mister a anulação dos atos decisórios do processo, por ser a questão matéria de ordem pública, reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS E POR FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. ILEGÍTIMO O CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – É basilar o entendimento do Tribunal Cidadão de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; II - De fato, não há violação à Lei Federal n. 8.987/1995 em seu artigo 6.º, § 3.º, I muito menos fala-se em privilégio ao inadimplente, o dispositivo infraconstitucional supracitado excetua os casos em que há possibilidade de interrupção de serviço público essencial, todavia o caso concreto é diverso e baseado em outra fonte do direito que seria a jurisprudência ; sendo cristalino no Tribunal da Cidadania que é ilegal a interrupção da prestação de energia elétrica oriunda de débitos pretéritos; III - Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC ou ocorrência de eventual erro material ou nulidade, descabendo a inovação de matéria até então estranha à discussão dos autos. Precedentes do STF e do STJ. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o objetivo que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado. III – Embargos de Declaração improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.